| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | "Obriga a fixação de placa de itinerário nos transportes coletivos e nas paradas". |
| native_id | 1575 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº D36 DE 13 DE MAIO DE 1991. “obriga a fixação de placa de itinerá- rio nos transportes coletivos e nas t paradas", ! y O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art, 1º - Fica obrigatório a fixação de placas na parte dianteira de itinerário dos Transportes Coletivos do Mu- nicípio de Rio Branco; como também nos locais de paradas. Art. 2º - As empresas permissionarias e concessicna- rias de Transportes Coletivos ficarão responsaveis pela insta lação dessas placas no prazo de 60 dias após a publicação des ta Lei, Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, m/) DE Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL O presente expediente fy por mum recebido, está protocolado dob nt77 (L4. 4 du. ME Es Ra 3/7 secretaria da CM 4 asa IN EA » É snsrmandso senai o IA