| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | "Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Rio Branco." |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 15%! DE +9 DE DEZEMBRO DE 2005 “Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Rio Branco.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA — Rio Branco, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional. Art. 2º - Cabe ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA — Rio Branco estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Rio Branco na formação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito à alimentação. Art. 3º - Compete ao conselho de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA - Rio Branco propor e pronunciar-se sobre: |- As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pela Prefeitura; H — Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricionais, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Rio Branco; Wi — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; D) PROTOCOL O GERA Al. T SSANEERLACENCAS PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE IV — A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V -— A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único —- Compete também ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA — Rio Branco estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municipios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Acre e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Art. 4º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA — Rio Branco, será composto por 09 (nove) conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes: do Governo Municipal. 8 1º - Caberá à Prefeitura definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 8 2º - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: | - Movimento Sindical de Empregados e Patronal, Urbano e Rural; If - Associação de Classes Profissionais e Empresariais: IH — Instituições Religiosas de diferentes expressões de fé existentes no Município; IV — Movimentos populares organizados, Associações Comunitárias e Organizações não Governamentais. 83º - As instituições representadas no CONSEA devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular. 8 4º- O CONSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes. 85º - Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os (as titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CONSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 8 6º - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CONSEA será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 8 7º - A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em comunicado por escrito à presidência com antecedência de, no mínimo, três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta. D PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE $ 8º - O CONSEA será presidido por um (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. & 9º - Na ausência do Presidente será escolhido pelo Plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. & 10º - Poderão ser convidados a partir das reuniões do CONSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que de pauta constar assuntos de sua área de atuação. 8 11º - O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselheiros Municipais existentes. S 12º - A participação dos Conselheiros no CONSEA, não será remunerada. Art. 5º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA — Rio Branco, contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. $ 1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo Plenário do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. g 2º - Na fase de elaboração das: propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgão e entidades públicos e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA — Rio Branco, poderá instituir grupos de trabalhos, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 7º - Cabe à Prefeitura assegurar ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA — Rio Branco, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suportes administrativos e técnico assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional —- CONSEA — Rio Branco, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Ô PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 9º - O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA — Rio Branco elaborará o seu Regimento Interno em até 60 (Sessenta dias), a contar da data de sua instalação, e estará vinculado à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 19 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. RAIMUNDO to def ASCONCELOS refeito de/Rió Branco / i PUBLICADO NO D.O.E noTIPGDE DOIS | CS Pag. Nº 5