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norma nº 1705/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1705 / 2008
Date 2008-05-19
EmentaDispões sobre a Política Municipal dos Direitos da pessoa idosa, e dá outras providências.
native_id158

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº 1Y0S DE 1% DE MAIO DE 2008
Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando
das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por
objetivo definir diretrizes e estratégias de acompanhamento, controle e avaliação
das ações que garantam os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos do Município de Rio Branco, possibilitando a
promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, além
de:
| - viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio
da pessoa idosa, integrando-o com as demais gerações;
Il - promover a participação e a integração da pessoa idosa, através
de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação
das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorizar o atendimento da pessoa idosa, por sua própria família,
em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam
de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IV - descentralizar as ações político-administrativas;
V - capacitar e reciclar recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços a pessoa idosa;
VI - implementar sistema de informações que permita a divulgação
da política, dos serviços oferecidos, dos planos e programas do Município;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VIl - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do
envelhecimento;
VIII - priorizar o atendimento a pessoa idosa em órgãos públicos e
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IX - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento;
X - estimular a participação das pessoas com idade inferior a 60
(sessenta) anos nas atividades previstas nesta lei com objetivo de preparar o
envelhecimento saudável da população.
Parágrafo único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as
diretrizes da legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso -
PNI, como estabelece a Lei Federal nº 8.842, de 04 de julho de 1994, e
regulamentada pelo Decreto Federal nº. 1.948, de 03 de julho de 1996; e o
Estatuto do Idoso, através da Lei Federal nº. 10.741 de 01 de outubro de 20083.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º Na execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa observar-se-ão os seguintes princípios:
| - a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o
dever de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária;
Il - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
Ill — a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer
natureza;
IV — a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política;
V - a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família
natural ou substituta; ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o
desejar, ou ainda, em instituição pública ou privada;
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VI - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as
contradições entre o meio rural e urbano, deverão ser observadas pelo poder
público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
CAPITULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
º SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa — CMDPI, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por
representantes do Poder Público, da população idosa e de organizações
representativas da sociedade civil ligadas à área.
8 1º O CMDPI é vinculado administrativamente ao órgão responsável
pela coordenação da política de assistência social, do município e constituído,
paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de organizações
representativas da sociedade civil organizada.
8 2º O CMDPI, no âmbito de suas atribuições e competências, é
órgão autônomo quanto às suas decisões, que vincula as ações governamentais e
da sociedade civil organizada, em conformidade com o que emanam os princípios
constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular.
8 3º A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos
e estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e
ininterrupto funcionamento do CMDPI.
8 4º O CMDPI contará com comissões temáticas com o objetivo de
aprofundar as discussões de temas específicos das diferentes áreas da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 4º O CMDPI reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês
ou extraordinariamente, quando se fizer necessário.
SEÇÃO Il
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI,
órgão paritário será composto por 14 (quatorze) membros, sendo:
| - O7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes do Poder Executivo Municipal;
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IH — O7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes das entidades não-governamentais com atuação no Município de
Rio Branco-AC, registradas no CMDPI.
8 1º Os conselheiros representantes do governo municipal serão
indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos
responsáveis pelas políticas sociais básicas, programas de assistência social em
caráter supletivo e serviços especiais nos termos desta lei.
S 2º Os membros representantes da sociedade civil organizada serão
escolhidos no Fórum da Pessoa Idosa pelo voto das entidades representativas da
sociedade civil, com sede no município, convocada mediante edital, publicado na
imprensa e amplamente divulgado.
8 3º Os membros do CMDPI e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por 01 (uma) única vez e
por igual período.
Art. 6º A função de membro do CMDPI é considerada de interesse
público, relevante e não remunerada, com seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades
próprias do Conselho.
Parágrafo único - O mandato, a vacância e a forma de substituição
dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste
Conselho.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
- CMDPI:
| — formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, definindo prioridades e controlando as ações de
execução;
Il — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse
da pessoa idosa;
* HI — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
de programas e serviços voltados para a execução de políticas e programas de
assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela datado a
serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades governamentais,
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ESTADO DO ACRE
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IV — registrar as entidades e inscrever os programas e projetos
voltados à pessoa idosa;
V- elaborar e publicar seu Regimento Interno;
VI — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VII — normatizar e monitorar o funcionamento de grupos sociais de
idosos não-institucionais, devidamente cadastrados no Conselho;
VIII — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa;
IX — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa;
X — publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações.
