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norma nº 1581/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2005
Date 2005-12-19
Ementa"Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Rio Branco."
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº 15%! DE +9 DE DEZEMBRO DE 2005
“Cria o Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional -
CONSEA Rio Branco.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA — Rio Branco, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA — Rio Branco estabelecer diálogo permanente entre o Governo
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de
assessorar a Prefeitura do Município de Rio Branco na formação de políticas
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do
direito à alimentação.
Art. 3º - Compete ao conselho de Segurança Alimentar e Nutricional —
CONSEA - Rio Branco propor e pronunciar-se sobre:
|- As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
a serem implementadas pela Prefeitura;
H — Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricionais, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município de Rio Branco;
Wi — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando
prioridades; D)
PROTOCOL O GERA Al.
T SSANEERLACENCAS
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
IV — A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
V -— A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único —- Compete também ao Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional — CONSEA — Rio Branco estabelecer relações de
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de
Municipios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado do Acre e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - CONSEA.
Art. 4º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA —
Rio Branco, será composto por 09 (nove) conselheiros (as), sendo 2/3 de
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes: do
Governo Municipal.
8 1º - Caberá à Prefeitura definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
8 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
| - Movimento Sindical de Empregados e Patronal, Urbano e Rural;
If - Associação de Classes Profissionais e Empresariais:
IH — Instituições Religiosas de diferentes expressões de fé existentes no
Município;
IV — Movimentos populares organizados, Associações Comunitárias e
Organizações não Governamentais.
83º - As instituições representadas no CONSEA devem ter efetiva
atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos,
nutrição, educação e organização popular.
8 4º- O CONSEA será instituído através de portaria municipal contendo a
indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus
respectivos suplentes.
85º - Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os (as titulares, em
seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de suas Câmaras Temáticas,
com direito a voz e voto.
8 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
CONSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
8 7º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em
comunicado por escrito à presidência com antecedência de, no mínimo, três
dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
D
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$ 8º - O CONSEA será presidido por um (a) representante da sociedade
civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
& 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo Plenário presente,
um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
& 10º - Poderão ser convidados a partir das reuniões do CONSEA, sem
direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que de pauta constar
assuntos de sua área de atuação.
8 11º - O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselheiros Municipais
existentes.
S 12º - A participação dos Conselheiros no CONSEA, não será
remunerada.
Art. 5º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA —
Rio Branco, contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as
propostas a serem por ele apreciadas.
$ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as)
designados (as) pelo Plenário do CONSEA, observadas as condições
estabelecidas no seu regimento interno.
g 2º - Na fase de elaboração das: propostas a serem submetidas ao
plenário do CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes
de entidades da sociedade civil, de órgão e entidades públicos e técnicos
afeitos aos temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA —
Rio Branco, poderá instituir grupos de trabalhos, de caráter temporário, para
estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe à Prefeitura assegurar ao Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA — Rio Branco, assim como a suas câmaras
temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suportes administrativos e técnico assegurados pelo
orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional —- CONSEA —
Rio Branco, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos,
pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Ô
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Art. 9º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA —
Rio Branco elaborará o seu Regimento Interno em até 60 (Sessenta dias), a
contar da data de sua instalação, e estará vinculado à Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio
Branco.
RAIMUNDO to def ASCONCELOS
refeito de/Rió Branco
/
i
PUBLICADO NO D.O.E
noTIPGDE DOIS | CS
Pag. Nº 5

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