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norma nº 910/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 1990
Date 1990-11-08
EmentaAprova o Plano de Classificação de Cargos, Empregos Salários dos FISCAIS MUNICIPAIS e dá outras providências.
native_id1601

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 9

Aprova
o
Ç Plano de ci .
Assificação de
,
Fiscais a * Salários dos
Vidências, AIS e dê outras pro
o PREFEITO MUNICIPAL
DE RIO
BRANCO
- ACRE:
Faço saber que a Câmara ni
ct
ê inte Leis pal aprovou e eu sancio
8 2
d DO CARGO
De Gângo x rução
arte 1º - A presente Lei
regulamenta
F & o Quad
p 4º grupo de iscalização da Prefeitura Muni ro do Toa
pt que tica assim constituido: cipal de Rio
0,
st rupo Mun
a) - q
o ando o Fiscais Municipais de Rendas;
Fiscais Municipais de Obras; e
c) - Grupo de Fiscais Municipais de Transporte.
arte 2º - Compete ao Grupo de Fiscais de Rendas:
a) - Executar tarefas de fiscalização de todos os
5 municipais junto a estabelecimentos industriais, comer
to do serviços e quaisquor outras entidades sujeitas aos tri
wtos atribuídos ao município na forma das legislações Federal,
ptadual O Municipal vigente;
b) - Orientar os contribuintes quanto ao cumpri
o das normas de fiscalização de tributos municipais;
c) - Intimar, notificar, autuar e lavrar autos de
piu to
venti
ntraçãos
de funcionamentos dos es
ão de serviços
de
d) - Fiscalizar horários
comerciais e do prestaç
ubelecimentos industriais,
dades de moradores €
e) - Fiscalizar as ativi
18;
tomêrcio ambulantes e eventua
f) - Realizar in
8Dect
controlo de eStabelecim Ses nas in
? 8) - Executar que o Ola ÀS de trabal
Outras tentes ho ví
pminadas. tare ie, -
got? t E c fas Sorrelat
arte - Compete ao as que lh
q e
nd a) - Efetuar FUpo de p4
Vistorias e Sais de am
t
codos os tipos e po ob
de Ptes ras .
ut b) - Examinar q a: “e construções
Xecuçã
jantas especificações +; ção de
[ad P ções tecnicas, Obras e serviços com
onar Sugorindo medidas para
/ possíveis Problemas,
po A
p) c) - Intimar, notificar
85 municipais referentes * autuar os
Lá à) - Lavrar à obras e uso
termos de a do
- ar
qmentO an pertinente em Na de
e) - Executar ou vigor;
tras t
ns gotorminadas. Arefas correlatas que lhe
p arte 4º - Compete
º o iii Grupo de Fiscais de Transporte:
ar os transportes coletivos do Muni
infratores
solo;
obras, visando
) Pedd
Db) - Realizar
Mas pesquisas de campo relacionado a
nstruindo expedientes com diagnóstico!
8 e proposi-
a melhoria dos serviços;
o) - PinRaRsIas o cumprimento por parte das con
os itinsrarios e horários pro-estabelecidos; E
4) - Fiscalizar as condições de utilização, de
mora é de nigiene dos veículos de transporte coletivo, assim
) .
quo a condiçoes de trafego;
qustonárias ,
de estabelecimento de
e) - Fiscalizar 08 pontos
de acordo com o que
a documentação dos permissionários,
e em vigor;
a legislação pertinent:
t) - Fiscalizar O c
jonárias e dos
quis,
utabelece
trajes dos em
omportamento é
permissionários de transpor
mgados das concess
w coletivos .
8) - verificar & procedência o
wmirios, instruíndo 08 expedientes para as providências
nis;
das reclamações dos
cabí
pREPETRA MUNICIpaÇ
cartfass
s 1) =:
[4 XCutan
atribuídas Pela autorç PAS tara
dd se Pidago *8 Corra)
º Arte 88)= O Grupo qu cStpa Atas que
é formado Unicanenta º Placa traçã '
! pç piscalização OXintene O8 servigo trata o art,
8 pert
ço - º, Com encentas
s I - Fiscal Muntesp *eguintes classes; *º Qua
II - Fiscal Muniot de Návei Superior mas
HI - Pal de ,
$a re Municipal ei Mis Ta
- São Fiscais .
