| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1991 |
| Date | 1991-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cia . | jog E] 39 Serrat PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE vernt 034) DE JO DE ABRIL DE 1991... .. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCE DER AUMENTO DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN DA , CIAS. é O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os vencimentos degyServidores Municipais das Referências de O1 a 17, incluindo-se os funcionários do Magistério, serão majorados em 30% (trinta por cento), sobre os valores constan tes dos Anexos I, Il e III da Lei nº 919, de 12.12.90. Art. 2º - Os cargos em comissão terão seus vencimentos reajustados de acordo com o Anexo T, desta Lei, em substituição ao anexo IV, da Lei nº 919, de 12.12.90. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar até o limite de Cr$ 450.000.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta Milhões de Cruzeiros), para atender ao aumento de despe sas criadas por esta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1991, revoga das as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE-RIO DO ACRE, EM AP DE ABRIL DE 1991. d . REA >ÓRG É caiiedio Muni TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS 1 COMISSIONADOS PANA VIGÊNCIA EM JAhEInO/91. me eae rrereere es aeee -4 -3 Do CAnGos NEMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS 1 112.009,16 09.671,56 72.057,24 45.042,93