| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1706 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | Institui a Comenda da Ordem do Mérito volta da Empresa, e dá outras providências. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINº 1506 DE 46 DE JUNHO DE 2008 “Institui a Comenda da Ordem do Mérito volta da Empreza, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Executivo Municipal, a distinção honorífica denominada COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLTA DA EMPREZA, visando homenagear cidadãos que tenham se destacado nas suas diversas áreas de atuação. Art. 2º A Comenda será concedida, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, às pessoas físicas, jurídicas e organizações da sociedade civil, nacionais ou estrangeiras, que se destacaram de maneira expressiva e notável prestando relevantes serviços de interesse público ou que por suas atuações ou atividades contribuíram para o engrandecimento do Município nos vários campos de atividades. & 1º Poderá ocorrer concessão da Ordem de Mérito “post- mortem”, com vistas a enaltecer os efeitos e obras de personalidades atuantes no meio social. 8 2º Não há limitação de vagas na concessão da Ordem. Art. 3º A Ordem Municipal será administrada por um Conselho Consultivo, integrado por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, cujos representantes serão indicados por seus órgãos, gestores ou segmentos, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução de seus integrantes, observada a seguinte composição: |- 2 (dois) representantes de Conselhos Municipais; HW — 1 (um) representante da Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil; HI — 1 (um) representante do Poder Legislativo do Município; IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta; V—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; VI—1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; N PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VII — 1 (um) representante dos Servidores da Prefeitura Municipal, mais antigo, que esteja na ativa. Art. 4º Compete ao Conselho: I- Sugerir ao Prefeito os nomes das personalidades a serem agraciadas; — Receber e analisar as propostas que lhe forem encaminhadas; II — Pesquisar junto à comunidade rio-branquense nomes de candidatos ao recebimento da Comenda; IV — Propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; V — Realizar a manutenção dos livros de registro, no qual serão inscritos, por ordem cronológica, os nomes dos homenageados, seus dados bibliográficos completos e suas realizações; VI — Propor a suspensão ou cancelamento do direito de uso da Comenda, em razão de ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação da maioria de seus membros; VII — Elaborar seu Regimento Interno; VIII — Zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da Lei e do Regimento. Parágrafo único - A deliberação de que trata o Inciso VI será pela maioria absoluta dos membros do Conselho. Art. 5º As Comendas serão concedidas anualmente em solenidade pública, especialmente organizada para esse fim, a se realizar, preferencialmente, no dia 28 de dezembro, durante as comemorações do aniversário da cidade, fazendo parte integrante do programa de festividades, de cujo calendário oficial passa a fazer parte. 8 1º Os agraciados receberão as insígnias das mãos do Prefeito Municipal, na forma do cerimonial estabelecido pelo Conselho. 8 2º A concessão da honraria em data distinta da estabelecida no caput deste artigo, dar-se-á somente por motivo de força maior, a juízo do Conselho ou eventualmente, poderá ser feita em outra data, previamente fixada pelo Prefeito. 'STADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Parágrafo único — Serão definidas no Decreto regulamentador desta Lei as especificações da Comenda, bem como as condições e as particularidades de sua concessão e cassação. Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta de dotação própria do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, Ab de junho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. 1 IN, Raimfindo Angelim Vasconcelos Prefeito dê Rjd Branco PUBLICADO NO D.0O.E no 182 pe (A / 00 IR PageNs Do