| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Crédito oriundo do recolhimento do IPTV/91 e dá outras providências". |
| native_id | 1576 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ter nº 935 DE IB DE MAO DE 199. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Crédito oriundo do recolhimen to do IPTU/91 e da outras providencias". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: que a Câmara Municipal de Rio Branco (Ac) aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Em função do desconto especial de 40% para recolhimen to do IPTU/91 em parcela única, autorizado pela Lei nº 929/91, e tendo em vista a adoção de critérios de justiça e igualdade de tratamento a todos os contribuintes, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um cre dito de 40% (quarenta por cento) a ser utilizado para quitação do IPTU/92, a todos aqueles que tiverem pago O referido imposto no exercício de 1991, em parcela única sem o desconto objeto da Lei 929/91 supra. Art. 2º - Para os contribuintes que tiverem pago a primeira par cela do IPTU/91 e quiserem se beneficiar do desconto especial, optando por autorizar pagarem a parcela única até 20.05.91, poderá o Poder Executivo da o seu recebimento, deduzindo o valor recolhido anteriormente através primeira parcela. Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont, io. Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL ente foi mim regebido O prosenee expediioe * por VÁ esiá protoculado sob 4 secretaria da CM “enorocõLsTA ss0a!