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norma nº 911/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 1990
Date 1990-11-21
Ementa"Aprova o Regimento Interno da Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre."
native_id1600

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LEI ne S// ve d
+
E NOVEMBRO DE 1990.
"Aprov
a o Regimento Interno da
Adv i
ocacia Geral da Câmara Muni-
ci i
Pal de Rio Branco-Acre."
O PREFE
ITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber a
e que a e 2 E
amara Municipal aprovou € ele
“jona & seguinte Lei:
ane
CAPITULO
art. 1º - i a
A Advocacia-Geral da Camara Municipal de
e granco, órgao integrante da Mesa Diretora, compete:
a) patrocinar a Camara em todas as ações
= que seja ela chamada a Juizo, bem como patrocinar Os interes
s em virtude de
os dos funcionarios da Camara quando processado
o
OS praticados no exercício de suas funções;
ar assessoramento jurídico à mesa,
b) prest
vresidência, secretaria geral e comissões permanentes e tempora
rias;
(o) responder consultas formuladas pelos
ôrgãos mencionados na letra "pr;
d) emitir pareceres sobre expedientes que
lhe forem encaminhados pelos mesmos Órgaos;
e) estabelecer uniformidade de interpreta
Poder
am respeito ao
ção das leis em questão jurídicas que dig
“Sgislativo;
D) exam
har os «
s de igual nature Fon
o za,
ratos,
Convenios e ins-
ent s
une em que a Câma .
a £) opina ara for parte;
ar a
Sobre os Edi
i “Gita ” -
ursos para Provimento qe ca tais de Licitação, de
c * “Argos
Pr tod a » € out
] qido pela Camara; “Pos que devam ser
e
pxP
) :
h Opinar, quando Solicitad
consti i : o pelo presiden
gobre a tucionalidade dos proj É E
Ojetos de 1
. . ; é
| insideração aa Câmara; ei oferecidos
a
i) opina
Pinar, quando Solicitada, sobre os pro
Dê de lei, decreto-legislativo o .
p 9 OU lei que sejam de iniciati-
q da Mesa,
j) opinar e
em todos os expedientes que di
eito a vantagens de
gem resp g » Nomeações, contratos, substituições e
qutros relativos ao pessoal da Câmara
Art. 2º — A Advocacia-Geral é formada pelos atu
” advogados do quadro da Câmara, que a data desta Lei estejam
exercendo o cargo de procurador e assessor jurídico, efetivos,
eitulares de cargo de igual denominação e estar subordinada ad-
ninistrativamente a Mesa Diretora.
$ 1º - O ingresso no quadro efetivo de advoga-
dos integrantes da advocacia geral da Câmara dependerá da exis-
tência de vaga no quadro;
$ 2º - O provimento de vaga dar-se-à mediante
concurso público de provas e títulos, realizado nos termos do
que dispõe o $ 2º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.
$ 3º - Não será permitida ascenção a Advocacia
Geral, de servidor do quadro da Câmara que venha a concluir o
ver vaga e seja submetido a
os
curso de advogado, salvo quando hou
ta
tv
a
04
f) designa no
s AS é ar
pesidir sindicânci *» Quando s
arà Cancia ou O Solicitade
p Comissã ido, advogade
Ssão de .
8) orienta * inquerito;
m “ar a ,
“sção de obra à Bibliote
quis is AS € revistas Oteca da Câmar
. jurídica Amara na
advocacia-Geral; dicas para a ;
ra , aquele Órgão e
?
h) a
etermi
islação, d Seminar a organizaçã
se jegis çao, doutrina e juri anização de fichários
fssiaidês hários
ência;
i) requi
Quisit :
da Câmara rar, diretamente a 5
coral + Processos, exped a Secretaria
, pediente
entes e docu ,
“« ao bom desem cumentos necesss
pios penho das finalidad co
ades da Advocacia;
j) desi
ignar Advogado para patrocinar
a Câmara f
or 4
Autora ou Re, perante todas as dr
Lodas as 1n$%
causas em que
podendo o
advogado assim designado
pancias e Tribunais,
urar O Es á
uanto d mandato e a critério do Advogado-Geral ficas
jiberado das demais tarefas pertinentes à Advocacia.
