| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1990 |
| Date | 1990-12-10 |
| Ementa | "Acrescenta Parágrafo único ao Art. 8 da Lei nº 767/88 e dá outras providências". |
| native_id | 1595 |
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DE DEZEMBRO DE 1990 "A Cresce *Scenta Para La Pa E ragrafo nico ao Art, 8º da Lei nº 767/88 e dá outra a as providancias" O PREFEITO DO MuNIcÁ P TO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço sab Go saber que ” 2 à Cam ara Municipal aprovou Ê ju e eu sancio no à seguinte Lei: Art. 1º — Fic ra acrescido ao Art, 8º da Lei nº = . 89º Lei nº 767, de 15 de dezembro de 1988, o seguinte Pará f , 2 Paragrafo: "Parágrafo Ú nico - Nas transmissoes compreendidas no “«etoma Financei ; = st iro de Habitação (SFH) a que se refere nei á nd - C 2 à 21 n* si 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar, à ai Cc ame ar, 11 ota sera de 0,5% (mei qu , (meio por cento) sobre o valor efetivamente ginanciado € de 2% (dois por cento) sobre o valor restante" Art. 2º - Fica suprimido O inciso LII do Art. 3º da Lei nº 767, de 15 de dezembro de 1988. ent rara em vigor à partir da data art. 3º - Esta Lei de sua publ icação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFELTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM q DE DEZEMBRO/DE 1990. g; dé (EA aioncasess do JORGE KALUME prefeito Municipal +