| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de terra do Patrimônio Público a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE. |
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Autorjy f a 9 Poder Executivo Municipal azer do açã O PREFEITO MUNICIPAL, pe RIO BRANCO - ACRE Faço saber Que ac àmara M Unicipal de Rio Branco, apro pe eu sanciono a Seguinte Lei: vol Art, 1º « Fica O Poder Executivo Municipal autorizado goar a POLÍ é» 7,5 hectares de desti à rorras destinados a Construção de 300 (trezentas) casas resigm na oc o . - .“jais para Cabos e Soldados da Corporação, divididos em lotes O x 25 metros quadrados, jo 10 Art. 2º - As despesas decorrentes com a legalização do imóvel correrão Por conta da donatária. Art. 3º — O Imóvel objeto do Presente instrumento não nodera ter utilização diversa da que foi destinada, sob pela n retornar ao Patrimônio Municipal Art. 4º —- Esta Lei e ntrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE, EM Z 4 DE DEZEMBRO DE“1990, ( A. q (LA. AA KALUM Prefeito Municipal