| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1990 |
| Date | 1990-12-17 |
| Ementa | Altera o Art. 191 da Lei nº 467 de 26.12.83 e fixa o novo valor de referência. |
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Altera o Art , 191 da Lei nº 467 e 261 2.83 e fixa o novo valor de Feferência, O PREF EITO MUNICIPAL, DE RIO BR Ê ANCO — ACRE: aço sabe que a “Amara m G aprovou e aber e c ici ara Muni “lpal aprov Ss) p a seguinte Lei: E n Art. 1º “0 va e lor de referencia (VR) de que trata o 190 da Lei nº 4697 arte de 26, 12.83 Passa a ser de Cr$ 3.000,00 (três Mil Cruzeiros) a partir da vigência desta Lei ncia desta Lei. Art. 2º — Fica alterado o Art. 191 da Lei nº 467/83, que passa a vigorar com a seguinte redação: n o. o. ? Art. 191 O valor de referência instituido para cal culo de tributos municipais sera atualizado de acordo com a variação mensal de Indice de Preços ao Consumidor (IPC), divul gado pela Fundação Getúlio Vargas e, na falta desse, pelo indi ce oficial que for adotado para correção dos tributos fede- rais!. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “BE RIO BRANCO, ESTADO El DO ACRE, EM Pi DE DEZEMBRO DE JERO. Css De JÓRGÉ KALUMÊ = “ Prefeito Municipal po E-