| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1991 |
| Date | 1991-01-21 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências." |
| native_id | 1583 |
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ciono a seguinte Lei: E II - III - LEI Nº IJ 8 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a negociar com os contribuintes que têm débitos constituídos jun- to à Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 1990, de acordo - cor os seguintes critérios: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE DE SJ! DE JANEIRO DE 1991, "Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos * na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- Do primeiro até o sexagésimo dia de vigência desta Lei: a) dispensa de 100% (cem por cento) de multa e juros de mora; b) dispensa de 50% (cinquenta por cento): da correção monetária. Do sexagésimo primeiro ao centésimo vigesiro dia de vigência desta Lei: c) dispensa de 70% (setenta por cento) multa e juros de mora; d) dispensa de 30% (trinta por cento) da correção monetária, Do centésimo vigésimo primeiro dia ate o úl timo dia de vigência desta Lei: e) dispensa de 50% (cinquenta por cento) multa e juros de mora; - s f) dispensa de 10% (dez por cento) da. cor reção monetária, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação, expirando-se a sua validade 6 (seis) meses apos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM DE b PROIOCOLO G RAL CP vsento expoc ont: foi Por mim ocebido, : a "fi liv. ia DA. j € am catia dC j : secretaria ca CM. Yo] OL n9TL Protocolista |