| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1991 |
| Date | 1991-01-17 |
| Ementa | Altera o Art. 1º da Lei nº 923 de 17 de dezembro de 1990. |
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“ ta PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE [LL] LEI Nº 947 DE 4 DE JANEIRO DE 1991. Altera o Art. 1º da Lei nº 923 de 17 de dezembro de 1990. | O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 1º - O Valor de Referência (VR) de que trata o Art. 1º da Lei 923 de 17.12.90, fica atualizado, a partir de janeiro de 1991, para Cr$ 4.149,00 (QUATRO MIL, CENTO E QUAREN TA E NOVE CRUZEIROS). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, DO ACRE, mu 7 DE 1991. ESTADO reféito Municipal PROTOCOLO G-RAL “. ssente expediento foi Por m watoc.ia.o no liv. dr: =Stss «retaria Protocolista