| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 1990 |
| Date | 1990-11-21 |
| Ementa | "Aprova o Regimento Interno da Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre." |
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LEI ne S// ve d + E NOVEMBRO DE 1990. "Aprov a o Regimento Interno da Adv i ocacia Geral da Câmara Muni- ci i Pal de Rio Branco-Acre." O PREFE ITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber a e que a e 2 E amara Municipal aprovou € ele “jona & seguinte Lei: ane CAPITULO art. 1º - i a A Advocacia-Geral da Camara Municipal de e granco, órgao integrante da Mesa Diretora, compete: a) patrocinar a Camara em todas as ações = que seja ela chamada a Juizo, bem como patrocinar Os interes s em virtude de os dos funcionarios da Camara quando processado o OS praticados no exercício de suas funções; ar assessoramento jurídico à mesa, b) prest vresidência, secretaria geral e comissões permanentes e tempora rias; (o) responder consultas formuladas pelos ôrgãos mencionados na letra "pr; d) emitir pareceres sobre expedientes que lhe forem encaminhados pelos mesmos Órgaos; e) estabelecer uniformidade de interpreta Poder am respeito ao ção das leis em questão jurídicas que dig “Sgislativo; D) exam har os « s de igual nature Fon o za, ratos, Convenios e ins- ent s une em que a Câma . a £) opina ara for parte; ar a Sobre os Edi i “Gita ” - ursos para Provimento qe ca tais de Licitação, de c * “Argos Pr tod a » € out ] qido pela Camara; “Pos que devam ser e pxP ) : h Opinar, quando Solicitad consti i : o pelo presiden gobre a tucionalidade dos proj É E Ojetos de 1 . . ; é | insideração aa Câmara; ei oferecidos a i) opina Pinar, quando Solicitada, sobre os pro Dê de lei, decreto-legislativo o . p 9 OU lei que sejam de iniciati- q da Mesa, j) opinar e em todos os expedientes que di eito a vantagens de gem resp g » Nomeações, contratos, substituições e qutros relativos ao pessoal da Câmara Art. 2º — A Advocacia-Geral é formada pelos atu ” advogados do quadro da Câmara, que a data desta Lei estejam exercendo o cargo de procurador e assessor jurídico, efetivos, eitulares de cargo de igual denominação e estar subordinada ad- ninistrativamente a Mesa Diretora. $ 1º - O ingresso no quadro efetivo de advoga- dos integrantes da advocacia geral da Câmara dependerá da exis- tência de vaga no quadro; $ 2º - O provimento de vaga dar-se-à mediante concurso público de provas e títulos, realizado nos termos do que dispõe o $ 2º do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. $ 3º - Não será permitida ascenção a Advocacia Geral, de servidor do quadro da Câmara que venha a concluir o ver vaga e seja submetido a os curso de advogado, salvo quando hou ta tv a 04 f) designa no s AS é ar pesidir sindicânci *» Quando s arà Cancia ou O Solicitade p Comissã ido, advogade Ssão de . 8) orienta * inquerito; m “ar a , “sção de obra à Bibliote quis is AS € revistas Oteca da Câmar . jurídica Amara na advocacia-Geral; dicas para a ; ra , aquele Órgão e ? h) a etermi islação, d Seminar a organizaçã se jegis çao, doutrina e juri anização de fichários fssiaidês hários ência; i) requi Quisit : da Câmara rar, diretamente a 5 coral + Processos, exped a Secretaria , pediente entes e docu , “« ao bom desem cumentos necesss pios penho das finalidad co ades da Advocacia; j) desi ignar Advogado para patrocinar a Câmara f or 4 Autora ou Re, perante todas as dr Lodas as 1n$% causas em que podendo o advogado assim designado pancias e Tribunais, urar O Es á uanto d mandato e a critério do Advogado-Geral ficas jiberado das demais tarefas pertinentes à Advocacia. art. 6º - O Advogado-Geral será substituído: I - Em caso de férias