e de ná
cormação a nível de 3º Grau, Vel Superior os portadores
$ 2º. são Fiscais "
mação de 2º Grau,
fo -
EL
) SãO Fiscais PM.1, ve qm sê
qtens anteriores, não se enquadrarem
“e
Nível Médio 08 portadores de
Arte 6%- Somente poderão
ser cl
do artigo anterior, assificados nos inci
08 servidores pertencentes ao Quadro da
exercício de função, com o mínimo de
pscalização no efetivo
anos, obedecendo-se o seguinte critério;
cols
ppa 1- Na classe de Fiscal Municipal de Nível supe-
por FHS-3, 08 atuais fiscais portadores de nível de 3º Grau,
“mus áreas de Direito, Econonta, Administração, Ciências Contá-
mis e Engenharia Civil, com no ménimo dois anos de atividade
específica de fiscalização;
2- Na classe de Fiscal Municipal de Nível Médio
po.2, 08 atuaís fiscais portadores de diploma de 2º Grau, com
no mínimo dois anos de efetivo exercício na função de fiscaliza
ii 3- Na classo de Fiscal Municipal FM-1, todos
mueles que não tiverem condições de enquadramento na forma dos
itens anteriores. |
de Nível Superior F4S-3,alem das
? - Os Fiscais -
arte 7 3º e 4º, terão as Se
+
atribuições especificadas nos arts. 2º,
fuintes atribuições!
E
Ú
Ee Fá] Q
9
bm
pREFEITURA MUNICIPAL p
E
R
TO BRANCO . ACRE tis. 04.
b) - Elabora, ão pa técnico;
de
e) - Prest Parece
dí res;
d) - Ed º Partios .
aborar e Par de comissões;
. melhor aperfeiçoamento d
ri N
gir a execução de pesquisa
As atiy
ps 9) - Prestar apos V'dados de fiscalização;
e da Dívida A 9 tecnico à x
188 tiva; e, 8 Divisões de Ren-
+
é f) - Prestar à
Polio Técnico a
Divisões de Fis-
te,
psação de Obras e Transpor
a
DA
Eta, SE = À Seleção de
. e
É «o do Serviço Público munici PSBsoal no Quadro de Fiscalt
ça % Pal, far-se-a
a o provas e Títulos, será ro mediante Concur
- alizado d
ado da administração, à Vista da extstaneio es
sro de Fiscalização, stencia de vagas, no
qu
.9 ,
Arte 9º - 0 Concurso Publico de Provas e Títulos, se
rê efetuado Por Comissão designada pelo Chefe do Executivo e
prado pelas Secretarias
: de Administração, Finanças, Obras e
do Municipio,
gransporte
8 1º - A Comissão derinirá os critérios de convo
ação, seleção e classificação,
é ,
$ 2º - A validade do concurso será de 2 (dois)
pros podendo ser prorrogado por igual período,
Art. 10 - O Concurso Público de Provas e Títulos,
sorá somente para a classe de Fiscal Nível Superior (FMS-3) ,
gicando portanto as classes de Fiscal Municipal FM-1 e Fiscal
uunicíipal Nível Médio FMM-2, em extinção a partir da aprova
ção da presente Lei.
Art. 11 - O ingresso na classe de Fiscal Municipal
de Nível Superior FMS-3, sera feito na forma do artigo anteri
or, somente acessível as pessoas de diploma e formaçao de
3º Grau, segundo os sub-grupos do sistema:
a) - Fiscal de Rendas; . .
- Direito, Economia, Administraçao € Cien
º0
.a8 08 Estradas e Topo, bras, sad
* Engen EAF tas Pélogo nas áreas de
ar edi
€) - Pincal ta iva) Em ÇA
- Enge “8 Trangpo + Nro!
. Nhet ro Pte;
de Trafego, Tecng Urbanist
pé a Ologo à, Engenh
F.ço mecânico, en E aria Civil, En
E
Fo Arquiteto;
Strad
as e Topografia e Enge-
arte 12 - A Pro
Eressa
y São dos Fiscais M
q or lunicipais será de
à) - Horizonta
db) - Vertical
Gif-a .
Progressão horizont
ue O fiscal ocupa para ponto al
classe.
