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norma nº 923/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 1990
Date 1990-12-17
EmentaAltera o Art. 191 da Lei nº 467 de 26.12.83 e fixa o novo valor de referência.
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Altera o Art
, 191 da Lei nº 467
e 261
2.83 e fixa o novo valor
de Feferência,
O PREF
EITO MUNICIPAL, DE RIO BR
Ê ANCO — ACRE:
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lor de referencia (VR) de que trata o
190 da Lei nº 4697
arte de
26,
12.83 Passa a ser de Cr$ 3.000,00
(três Mil Cruzeiros) a partir da vigência desta Lei
ncia desta Lei.
Art. 2º — Fica alterado o Art. 191
da Lei nº 467/83,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
n o. o. ?
Art. 191 O valor de referência instituido para cal
culo de tributos municipais sera atualizado de acordo com a
variação mensal de Indice de Preços ao Consumidor (IPC), divul
gado pela Fundação Getúlio Vargas e, na falta desse, pelo indi
ce oficial que for adotado para correção dos tributos fede-
rais!.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de. sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL “BE RIO BRANCO, ESTADO
El
DO ACRE, EM Pi DE DEZEMBRO DE JERO.
Css De
JÓRGÉ KALUMÊ
=
“
Prefeito Municipal
po E-

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