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← Rio Branco (AC)

norma nº 921/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 1990
Date 1990-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de uma área de terra do Patrimônio Público a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE.
native_id1591

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O PREFEITO MUNICIPAL, pe RIO BRANCO - ACRE
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O Poder Executivo Municipal autorizado
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rorras destinados a Construção de 300 (trezentas) casas resigm
na oc o . -
.“jais para Cabos e Soldados da Corporação, divididos em lotes
O x 25 metros quadrados,
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Art. 2º - As despesas decorrentes com a legalização
do imóvel correrão Por conta da donatária.
Art. 3º — O Imóvel objeto do Presente instrumento não
nodera ter utilização diversa da que foi destinada, sob pela
n retornar ao Patrimônio Municipal
Art. 4º —- Esta Lei e
ntrara em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO ESTADO
DO ACRE, EM Z 4 DE DEZEMBRO DE“1990,
( A. q (LA.
AA KALUM
Prefeito Municipal

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