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norma nº 928/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 1991
Date 1991-01-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar débitos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Municipal e dá outras providências."
native_id1583

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ciono a seguinte Lei:
E
II -
III -
LEI Nº IJ 8
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
a negociar com os contribuintes que têm débitos constituídos jun-
to à Fazenda Municipal até 31 de dezembro de 1990, de acordo - cor
os seguintes critérios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
DE SJ! DE JANEIRO DE 1991,
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a negociar débitos inscritos * na
Dívida Ativa da Fazenda Municipal e
dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
Do primeiro até o sexagésimo dia de vigência
desta Lei:
a) dispensa de 100% (cem por cento) de multa
e juros de mora;
b) dispensa de 50% (cinquenta por cento): da
correção monetária.
Do sexagésimo primeiro ao centésimo vigesiro
dia de vigência desta Lei:
c) dispensa de 70% (setenta por cento)
multa e juros de mora;
d) dispensa de 30% (trinta por cento) da
correção monetária,
Do centésimo vigésimo primeiro dia ate o úl
timo dia de vigência desta Lei:
e) dispensa de 50% (cinquenta por cento)
multa e juros de mora; - s
f) dispensa de 10% (dez por cento) da. cor
reção monetária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir da data
de sua publicação, expirando-se a sua validade 6 (seis) meses
apos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM DE
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