| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 1990 |
| Date | 1990-12-12 |
| Ementa | "Estabelece normas para a construção de rede telefônica interna, em toda edificação em alvenaria no Município de Rio Branco". |
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s) 9 Eos PREFEITURA MUNICIP e! TT = DE RIO BRANCO . ACRE — O BRANCO ACRE LEI Nº ERA De 4) Lá DE DEZEMBRO pe 1990. vEst tabelece normas para a construção de Pede telefônica intema, em toda edifi- caça : E ação em alvenaria no Município de Rio Branco", O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz sabor u: a ADO o a Cama q ici q amara Municipal aprovou e ele sanciona a se ei: guinte L Art. 1º — Fic i , ” “à Obrigatoria a construçao de redo telefônica in remas compreendendo a tubulação, cabe ação, fiação e instalação de tomadas em todas as edificações em alvenaria, Situadas no Município de Rio Branco. 7; o 1 ed : - Art. 2: À concessão de "habite-se" das edificações menciona das no artigo anterior, fica condicionada a apresentação a Secretaria E obras Municipal do certificado de instalação da rede telefônica intema de- vidamente aprovado pela TELEACRE,. Art. 3º — Toda rede telefônica intema, compreendendo tubula ção, cabeação, fiação e instalação de tomadas, será procedida de um projeto elaborado por pessoa física ou jurídica, devidamente habilitado pelo CREA. PARÁGRAFO ÚNICO — As edificações em alvenaria com até 50 (cin- quenta) metros quadrados, são dispensaveis da elaboração de projeto para rede telefônica interna, mas sujeitando-se ao cumprimento de normas da TELE ACRE, e as exigências do Art. 2º. Art, 49 am) pr Ojeto . A que so refero , atido à Aprovação da TELEAC hp go anterior, [i1 sor devora . E Sor elabor jo com as normas tecnije a je O “AS mais, »ems vi mid + Cm comfor tus] iz: . Zink da TEJ . OS ds DEBRAS o as técnicas CuRÃO C, no que couber as normas tecnicas da PELEAC pp , [A PARÁGRAFO jo tera um ' Prazo de 15 (quinze dias aprovar ou não o Projeto cbrá ! o) Jiag a é s * rigand ar: oo p' > gue a devolve ló em tário ou comstrutor, jet Sepuida, o pro pr PARÁGRAFO po Todos 8 Mendimentos entre og o > Fesponsave js « TELEACRE deveras so a P feitos PARÁGRAFO 30 . interna podera ser exe sem a previa ; aca o «atada sem af A aprovar JE “PPPespondento., Art. 5º — São se . dé SE mpro e "3 Toto í a us: “responsaveis Pela execução do rviço construção de rodo do EST tolofônie - nica intoma, o Proprietário e construtor ê - PARÁGRAFO 1º — CXecução do serviço & “vera ser rigorosamente pservado O PrOJSLO aprovado pola TELEACRE, sob pena de não ser concedido rtificado referido no Art, 2º, PARÁGRAFO 2º — Compete a TELEACRE a realização de te solicitação do proprietario ou construtor, PARÁGRAFO 3º - Uma vo 2 executado o se rviço em confom E parágrafo 1º, deste art igo, à TELEACRE expedira a certificado cd tu 2º. PARÁGRAFO 4º — Eventuais alter ações das normas tecnico as da TE 3» posteriores a aprovação do Projeto, não impedirão a es o er irado ficado. Art. 6º — Cabe a TELEACRE A instalação de todo e qualquer equi nto telefônico conectado direta mu indiretamente a sua rede, E PARÁGRAFO 1º . A m "EACRE. poderá autorizar pessoa fisica ou ju amente habilitada Por ela (dic? a previ á a executar a instalação a que se refe te art igo. re PARÁGRAFO 2º — E assegurado a TELEACI mento relativo a instalação do RE o direito de apresentar , que trata este artigo, o PARÁGRAFO 3º - f * Vedado o uso da tubulação telefônica destina- erviços da TELEACRE PR aos Se! Para qualquer outro fim, mesmo que seja para ins cabos e terminais do Serviço inte Je ção « emo de telefonia, ficando o res alas ponsávo nicoS 1 pela utilização indevida sujeito a interrupção dos serviços telefo Art. 7º — A verificação do cumprimento das normas estabelecidas costa Lei será exercida pelo órgão municipal responsável pela fiscalização de agiticações, que devera, outrossim, dirimir dúvidas entre a TELEACRE e o pro jo ou construtor, prietar Art. 8º — À TELEACRE encarregar-se-á de promover a impressão . aivulgação das normas técnicas vigentes e eventuais alterações baixadas pe a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS. Art. 9º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, a pd o peee pet, 7 ( A cce Prefeito Municipal PROTOCOLO GiRaL O Presente expocis j Get. ma ia o no liv ns fd) ps «a Civ.