| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1705 / 2008 |
| Date | 2008-05-19 |
| Ementa | Dispões sobre a Política Municipal dos Direitos da pessoa idosa, e dá outras providências. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINº 1Y0S DE 1% DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo definir diretrizes e estratégias de acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do Município de Rio Branco, possibilitando a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, além de: | - viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, integrando-o com as demais gerações; Il - promover a participação e a integração da pessoa idosa, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; III - priorizar o atendimento da pessoa idosa, por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; IV - descentralizar as ações político-administrativas; V - capacitar e reciclar recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoa idosa; VI - implementar sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos e programas do Município; » Nº PE RIO 4, ” qm q segs ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VIl - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VIII - priorizar o atendimento a pessoa idosa em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; IX - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; X - estimular a participação das pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos nas atividades previstas nesta lei com objetivo de preparar o envelhecimento saudável da população. Parágrafo único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso - PNI, como estabelece a Lei Federal nº 8.842, de 04 de julho de 1994, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 1.948, de 03 de julho de 1996; e o Estatuto do Idoso, através da Lei Federal nº. 10.741 de 01 de outubro de 20083. CAPITULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º Na execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa observar-se-ão os seguintes princípios: | - a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o dever de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária; Il - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; Ill — a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV — a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; V - a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta; ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou ainda, em instituição pública ou privada; ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VI - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e urbano, deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. CAPITULO Ill DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA º SEÇÃO | DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por representantes do Poder Público, da população idosa e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. 8 1º O CMDPI é vinculado administrativamente ao órgão responsável pela coordenação da política de assistência social, do município e constituído, paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de organizações representativas da sociedade civil organizada. 8 2º O CMDPI, no âmbito de suas atribuições e competências, é órgão autônomo quanto às suas decisões, que vincula as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em conformidade com o que emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular. 8 3º A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDPI. 8 4º O CMDPI contará com comissões temáticas com o objetivo de aprofundar as discussões de temas específicos das diferentes áreas da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 4º O CMDPI reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente, quando se fizer necessário. SEÇÃO Il DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão paritário será composto por 14 (quatorze) membros, sendo: | - O7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal; 5 re DE RIO, cegos ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO o % IH — O7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes das entidades não-governamentais com atuação no Município de Rio Branco-AC, registradas no CMDPI. 8 1º Os conselheiros representantes do governo municipal serão indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos responsáveis pelas políticas sociais básicas, programas de assistência social em caráter supletivo e serviços especiais nos termos desta lei. S 2º Os membros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos no Fórum da Pessoa Idosa pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no município, convocada mediante edital, publicado na imprensa e amplamente divulgado. 8 3º Os membros do CMDPI e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por 01 (uma) única vez e por igual período. Art. 6º A função de membro do CMDPI é considerada de interesse público, relevante e não remunerada, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. Parágrafo único - O mandato, a vacância e a forma de substituição dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste Conselho. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI: | — formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, definindo prioridades e controlando as ações de execução; Il — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da pessoa idosa; * HI — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços voltados para a execução de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela datado a serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades governamentais, Pe DERIO 4, P ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO IV — registrar as entidades e inscrever os programas e projetos voltados à pessoa idosa; V- elaborar e publicar seu Regimento Interno; VI — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato; VII — normatizar e monitorar o funcionamento de grupos sociais de idosos não-institucionais, devidamente cadastrados no Conselho; VIII — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; IX — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa; X — publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações. Art. 8º O CMDPI reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 92º O CMDPI manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura de Rio Branco. Art. 10 O CMDPI convocará e organizará, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da Pessoa Idosa, que terá a atribuição de avaliar as políticas públicas municipais voltadas para o atendimento à pessoa idosa e propor diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas. 8 1º A Conferência Municipal da Pessoa Idosa é a instância de participação e deliberação que tem como função definir as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, apontar as linhas gerais de ação dos diferentes setores da administração municipal e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Poder Público e pelas Organizações Não-Governamentais. & 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser precedida por Pré-Conferências que poderão ser propostas por grupos de idosos, associações de aposentados, entidades que prestam serviços à população idosa e demais interessados. - CAPITULO IV DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Art. 11 Para viabilização dos objetivos da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com base na especificidade da população idosa do AO DE RIO 4, + mo % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Município de Rio Branco, serão disponibilizados atendimentos nas seguintes | áreas: | - na área de promoção da cidadania e assistência social; Il - na área de educação; Ill - na área de cultura, esporte e lazer; IV - na área de saúde; V- na área de habitação, infra-estrutura e urbanismo; VI - na área de meio ambiente. Art. 