| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1991 |
| Date | 1991-04-22 |
| Ementa | "OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE RIO BRANCO A FIXAR NA PORTA TRAZEIRA NA PARTE INTERNA DE SEU VEÍCULO A ORDEM DE SERVIÇO." |
| native_id | 1577 |
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E E] [una ; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEINS 1% DE 7/4) DE ABRIL DE 1991, À "OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE RIO BRAN- | CO A FIXAR NA PORTA TRAZEIRA NA PARTE IN TERNA DE SEU VEÍCULO A ORDEM DE SERVIÇO." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu san- Ciono a seguinte Lel: Art. 1º - Ficam as empresas permissionária e conces sionárias de ônibus, obrigadas a fixar na porta trazeira da parte in terna de seus veículos, a ordem de serviços. Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 50 dias, após a publicação desta Lei, para as empresas cumprírem O disposto no arti go anterior. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANSO, ESTADO DO ACRE, mm // rm ngaí ve te, , Sento se=a Jl