| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 930 / 1991 |
| Date | 1991-04-15 |
| Ementa | "Declara de utilidade Pública a Associação do Ministério Público do Estado do Acre". |
| native_id | 1581 |
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pega q | Aereas md PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE =, Le LetnNt AB! ve /Q DE ABRIL DE 1991, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FA ZER DOAÇÃO DE MATERIAL À FUNDAÇÃO CULTU RAL DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de material à FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DO ACRE: 04 (quatro) bancos de concreto armado, Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, cor rerão por conta de Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, Art. 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO sr /5-0% “220 DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM DE ABRIL DE 19914 a E” as JORGE KALUME PROTOCOLO GE Risteito Municipal. O presente enpaciemoa foi por mim Pesebido, sta protocolado sob nº 12.440) 4 fis, eretaria da CM É sAOk, e. Í “ ertestraços BhotocdLista GERAL