art. 6º - O Advogado-Geral será substituído:
I - Em caso de férias ou licença, por du
dos Advogados efetivos, que a presidência designar;
II - Em caso de ausência momentânea 6 imps-
exercício na €:
dimentos, pelo Advogado mais antigo em
CAPÍTULO III
DOS ADVOGADOS
s compete:
art. 7º - Aos Advogado
a) cumprir às incumbências atrib iídas nes
Advocacia;
b) requerer ão advogado-G6*
casos em
te Regimento à
o escl arecimen to dos
Cia Ls
as necessárias à
Sugerij
P ao Advogado-Geral di
jdências tendentes aq aperf no
, “"TCiçoama
» o SOamento dos Serviços
Substity:
ltuir q Advogado-Geral na forma
vista neste Regimento;
e
9”
É) repr
ese à í
Sentar à Camara em Juizo,
CAPÍTULO Iv
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 8º . Os Processos re
metidos à Advocacia, de
pois de protocolados Serao distribuidos
aos Advogados pelo Ad-
vogado-Geral.
Art. 9º 0 Processo se
ra redistribuido caso o
aavogado se dê por impedido ou suspér
to e os motivos alegados
forem aceitos pelo Advogado Geral,
[o
Art. 10 - Atendendo À conveniênci
a do serviço,
tivo de urgência ou a especialização do Advogado, o Advogado
mo
1 poderá distribuir processos a determinados Advogados, bem
Gera
ele próprio avocar expedientes, casos em que se fara, na
como ,
- . o Ee
meira oportunidade, a compensaçao na distribuição, de sorte
imei -
pri
Í ; ara
todos os Advogados recebam igual número de processos p
que to
exame. |
i vo
Art. 11 - Em caso de licença e ferias de um Ad o
ibui a istribuidos, o-
cessos a ele distribuidos serao redis ,
gado, os pro
bedecid este Capitulo azendo-se osteriormente,
gras des , fazendo-se, post t
idas as re p
a devida compensação.
CAPÍTULO V
DOS PARECERES 5
x a
) 0 número do DEGGs
Bso a e re
que cor esponde;
,
b) ementa;
C) relatório:
;
9) analiso jurídica d
a Sto
. S questões propostas;
e) conclusão, o
$1º - 0 relator d à
evera apresentar o pare
ecer
as (quinze) días uteís, se 2
. , Se tratar de manifestação individu
u em 25 (vinte e cinco) dias úteis
ao
quando se cuidar de maté
pia sujeita à deliberação do Plenário.
$ 2º - Os prazos do paragrafo anterior contar-
p B dd »
cá-ão do dia seguinte ao do recebimento do processo respecti
Livo
pelo relator.
$3º - r
3 Uma vez aprovada e datilografada, a Se
,
cretaria providenciara para que o parecer tenha suas folhas nume
radas e rubricadas, recebendo um número de ordem, que será crono
lógico.
Art. 13 - Os pareceres serão extraídos em O3(três)
vias, que terão o seguinte destino:
a) o original sera anexado ao processo;
b) arquivo na advocacia;
c) pasta individual do relator.
Art. 14 - Os pareceres, antes de aprovados pela
“toridade que deles deva conhecer, terão carater reservado, fi-
Pa a de
ando, em decorrência, expressamente vedado aos Advogados e
clu
u conteúdo ou con
dd
O a
“ai PR i e
S funcionários da Advocacia revelarem Se
ses
| PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE is. 07.
Art. 15 - Os pareceres da Advocacia serão submeti
dos a aprovaca ”
âção da Mesa da Câmara Municipal.
$1º
' - ÃO aprovar o parecer, tendo em vista a
relevancia da matéria
,
. a Mesa podera determinar sua publicação
no Diario Oficial do Estado
8 2
- A partir da aprovação, o parecer terá
carater normativo,
€ OS Serviços Administrativos e Legislativo
3a Câmara, fi
casal ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 - Os Advogados serão obrigatoriamente lo
tados na Advocacia, participando das suas atividades.
Parágrafo Único - Somente ficará excluído
sbrigação o Advogado que estiver no exercício da
administrativa, da Chefia do Gabinete da Presidência.
Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário,
o
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES
O Presente cagada Ox Ta eim ceo
est. proloo ja 0, 80 My. (ro 08 p Sao
Pora = a à tis O
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