12 Os órgãos responsáveis pela coordenação e execução das políticas públicas municipais de assistência social, educação, saúde, habitação, desenvolvimento urbano e obras públicas, meio ambiente, cultura e esporte devem garantir a inserção de recursos nas propostas orçamentárias, no âmbito de suas competências, visando à execução de projetos, obras e financiamentos de programas municipais compatíveis com a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. . SEÇÃO | . DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 13 A implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo ao órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, a coordenação, monitoramento e avaliação dessa política em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. S 1º Para o alcance da finalidade desta Lei, o órgão supracitado promoverá as articulações necessárias à implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa junto às demais unidades administrativas do Município de Rio Branco. Art. 14 Além da coordenação dessa Política, compete ao órgão responsável pela Política Municipal de Assistência Social: | - realizar estudos e pesquisas sobre a situação social da pessoa idosa no Município de Rio Branco; Il - promover simpósios, seminários e encontros específicos; HI - garantir atendimento preferencial a pessoa idosa na rede de serviços públicos e privados, por meio de articulação e sensibilização dos órgãos afins; D É ay, (o ” eme ! PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO IV - assegurar a pessoa idosa com deficiência o atendimento necessário no âmbito do Município; V - implantar atividades produtivas, visando o aumento da renda da pessoa idosa, mediante o fortalecimento das oficinas de trabalho e/ou cooperativismo; VI - elaborar e apoiar a capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, visando à qualidade do atendimento a pessoa idosa; VII - promover campanhas educativas de valorização da pessoa idosa, evitando a discriminação e o preconceito; VIII - promover e defender os direitos da pessoa idosa; IX - garantir o atendimento psicossocial a pessoa idosa, visando a sua permanência no grupo familiar e na comunidade; X - desenvolver e divulgar ações de proteção e atenção à pessoa idosa através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS; XI - garantir apoio às famílias que possuam pessoas idosas que necessitem de cuidados intensivos, segundo critérios sócio-econômicos e com garantias de acompanhamento através de políticas sociais públicas, em articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais; XII - prestar atendimento a pessoa idosa, nas atividades de apoio as vítimas de violência intrafamiliar, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor; XIII - orientar as pessoas idosas e suas famílias visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada — BPC. Parágrafo único - As informações e orientações sobre os direitos e serviços prestados à população idosa serão divulgadas por meio do órgão responsável pela Política Municipal de Assistência Social em articulação com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI e pelos meios de comunicação do Município. SEÇÃO II. DA EDUCAÇÃO Art. 15 Compete ao órgão responsável pela Educação: | - implantar programas de alfabetização respeitando a peculiar condição da pessoa idosa; SO DE RIO STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VII — estimular a participação ativa da pessoa idosa nas instâncias do | Sistema Municipal de Cultura, bem como nos editais de seleção de projetos culturais para fomentar sua produção criativa e continuada. SEÇÃO IV DA SAÚDE Art. 17 Buscando garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa, considerada como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da saúde, compete ao órgão responsável pela Saúde: | - ampliar e fortalecer os programas destinados às pessoas idosas nas Unidades Básicas de Saúde que possuam serviços básicos laboratoriais e odontológicos; Il - fomentar a discussão da criação de Centros de Referência em Saúde da Pessoa Idosa em cada regional, com serviços especializados; HI - estabelecer Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa na rede municipal de saúde; IV - cumprir as normas estabelecidas no Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa, na rede básica de saúde; V - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde sobre a prioridade no atendimento a pessoa idosa, de acordo com a gravidade do caso; VI - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde para importância do acolhimento à pessoa idosa; VII — promover capacitação e atualização dos recursos humanos sobre o envelhecimento e a assistência necessária; VII - apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinados agravos à saúde da pessoa idosa, com vistas à prevenção, promoção, tratamento e reabilitação; IX - capacitar equipes das Unidades Básicas de Saúde dando prioridade e motivação aos funcionários de mais idade; X - incentivar e promover ações para manter e melhorar a capacidade funcional da pessoa idosa; XI - garantir a realização de consultas de profissionais de saúde voltadas ao atendimento à pessoa idosa; q10 DE Rio SE E * e % ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO XII - realizar e priorizar o atendimento e acompanhamento domiciliar as pessoas idosas acamadas; XIII - garantir a efetivação de campanhas vacinais para o público idoso; XIV - realizar campanhas de sensibilização sobre o envelhecimento humano e orientação para uma velhice ativa e saudável; XV - implementar Farmácia Básica nas Unidades de Saúde do Município, com vistas às necessidades da pessoa idosa; XVI - realizar ações educativas para a pessoa idosa nas áreas descobertas pelo Programa de Saúde da Família - PSF. . SEÇÃO V DA HABITAÇÃO, INFRA — ESTRUTURA E URBANISMO Art. 18 Incluir nos programas de assistência a pessoa idosa, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção. Art. 19 Assegurar nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais, na aquisição de imóvel residencial para moradia própria às pessoas idosas. Art. 20 Ampliar as condições de acesso da pessoa idosa às estruturas arquitetônicas e urbanas para permitir maior acessibilidade à pessoa idosa com alguma deficiência. SEÇÃO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 21 Estimular a participação da pessoa idosa em passeios ecológicos, possibilitando a interligação entre atividade física e meio ambiente, integrando o idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo. Art. 22 Utilizar o conhecimento acumulado pela pessoa idosa, enriquecendo as atividades de educação ambiental, incluindo relatos para alunos de todos os níveis de ensino, produção de documentos e exposições de objetos antigos. ) Art. 23 Promover e incentivar cursos e oficinas de reciclagem de garrafas plásticas, jornais, artesanatos em geral, visando o acréscimo na renda familiar da pessoa idosa. a No SERIO 6, Ss ag, * Us & ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24 A semana do idoso será realizada anualmente, no período que antecede o dia 1º de outubro (Dia Internacional e Nacional do Idoso), com programação definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI; em articulação com órgão responsável pela coordenação da política de assistência social do município e com os demais órgãos municipais que desenvolvem atividades na área, com as regionais e com a Plenária Municipal de Entidades Representativas dos Idosos. Art. 25 Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito a pessoa idosa. Art. 26 Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.175, de 12 de agosto de 1994. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, JY de maio de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. Rai im Vasconcelos Prefeito le Rio Branco PUBLICADO NO D.C.E no 80% pedo / OS/0B E Pag. Nº