6a passagem de
) t :
á mediatamente superior, dentro
po est
$ 2º - A progressão vertical é a
asso para outra imediatamente superior, e £ passagem de uma
vel nat. , , areso-a sempre no
3º - Caso o valor
N qnfertor Esg vencimento ei miar otanto
-S0-A no grau igual mus é im
prossO far gual ou imediatamente superior a esse
poncinento+
Arte 13 - O Fiscal ocupante da classe Flk-2, poderá
pscondor à classe F4S-3 desde que adquira os prê-requisitos nos
5º e 6º, Independentemente de tempo na classe o do nível
havendo vaga na classe ascendente,
art. 14 - O Fiscal ocupante da classe FH-1, poderá
2 desde que adquira 08 pré-requisitos pre
independente de tempo na classe o do
1asse ascendente»
artdo
que ocupa,
acender à classe FMM-
vistos nos arts. 5º e 6º,
nivel que ocup&,
arte 19“ À progressão hori
ercício,
havendo vaga na €
zontal será automática à
cada dois anos de efetivo ex concedida ex-ofácio.
| 8
ue com re
ptos q Provam an
. qu Ftea
1 ast0r ã Sera
ão à
” Arte 17 - à pm Para ao CLEA mediante do
angias 14, 18 ala Ate imediatamente
pon e17 amente
PÇ) 1á da neí
A os * salarios do p tos será
o d ia º Clas Fa compost
y ” julho e 1989, *ecutivo SÍficação a das
a tei de Cargos, Em-
art. 18 pal -
“As ei nº 795
Peferg +» de
; NCias co
pt 1. "PeBpondo
Classa " AS seguintos clas
1 a Fiscal
1) Munt
s LL - Class , Sipal, com formaçã
formação de 2º Grau sc - Fiscal Hunt
6 função - a M mai
dot? pu SEM Referência 15; 8 de dois an
Cipal Nível Médio,
UI - Clas 08 de efetivo exer-
- Se Fu.g
com formação de 3º Grau, Fiscal Municipal nível Superi
uperi-
o E a co
- Ref "gui
punção erencia 17, 8 anos de efetivo exercácio
nº
Art. 19 - Cad
a um
nde a 15 ( à das classes do q
orresPo quinze) níveis rupo de Fiscalização
p E
spantes dos e AaP, possibilitando aos
respectivos
o Sargos avanços horizontais por romo
poe Art. 20 mio
. - Fica
garantido a gratificação de produtívida
, alor de até
no V paço 200% (duzentos por cento) do salário, somente
pará os que se encontrarem em efetivo exercício de fisca
jIsaÇÃO + É .
Parágrafo Único - O Poder Executivo estabelecera jun-
pusento com representante do Sindicato da Categoria, os critéri
» é base para aferição da produtividade e os percentuais a s.-
rem concedidos.
art. 21 - Aos Fiscais, quando estiverem exercendo ser-
de fiscalização externa, sorá atribuída ajuda de transpor-
viços
15%(quinze) por cento do salario ba
te, no valor equivalente a
se
art, 22-00 servidor/fiscal que pertença ao Quadro de
exercendo cargo no Departamento de
Fiscalização, quando estiver
Obras e Departamento
tributação, Departamento de Fiscalização de
se 9
EITURA MUNICrpa,
pREF CIPAL pr
RIO
BRANCO . ACRE fis. 07.
; gação de Transporte,
ne! pau nível de Salário,
id arte 23 - APOS cada R
. an
» a E? fara us à a de efetivo exercício, o
a -
f e” ser Hage o *Pondente A 4 ieação adicional de
ou saltar Máximo de 35 (tm PºO por cento) do venci-
Pu e 0 PEA e cinco por cento)não
) pte e servi
, anos no etetivo o Cien Nus contar com o mínimo de
qui? a. exercicio da - o min a
Di MR xá "MNBporte, na data da ro de Fiscalização
p us dO enQuAdAONtO no nlve, gs tido Igação desta Lei,
Po ção profissional, a pendentemente de
Arte 28 » 0 Bervidor/figo
a
anos de efetivo serviço io 1 que completar 25 (vinte e
) 2 DOU TUNElMo Público, fará jus à percepção da
) E parto nto, 2 qual no
1º ogos 08 Sfeitos, incorpora ao seu salário
t
K art. 26 -0 Servidor/fiscal fará
ge ordem pecuniária;
peer T - Salário Família
IX - Diárias e ajuda do custo quando em viagens pa
ou estágios de aperfeiçonmento, especificação e atualiza
À jus à p
itividade correspon
y
jus às seguintes van-
Px III - Férias de 30 (trinta) dias, sem perda da pro-
( quividndos ' .
