br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 932/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 932 / 1991
Date 1991-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1579

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

Cia
.
|
jog
E] 39
Serrat
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
vernt 034) DE JO DE ABRIL DE 1991... ..
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE
DER AUMENTO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
DA
,
CIAS. é
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos degyServidores Municipais das
Referências de O1 a 17, incluindo-se os funcionários do Magistério,
serão majorados em 30% (trinta por cento), sobre os valores constan
tes dos Anexos I, Il e III da Lei nº 919, de 12.12.90.
Art. 2º - Os cargos em comissão terão seus vencimentos
reajustados de acordo com o Anexo T, desta Lei, em substituição ao
anexo IV, da Lei nº 919, de 12.12.90.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 450.000.000,00 (Quatrocentos
e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para atender ao aumento de despe
sas criadas por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1991, revoga
das as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-RIO
DO ACRE, EM AP DE ABRIL DE 1991. d . REA
>ÓRG
É caiiedio Muni
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS
1
COMISSIONADOS PANA VIGÊNCIA EM JAhEInO/91.
me eae rrereere
es
aeee
-4
-3
Do
CAnGos NEMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS
1
112.009,16
09.671,56
72.057,24
45.042,93

open original →