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← Rio Branco (AC)

norma nº 917/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 1990
Date 1990-12-10
Ementa"Acrescenta Parágrafo único ao Art. 8 da Lei nº 767/88 e dá outras providências".
native_id1595

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

DE
DEZEMBRO DE 1990
"A
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ragrafo nico ao
Art,
8º da Lei nº 767/88 e dá
outra a
as providancias"
O PREFEITO DO MuNIcÁ
P
TO DE RIO BRANCO - ACRE:
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2 à Cam
ara Municipal aprovou
Ê ju e eu sancio
no à seguinte Lei:
Art. 1º — Fic
ra acrescido ao Art, 8º da Lei nº
= . 89º Lei nº 767, de
15 de dezembro de 1988, o seguinte Pará f
, 2 Paragrafo:
"Parágrafo Ú
nico - Nas transmissoes compreendidas no
“«etoma Financei ; =
st iro de Habitação (SFH) a que se refere nei á
nd - C 2 à 21 n*
si
4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar, à ai
Cc ame ar, 11
ota sera de 0,5% (mei
qu , (meio por cento) sobre o valor efetivamente
ginanciado € de 2% (dois por cento) sobre o valor restante"
Art. 2º - Fica suprimido O inciso LII do Art. 3º da Lei
nº 767, de 15 de dezembro de 1988.
ent rara em vigor à partir da data
art. 3º - Esta Lei
de sua publ icação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFELTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM q DE DEZEMBRO/DE 1990.
g; dé (EA aioncasess
do
JORGE KALUME
prefeito Municipal
+

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