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norma nº 929/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 929 / 1991
Date 1991-04-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder redução na parcela única do IPTU/91 e dá outras pro vidências".
native_id1582

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io
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
per ne JAN ne OM DE ABRIL DE 1991.
"Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a conceder redução na parcela
única do IPTU/91 e da outras pro
vidências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a concessão de um desconto especial
al e Territorial Urbano, referente ao
para os contribuintes do Imposto Predi
a
exercício de 1991, que quitarem o referido Imposto em uma única parcela
saber:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano (inclui terreno
+ edificações): 52% (cinquenta e dois por cento) so
bre o valor lançado, equivalente a uma redução de
40% (quarenta por cento) sobre o valor da cota única
constante do came;
II - Imposto Territorial (terrenos urbanos não edificados)
70% (setenta por cento) sobre o valor lançado, equi-
valente a uma redução de 40% (quarenta por cento) so
a bre a cota única constante do came.
Art. 2º - Fica autorizado o congelamento do VR (valor de refe
rência municipal) em 5.323,00 (cinco mil, trezentos e vinte e três cruzei
etado do IPTU/91 como forma de benefi
ros) para efeito do recebimento pare
nto do tributo nesta modalidade,
cio aos contribuintes que optarem pelo pagamei
Parágrafo 1º - O congelamento do VR referido no caput deste ar
tigo aplicar-se-á tão somente se o pagamento do IPTU for feito dentro dos
prazos preestabelecidos.
Parágrafo 2º — O contribuinte que pagar com atraso, terá os
valores das parcelas reajustados pelo VR do mes em que for feito o pagamen
to.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 02.
Art. 3º - Fica prorrogado o prazo dé vencimento da parcela unica
» primeira par ela, do dia 29.03.91 para 30.04.91.
Art. 4º - Os beneficios prevas tos nesta Lei, não se aplicam x
contribuintes que ja tenham pago o seu IPTU, os quais nao terao dir ito a qu
quer restituição.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor'na data je gua publicação, PE
vogadas as disposiçoes em « ontrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICAPAL: DE-RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
em O ve ABRIL DE 1991. +
/ q A
FÃ k CALA
JORGE KALUME
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
é) sente expediente fai por dum mecenas
secretaria da CM
PROTOCOLISTA Gemas
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