| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1991 |
| Date | 1991-04-04 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução na parcela única do IPTU/91 e dá outras pro vidências". |
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io PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE per ne JAN ne OM DE ABRIL DE 1991. "Autoriza o Poder Executivo Munici pal a conceder redução na parcela única do IPTU/91 e da outras pro vidências". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte Lei: Art. 1º — Fica autorizada a concessão de um desconto especial al e Territorial Urbano, referente ao para os contribuintes do Imposto Predi a exercício de 1991, que quitarem o referido Imposto em uma única parcela saber: I - Imposto Predial e Territorial Urbano (inclui terreno + edificações): 52% (cinquenta e dois por cento) so bre o valor lançado, equivalente a uma redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da cota única constante do came; II - Imposto Territorial (terrenos urbanos não edificados) 70% (setenta por cento) sobre o valor lançado, equi- valente a uma redução de 40% (quarenta por cento) so a bre a cota única constante do came. Art. 2º - Fica autorizado o congelamento do VR (valor de refe rência municipal) em 5.323,00 (cinco mil, trezentos e vinte e três cruzei etado do IPTU/91 como forma de benefi ros) para efeito do recebimento pare nto do tributo nesta modalidade, cio aos contribuintes que optarem pelo pagamei Parágrafo 1º - O congelamento do VR referido no caput deste ar tigo aplicar-se-á tão somente se o pagamento do IPTU for feito dentro dos prazos preestabelecidos. Parágrafo 2º — O contribuinte que pagar com atraso, terá os valores das parcelas reajustados pelo VR do mes em que for feito o pagamen to. É L a u q [Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 02. Art. 3º - Fica prorrogado o prazo dé vencimento da parcela unica » primeira par ela, do dia 29.03.91 para 30.04.91. Art. 4º - Os beneficios prevas tos nesta Lei, não se aplicam x contribuintes que ja tenham pago o seu IPTU, os quais nao terao dir ito a qu quer restituição. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor'na data je gua publicação, PE vogadas as disposiçoes em « ontrario, GABINETE DO PREFEITO MUNICAPAL: DE-RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, em O ve ABRIL DE 1991. + / q A FÃ k CALA JORGE KALUME Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL é) sente expediente fai por dum mecenas secretaria da CM PROTOCOLISTA Gemas |