ou licença, por du dos Advogados efetivos, que a presidência designar; II - Em caso de ausência momentânea 6 imps- exercício na €: dimentos, pelo Advogado mais antigo em CAPÍTULO III DOS ADVOGADOS s compete: art. 7º - Aos Advogado a) cumprir às incumbências atrib iídas nes Advocacia; b) requerer ão advogado-G6* casos em te Regimento à o escl arecimen to dos Cia Ls as necessárias à Sugerij P ao Advogado-Geral di jdências tendentes aq aperf no , “"TCiçoama » o SOamento dos Serviços Substity: ltuir q Advogado-Geral na forma vista neste Regimento; e 9” É) repr ese à í Sentar à Camara em Juizo, CAPÍTULO Iv DA DISTRIBUIÇÃO Art. 8º . Os Processos re metidos à Advocacia, de pois de protocolados Serao distribuidos aos Advogados pelo Ad- vogado-Geral. Art. 9º 0 Processo se ra redistribuido caso o aavogado se dê por impedido ou suspér to e os motivos alegados forem aceitos pelo Advogado Geral, [o Art. 10 - Atendendo À conveniênci a do serviço, tivo de urgência ou a especialização do Advogado, o Advogado mo 1 poderá distribuir processos a determinados Advogados, bem Gera ele próprio avocar expedientes, casos em que se fara, na como , - . o Ee meira oportunidade, a compensaçao na distribuição, de sorte imei - pri Í ; ara todos os Advogados recebam igual número de processos p que to exame. | i vo Art. 11 - Em caso de licença e ferias de um Ad o ibui a istribuidos, o- cessos a ele distribuidos serao redis , gado, os pro bedecid este Capitulo azendo-se osteriormente, gras des , fazendo-se, post t idas as re p a devida compensação. CAPÍTULO V DOS PARECERES 5 x a ) 0 número do DEGGs Bso a e re que cor esponde; , b) ementa; C) relatório: ; 9) analiso jurídica d a Sto . S questões propostas; e) conclusão, o $1º - 0 relator d à evera apresentar o pare ecer as (quinze) días uteís, se 2 . , Se tratar de manifestação individu u em 25 (vinte e cinco) dias úteis ao quando se cuidar de maté pia sujeita à deliberação do Plenário. $ 2º - Os prazos do paragrafo anterior contar- p B dd » cá-ão do dia seguinte ao do recebimento do processo respecti Livo pelo relator. $3º - r 3 Uma vez aprovada e datilografada, a Se , cretaria providenciara para que o parecer tenha suas folhas nume radas e rubricadas, recebendo um número de ordem, que será crono lógico. Art. 13 - Os pareceres serão extraídos em O3(três) vias, que terão o seguinte destino: a) o original sera anexado ao processo; b) arquivo na advocacia; c) pasta individual do relator. Art. 14 - Os pareceres, antes de aprovados pela “toridade que deles deva conhecer, terão carater reservado, fi- Pa a de ando, em decorrência, expressamente vedado aos Advogados e clu u conteúdo ou con dd O a “ai PR i e S funcionários da Advocacia revelarem Se ses | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE is. 07. Art. 15 - Os pareceres da Advocacia serão submeti dos a aprovaca ” âção da Mesa da Câmara Municipal. $1º ' - ÃO aprovar o parecer, tendo em vista a relevancia da matéria , . a Mesa podera determinar sua publicação no Diario Oficial do Estado 8 2 - A partir da aprovação, o parecer terá carater normativo, € OS Serviços Administrativos e Legislativo 3a Câmara, fi casal ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 - Os Advogados serão obrigatoriamente lo tados na Advocacia, participando das suas atividades. Parágrafo Único - Somente ficará excluído sbrigação o Advogado que estiver no exercício da administrativa, da Chefia do Gabinete da Presidência. Art. 17 - Revogadas as disposições em contrário, o sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES O Presente cagada Ox Ta eim ceo est. proloo ja 0, 80 My. (ro 08 p Sao Pora = a à tis O = DD : qi ê ocrelaia à UM. aus) tá — al — cia