IV - Licença-Prenio, de 06 (seis) meses após cada
) sos de serviço pébiico;
V - Afastamento com ônus para o sistema, sem pre-
so d0 DOUS vencimentos, para aperfeiçoamento, especificação e
á nação profissional, desde que autorizado pelo Executivo,
e compromisso de retorno para trabalhar no ménimo 05 (cinco)
Fiscalização.
DAS DISPOSIÇÕES CONPLEMENTARES
arte 27 - O Plano de Classificação de Cargos e Empregos
jica-se somente aos servidores fiscais do Poder Executivo ue
asilo os fiscais municipais, que executem as atividades
po (408
mos na
qssação de Rendas, Pim :
que tenh ão
Porter O am no de q
(as? nção. nÍnimo dois bras e p
anos de e
ali açã
iscalização de
Arte 28 - o Servidor fetivo exerci-
retaria ou de Outro
, Ou ainda afast ia
1,08 penefícios desta Les,
parâgrafo Ônico Ne
Scal c
o) .
!ocago à disposição de
] (Sipata, estaduais ou
“º Particular, não fará
1, terá Pvid
sta Lol, Fa O prazo de 30 o afastado, após a publi
ão na Fisca R Ctra a
à 14 nt
ds gunç t. 29 Eação, *) dias para reassuntr
Arte e Para er
eit
qortvo exercicio: º 48 Promoção são considerados co
é - E
Tá 1d ita O Temunerada q
ervidor, os c
” ge 8 qi; 8Scal que esteja percebe ofres municipais,nos
; conça-ma ade, ndo Auxílio- doença
Pia arte 30
servido
a do
SMURB, aos
municipais eleit
Os par
nº ato dos Fiscais do Municf à à Diretoria Executiv
e Pio de Rio Branco-SINFI
HM ntes dos Cargos de:
p
- Pre
Sidente, Vice-Presidente, Secretário e
qurourebr? com todas as Vantagens remuneraveis e funcionais
rd venham perceber enquanto perdurar o mandato,
Arte 31 - O Cargo de Chefia da Divisão de Fiscaliza
so gevera ser exercida por um fiscal, que conte no mínimo
anos de efetivo exercicio de fiscalização, de escolha ex-
ns ça do Prefeito Municipal,
a art. 32 - Os casos omissos, serão resolvidos de acor
1egislação em vigor.
art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
»O ARE, Em / DE NOVENBRO DE 1990.
KALUME
po com *
plicação+
li
Préfeito Municipal
+
a, e; 9
PREFEITURA MUNiora h
ga Invernada, Dai, “eg
Ld e em
a a propriadade da FLETRonoR *entigo tus
p ? cia APOXimAda ge 56 TE, up ) Sento,
ça?
, “ RTo BRANC
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nº ço MD d+ Dai, “Que no me “!Nquenta ui
onfrontan
com a
(o) Beig met ' +,
Es ada de 177,00 m (cen Senti ros), ate
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Pá pb 3, 1oCalizado na m
t fluência co Pei mo
a
PP en SON M uma à sem da Estrada da Invern
8" cgter ALPAVOBSANdO ar 9
* Som a distância a-
8 acto Metros),
“Strada da 1 dal, Sogue em sentido
po qinada de 20,00 m (vinte tros) "vernada, Com a distância
nº pa Margem eSquerda qa Peferias 5 dt Ponto pg 4
go A
, localt
sentido ja re-
Fontando com
Uma distância aproximada de
de - Str 08) ate o ponto PÁ 8
Scrição deste Perímetro ,
atro mil
nº potros quadrados)
g metros),
E
8 notado: Dai, segue em sentia Str
nº dedade da ELETRONORTE, mu
pro? m (duzentos e Vinte é
a inicial da
n
ada, no
O Nordeste, cont
O terreno possuí à
* Quinhentos e noven-
e Perímetro
,
Canto 8 angulares e lineares foram
qdas graficamente do Desenho nt RBR-94-5550-R1, UTE RIO
ob
"e
od
Art, 4?
- Esta Lei entrara em vigor na data de
publicação, revog
quê
adas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFE
TTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES
quo DO MORE, EN CÊ—DETO
1 / ,
RODE 1990,
BULL
“QCOLO GERAL
PRO IC ++ + mim recebido
OS 1! asd
———— a Piucoito CMAS
está protoco
secreta!!s 4
Do A

open original →