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← Rio Branco (AC)

norma nº 930/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 930 / 1991
Date 1991-04-15
Ementa"Declara de utilidade Pública a Associação do Ministério Público do Estado do Acre".
native_id1581

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pega
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Aereas md
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
=,
Le
LetnNt AB! ve /Q DE ABRIL DE 1991,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FA
ZER DOAÇÃO DE MATERIAL À FUNDAÇÃO CULTU
RAL DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a fazer doação de material à FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO ACRE:
04 (quatro) bancos de concreto armado,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor
rerão por conta de Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Urbanismo,
Art. 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO sr /5-0% “220 DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM DE ABRIL DE 19914
a E” as
JORGE KALUME
PROTOCOLO GE Risteito Municipal.
O presente enpaciemoa foi por mim Pesebido,
sta protocolado sob nº 12.440) 4 fis,
eretaria da CM É sAOk,
e.
Í “ ertestraços
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