Art. 8º O CMDPI reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 92º O CMDPI manterá uma secretaria executiva, destinada ao
suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura de Rio Branco.
Art. 10 O CMDPI convocará e organizará, a cada 02 (dois) anos, a
Conferência Municipal da Pessoa Idosa, que terá a atribuição de avaliar as
políticas públicas municipais voltadas para o atendimento à pessoa idosa e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
8 1º A Conferência Municipal da Pessoa Idosa é a instância de
participação e deliberação que tem como função definir as diretrizes da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, apontar as linhas gerais de ação dos
diferentes setores da administração municipal e avaliar as atividades
desenvolvidas pelo Poder Público e pelas Organizações Não-Governamentais.
& 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá
ser precedida por Pré-Conferências que poderão ser propostas por grupos de
idosos, associações de aposentados, entidades que prestam serviços à população
idosa e demais interessados.
- CAPITULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 11 Para viabilização dos objetivos da Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, com base na especificidade da população idosa do
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Município de Rio Branco, serão disponibilizados atendimentos nas seguintes |
áreas:
| - na área de promoção da cidadania e assistência social;
Il - na área de educação;
Ill - na área de cultura, esporte e lazer;
IV - na área de saúde;
V- na área de habitação, infra-estrutura e urbanismo;
VI - na área de meio ambiente.
Art. 12 Os órgãos responsáveis pela coordenação e execução das
políticas públicas municipais de assistência social, educação, saúde, habitação,
desenvolvimento urbano e obras públicas, meio ambiente, cultura e esporte devem
garantir a inserção de recursos nas propostas orçamentárias, no âmbito de suas
competências, visando à execução de projetos, obras e financiamentos de
programas municipais compatíveis com a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
. SEÇÃO | .
DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13 A implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa é competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada,
cabendo ao órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal
de Assistência Social, a coordenação, monitoramento e avaliação dessa política
em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
S 1º Para o alcance da finalidade desta Lei, o órgão supracitado
promoverá as articulações necessárias à implementação da Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa junto às demais unidades administrativas do Município
de Rio Branco.
Art. 14 Além da coordenação dessa Política, compete ao órgão
responsável pela Política Municipal de Assistência Social:
| - realizar estudos e pesquisas sobre a situação social da pessoa
idosa no Município de Rio Branco;
Il - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
HI - garantir atendimento preferencial a pessoa idosa na rede de
serviços públicos e privados, por meio de articulação e sensibilização dos órgãos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV - assegurar a pessoa idosa com deficiência o atendimento
necessário no âmbito do Município;
V - implantar atividades produtivas, visando o aumento da renda da
pessoa idosa, mediante o fortalecimento das oficinas de trabalho e/ou
cooperativismo;
VI - elaborar e apoiar a capacitação de recursos humanos nas áreas
de geriatria e gerontologia, visando à qualidade do atendimento a pessoa idosa;
VII - promover campanhas educativas de valorização da pessoa
idosa, evitando a discriminação e o preconceito;
VIII - promover e defender os direitos da pessoa idosa;
IX - garantir o atendimento psicossocial a pessoa idosa, visando a
sua permanência no grupo familiar e na comunidade;
X - desenvolver e divulgar ações de proteção e atenção à pessoa
idosa através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
XI - garantir apoio às famílias que possuam pessoas idosas que
necessitem de cuidados intensivos, segundo critérios sócio-econômicos e com
garantias de acompanhamento através de políticas sociais públicas, em
articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais;
XII - prestar atendimento a pessoa idosa, nas atividades de apoio as
vítimas de violência intrafamiliar, colocando-o a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
XIII - orientar as pessoas idosas e suas famílias visando à concessão
do Benefício de Prestação Continuada — BPC.
Parágrafo único - As informações e orientações sobre os direitos e
serviços prestados à população idosa serão divulgadas por meio do órgão
responsável pela Política Municipal de Assistência Social em articulação com
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI e pelos meios de
comunicação do Município.
SEÇÃO II.
