| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o exercício financeiro de 1991. |
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aa Despesa anco para o financeiro de 1991, O PREFEITO po MUNICiprO D E RIO BRANCO ACRE; Faço saber “F que a nã “Amara Muynia: a e eu sanciono a Seguinte |, Municipal de Rio Branco Decre . e Lei; o Art. 1º “90 Pçamento do 1 í ” 19 Municipi i exercício finance: ! Cipio de Rio Branco, pa- ao Iro da 1991, discrimi ntegrantes desta Loij Rh a ir ” esti anexos “SLima a Recas a Feceita em Cr$3.419,758.000,00 Nove Milhões e Setecentos e | E: Bilhoes, Qua Proc ntos o t Cruz . saia vs (05 ; . cinquen À ito Mil UZei ros) a . e fixa a despesa em igual im- portânci e Art. 2º <A Receita realizada me Rendas e Outras Receitas (o inclusive Transferência fe diante gos Tributos, a arrecadação rrentes e de Capital, itas pela União e pelo Estado do acre, na forma da Legislação Vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: Crê 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 2.472 .948.994,00 327.618.000,00 1 - Receita Tributária 13 - Receita Patrimonial 20.685.000,00 17 - Transferências Correntes 1.978.640.994,00 19 - Outras! Receitas Correntes 146.005.000,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 946.809.006,00 21 - Operações de Credito 300.000.000,00 24 - Transferências de Capital 646.809.006,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 3.419.758.000,00 161 Etna Mi 1 = Wy Ay Hiro, UN “bj vt | PA Ela ) Fm ta tal Ruranga Pub Hura Chan mm ] Evil nom Previdência Wbingena a WU de Ria Bran Prefeita Vice-Prefel de Planej, or à Juridica Mun, do Administr Mun. de DPinanças Mun. de Obras, Viac Mar de Pv os Mui | Edu O Mu frade hor je Agricultur Mu ' gencia da a E! x to, bia E) AúkE “rorma a seguints DO 158,000.00 4 sa 151,06 14 te. 00 PO, 70,384, 00 1,269,989,0% | 30% (trinta por cento) q a O tot de se necessarj Otal d d o a De | pian À Natureza de “Spesa fixada nesta Lei, Po me entárias existentes, Despesa d rg? Ut Podendo entro das Unidades | Tt - ilizar os roer Para este fim: 1rgo | e Iv, d 8 pre La qro TT » do 81º qo artigo no Vistos na forma dos itens , go tada, nº 43 ; . qonte cl da Lei Federal anterior- 9 Art. 6º - O Podor Execu! | m “XCCutivo 6 U - Tomar as medidas “o Bb OPiaado ns À ÀS necessari- goê aispendios ao dos ingress Ssarias para ajustar o fluxo os; tl - Realizar 0 Perações de Crédit . . ceita que não excedam 10% d ito por antecipação da e o da Re ' «cício Financeiro e, Ceita total estimada para o pxere ato trinta di R serão rig às; depois do encernamento agtes : mente, de . Ç ' liquidadas, de acordo com o que agtabelece a Constituição Federal Art. 7º - Os Crédi Credit va . eiro de 19 itos Especiais autorizados no Exerci- ijnancei e . ae é idad VD ao mexen reabertos, serao reclassificados formidade com gs - em con a classificação adotada na presente Lei. rt. 82 - E ; A Esta Lei entrara em vigor no dia 1º de janei o de 1991, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUN po ACRE, EM /O DE-DEZEMBRO Cs Prefeito Municipal PAL DE RIO BRANCO, ESTADO OCL e Fe PROTOCOLO GR O Presente cxpadon: ka Tor prim a IH 1 : e a. la o is v. Pile 24 Protocolita