br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 936/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 1991
Date 1991-05-13
Ementa"Obriga a fixação de placa de itinerário nos transportes coletivos e nas paradas".
native_id1575

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº D36 DE 13 DE MAIO DE 1991.
“obriga a fixação de placa de itinerá-
rio nos transportes coletivos e nas
t paradas",
!
y
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica obrigatório a fixação de placas na
parte dianteira de itinerário dos Transportes Coletivos do Mu-
nicípio de Rio Branco; como também nos locais de paradas.
Art. 2º - As empresas permissionarias e concessicna-
rias de Transportes Coletivos ficarão responsaveis pela insta
lação dessas placas no prazo de 60 dias após a publicação des
ta Lei,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, m/) DE
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente fy por mum recebido,
está protocolado dob nt77 (L4. 4 du. ME Es
Ra 3/7
secretaria da CM 4 asa IN EA
»
É snsrmandso senai o
IA

open original →