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norma nº 1706/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1706 / 2008
Date 2008-06-16
EmentaInstitui a Comenda da Ordem do Mérito volta da Empresa, e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº 1506 DE 46 DE JUNHO DE 2008
“Institui a Comenda da Ordem do
Mérito volta da Empreza, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Executivo Municipal, a
distinção honorífica denominada COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLTA DA
EMPREZA, visando homenagear cidadãos que tenham se destacado nas suas
diversas áreas de atuação.
Art. 2º A Comenda será concedida, por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, às pessoas físicas, jurídicas e organizações da sociedade
civil, nacionais ou estrangeiras, que se destacaram de maneira expressiva e
notável prestando relevantes serviços de interesse público ou que por suas
atuações ou atividades contribuíram para o engrandecimento do Município nos
vários campos de atividades.
& 1º Poderá ocorrer concessão da Ordem de Mérito “post-
mortem”, com vistas a enaltecer os efeitos e obras de personalidades atuantes no
meio social.
8 2º Não há limitação de vagas na concessão da Ordem.
Art. 3º A Ordem Municipal será administrada por um Conselho
Consultivo, integrado por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes,
cujos representantes serão indicados por seus órgãos, gestores ou segmentos,
que serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 2 (dois) anos,
permitida a recondução de seus integrantes, observada a seguinte composição:
|- 2 (dois) representantes de Conselhos Municipais;
HW — 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura
Garibaldi Brasil;
HI — 1 (um) representante do Poder Legislativo do Município;
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura
e Floresta;
V—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
VI—1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VII — 1 (um) representante dos Servidores da Prefeitura
Municipal, mais antigo, que esteja na ativa.
Art. 4º Compete ao Conselho:
I- Sugerir ao Prefeito os nomes das personalidades a serem
agraciadas;
— Receber e analisar as propostas que lhe forem
encaminhadas;
II — Pesquisar junto à comunidade rio-branquense nomes de
candidatos ao recebimento da Comenda;
IV — Propor medidas que se tornem necessárias ou
indispensáveis ao bom desempenho de suas funções;
V — Realizar a manutenção dos livros de registro, no qual serão
inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos homenageados, seus dados
bibliográficos completos e suas realizações;
VI — Propor a suspensão ou cancelamento do direito de uso da
Comenda, em razão de ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação da
maioria de seus membros;
VII — Elaborar seu Regimento Interno;
VIII — Zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da
Lei e do Regimento.
Parágrafo único - A deliberação de que trata o Inciso VI será
pela maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 5º As Comendas serão concedidas anualmente em
solenidade pública, especialmente organizada para esse fim, a se realizar,
preferencialmente, no dia 28 de dezembro, durante as comemorações do
aniversário da cidade, fazendo parte integrante do programa de festividades, de
cujo calendário oficial passa a fazer parte.
8 1º Os agraciados receberão as insígnias das mãos do
Prefeito Municipal, na forma do cerimonial estabelecido pelo Conselho.
8 2º A concessão da honraria em data distinta da estabelecida
no caput deste artigo, dar-se-á somente por motivo de força maior, a juízo do
Conselho ou eventualmente, poderá ser feita em outra data, previamente fixada
pelo Prefeito.
'STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Parágrafo único — Serão definidas no Decreto regulamentador
desta Lei as especificações da Comenda, bem como as condições e as
particularidades de sua concessão e cassação.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas por conta de dotação própria do orçamento municipal, suplementadas,
se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, Ab de junho de 2008, 120º da República,
106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de
Rio Branco.
1
IN,
Raimfindo Angelim Vasconcelos
Prefeito dê Rjd Branco
PUBLICADO NO D.0O.E
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