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← Rio Branco (AC)

norma nº 934/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 934 / 1991
Date 1991-04-22
Ementa"OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE RIO BRANCO A FIXAR NA PORTA TRAZEIRA NA PARTE INTERNA DE SEU VEÍCULO A ORDEM DE SERVIÇO."
native_id1577

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texto integral #

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E]
[una
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEINS 1% DE 7/4) DE ABRIL DE 1991,
À
"OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DE RIO BRAN-
| CO A FIXAR NA PORTA TRAZEIRA NA PARTE IN
TERNA DE SEU VEÍCULO A ORDEM DE SERVIÇO."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu san-
Ciono a seguinte Lel:
Art. 1º - Ficam as empresas permissionária e conces
sionárias de ônibus, obrigadas a fixar na porta trazeira da parte in
terna de seus veículos, a ordem de serviços.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 50 dias, após a
publicação desta Lei, para as empresas cumprírem O disposto no arti
go anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANSO, ESTADO
DO ACRE, mm // rm ngaí ve te, ,
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