br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 920/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 1990
Date 1990-12-12
Ementa"Estabelece normas para a construção de rede telefônica interna, em toda edificação em alvenaria no Município de Rio Branco".
native_id1592

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3

s) 9
Eos
PREFEITURA MUNICIP e!
TT = DE RIO BRANCO . ACRE
— O BRANCO ACRE
LEI Nº ERA De
4)
Lá DE DEZEMBRO pe 1990.
vEst
tabelece normas para a construção de
Pede telefônica intema, em toda edifi-
caça : E
ação em alvenaria no Município de Rio
Branco",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz sabor u: a
ADO o a Cama q ici
q amara Municipal aprovou e ele sanciona a se
ei:
guinte L
Art. 1º — Fic i , ”
“à Obrigatoria a construçao de redo telefônica in
remas compreendendo a tubulação, cabe
ação, fiação e instalação de tomadas
em todas as edificações em alvenaria, Situadas no Município de Rio Branco.
7; o 1 ed : -
Art. 2: À concessão de "habite-se" das edificações menciona
das no artigo anterior, fica condicionada a apresentação a Secretaria E
obras Municipal do certificado de instalação da rede telefônica intema de-
vidamente aprovado pela TELEACRE,.
Art. 3º — Toda rede telefônica intema, compreendendo tubula
ção, cabeação, fiação e instalação de tomadas, será procedida de um projeto
elaborado por pessoa física ou jurídica, devidamente habilitado pelo CREA.
PARÁGRAFO ÚNICO — As edificações em alvenaria com até 50 (cin-
quenta) metros quadrados, são dispensaveis da elaboração de projeto para
rede telefônica interna, mas sujeitando-se ao cumprimento de normas da TELE
ACRE, e as exigências do Art. 2º.
Art, 49
am) pr Ojeto
. A que so refero ,
atido à Aprovação da TELEAC hp go
anterior, [i1 sor
devora
. E Sor elabor
jo com as normas tecnije a
je O
“AS mais,
»ems vi
mid
+ Cm comfor
tus] iz: .
Zink da TEJ
. OS ds DEBRAS o
as técnicas CuRÃO C, no que couber
as normas tecnicas da PELEAC pp ,
[A
PARÁGRAFO jo
tera um
' Prazo de 15 (quinze dias
aprovar ou não o Projeto cbrá ! o) Jiag
a é s * rigand
ar: oo
p'
> gue
a devolve ló em
tário ou comstrutor,
jet
Sepuida, o pro
pr
PARÁGRAFO po
Todos 8 Mendimentos entre og
o > Fesponsave js «
TELEACRE deveras so
a
P feitos
PARÁGRAFO 30
. interna podera ser exe
sem a previa ; aca o
«atada sem af A aprovar
JE “PPPespondento.,
Art. 5º — São se .
dé SE mpro e "3 Toto í a
us: “responsaveis Pela execução do rviço
construção de rodo
do EST
tolofônie -
nica intoma, o Proprietário e construtor
ê -
PARÁGRAFO 1º — CXecução do serviço &
“vera ser rigorosamente
pservado O PrOJSLO aprovado pola TELEACRE, sob pena de não ser concedido
rtificado referido no Art, 2º,
PARÁGRAFO 2º — Compete a TELEACRE a realização de
te solicitação do proprietario ou construtor,
PARÁGRAFO 3º - Uma vo
2 executado o se
rviço em confom
E parágrafo 1º, deste art igo, à TELEACRE expedira a certificado cd
tu 2º.
PARÁGRAFO 4º — Eventuais alter
ações das normas tecnico
as da TE
3» posteriores a aprovação do Projeto, não impedirão a es o er
irado
ficado.
Art. 6º — Cabe a TELEACRE A instalação de todo e qualquer equi
nto telefônico conectado direta mu indiretamente a sua rede,
E
PARÁGRAFO 1º . A m
"EACRE. poderá autorizar pessoa fisica ou ju
amente habilitada Por ela
(dic? a previ
á a executar a instalação a que se refe
te art igo.
re PARÁGRAFO 2º —
E assegurado a TELEACI
mento relativo a instalação do
RE o direito de apresentar
, que trata este artigo,
o PARÁGRAFO 3º - f
* Vedado o uso da tubulação telefônica destina-
erviços da TELEACRE
PR aos Se! Para qualquer outro fim, mesmo que seja para ins
cabos e terminais do Serviço inte
Je
ção « emo de telefonia, ficando o res
alas
ponsávo
nicoS
1 pela utilização indevida sujeito a interrupção dos serviços telefo
Art. 7º — A verificação do cumprimento das normas estabelecidas
costa Lei será exercida pelo órgão municipal responsável pela fiscalização de
agiticações, que devera, outrossim, dirimir dúvidas entre a TELEACRE e o pro
jo ou construtor,
prietar
Art. 8º — À TELEACRE encarregar-se-á de promover a impressão
. aivulgação das normas técnicas vigentes e eventuais alterações baixadas pe
a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS.
Art. 9º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE,
a
pd o peee pet, 7
( A cce
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GiRaL
O Presente expocis j
Get. ma ia o no liv
ns fd)
ps «a Civ.

open original →