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← Rio Branco (AC)

norma nº 935/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 1991
Date 1991-05-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Crédito oriundo do recolhimento do IPTV/91 e dá outras providências".
native_id1576

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ter nº 935 DE IB DE MAO DE 199.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Crédito oriundo do recolhimen
to do IPTU/91 e da outras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
que a Câmara Municipal de Rio Branco (Ac) aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Em função do desconto especial de 40% para recolhimen
to do IPTU/91 em parcela única, autorizado pela Lei nº 929/91, e tendo em
vista a adoção de critérios de justiça e igualdade de tratamento a todos
os contribuintes, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um cre
dito de 40% (quarenta por cento) a ser utilizado para quitação do IPTU/92,
a todos aqueles que tiverem pago O referido imposto no exercício de 1991,
em parcela única sem o desconto objeto da Lei 929/91 supra.
Art. 2º - Para os contribuintes que tiverem pago a primeira par
cela do IPTU/91 e quiserem se beneficiar do desconto especial, optando por
autorizar
pagarem a parcela única até 20.05.91, poderá o Poder Executivo
da
o seu recebimento, deduzindo o valor recolhido anteriormente através
primeira parcela.
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em cont, io.
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
ente foi mim regebido
O prosenee expediioe * por VÁ
esiá protoculado sob 4
secretaria da CM
“enorocõLsTA ss0a!

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