DA EDUCAÇÃO
Art. 15 Compete ao órgão responsável pela Educação:
| - implantar programas de alfabetização respeitando a peculiar
condição da pessoa idosa;
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STADO DO ACRE
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VII — estimular a participação ativa da pessoa idosa nas instâncias do |
Sistema Municipal de Cultura, bem como nos editais de seleção de projetos
culturais para fomentar sua produção criativa e continuada.
SEÇÃO IV
DA SAÚDE
Art. 17 Buscando garantir a atenção integral à saúde da pessoa
idosa, considerada como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de
promoção, prevenção e recuperação da saúde, compete ao órgão responsável
pela Saúde:
| - ampliar e fortalecer os programas destinados às pessoas idosas
nas Unidades Básicas de Saúde que possuam serviços básicos laboratoriais e
odontológicos;
Il - fomentar a discussão da criação de Centros de Referência em
Saúde da Pessoa Idosa em cada regional, com serviços especializados;
HI - estabelecer Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa na rede
municipal de saúde;
IV - cumprir as normas estabelecidas no Protocolo de Atendimento à
Pessoa Idosa, na rede básica de saúde;
V - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde sobre a prioridade no
atendimento a pessoa idosa, de acordo com a gravidade do caso;
VI - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde para importância do
acolhimento à pessoa idosa;
VII — promover capacitação e atualização dos recursos humanos
sobre o envelhecimento e a assistência necessária;
VII - apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter
epidemiológico de determinados agravos à saúde da pessoa idosa, com vistas à
prevenção, promoção, tratamento e reabilitação;
IX - capacitar equipes das Unidades Básicas de Saúde dando
prioridade e motivação aos funcionários de mais idade;
X - incentivar e promover ações para manter e melhorar a
capacidade funcional da pessoa idosa;
XI - garantir a realização de consultas de profissionais de saúde
voltadas ao atendimento à pessoa idosa;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
XII - realizar e priorizar o atendimento e acompanhamento domiciliar
as pessoas idosas acamadas;
XIII - garantir a efetivação de campanhas vacinais para o público
idoso;
XIV - realizar campanhas de sensibilização sobre o envelhecimento
humano e orientação para uma velhice ativa e saudável;
XV - implementar Farmácia Básica nas Unidades de Saúde do
Município, com vistas às necessidades da pessoa idosa;
XVI - realizar ações educativas para a pessoa idosa nas áreas
descobertas pelo Programa de Saúde da Família - PSF.
. SEÇÃO V
DA HABITAÇÃO, INFRA — ESTRUTURA E URBANISMO
Art. 18 Incluir nos programas de assistência a pessoa idosa, formas
de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando
seu estado físico e sua independência de locomoção.
Art. 19 Assegurar nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a reserva de 3% (três por cento) das unidades
residenciais, na aquisição de imóvel residencial para moradia própria às pessoas
idosas.
Art. 20 Ampliar as condições de acesso da pessoa idosa às
estruturas arquitetônicas e urbanas para permitir maior acessibilidade à pessoa
idosa com alguma deficiência.
SEÇÃO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 21 Estimular a participação da pessoa idosa em passeios
ecológicos, possibilitando a interligação entre atividade física e meio ambiente,
integrando o idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
Art. 22 Utilizar o conhecimento acumulado pela pessoa idosa,
enriquecendo as atividades de educação ambiental, incluindo relatos para alunos
de todos os níveis de ensino, produção de documentos e exposições de objetos
antigos.
) Art. 23 Promover e incentivar cursos e oficinas de reciclagem de
garrafas plásticas, jornais, artesanatos em geral, visando o acréscimo na renda
familiar da pessoa idosa.
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ESTADO DO ACRE
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 A semana do idoso será realizada anualmente, no período
que antecede o dia 1º de outubro (Dia Internacional e Nacional do Idoso), com
programação definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI; em articulação com órgão responsável pela coordenação da política de
assistência social do município e com os demais órgãos municipais que
desenvolvem atividades na área, com as regionais e com a Plenária Municipal de
Entidades Representativas dos Idosos.
Art. 25 Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade
competente qualquer forma de negligência ou desrespeito a pessoa idosa.
Art. 26 Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.175, de 12 de agosto de
1994.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, JY de maio de 2008, 120º da República, 106º
do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio
Branco.
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Prefeito le Rio Branco
PUBLICADO NO D.C.E
no 80% pedo / OS/0B
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Pag. Nº

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