| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 1990 |
| Date | 1990-11-08 |
| Ementa | Aprova o Plano de Classificação de Cargos, Empregos Salários dos FISCAIS MUNICIPAIS e dá outras providências. |
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Aprova o Ç Plano de ci . Assificação de , Fiscais a * Salários dos Vidências, AIS e dê outras pro o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara ni ct ê inte Leis pal aprovou e eu sancio 8 2 d DO CARGO De Gângo x rução arte 1º - A presente Lei regulamenta F & o Quad p 4º grupo de iscalização da Prefeitura Muni ro do Toa pt que tica assim constituido: cipal de Rio 0, st rupo Mun a) - q o ando o Fiscais Municipais de Rendas; Fiscais Municipais de Obras; e c) - Grupo de Fiscais Municipais de Transporte. arte 2º - Compete ao Grupo de Fiscais de Rendas: a) - Executar tarefas de fiscalização de todos os 5 municipais junto a estabelecimentos industriais, comer to do serviços e quaisquor outras entidades sujeitas aos tri wtos atribuídos ao município na forma das legislações Federal, ptadual O Municipal vigente; b) - Orientar os contribuintes quanto ao cumpri o das normas de fiscalização de tributos municipais; c) - Intimar, notificar, autuar e lavrar autos de piu to venti ntraçãos de funcionamentos dos es ão de serviços de d) - Fiscalizar horários comerciais e do prestaç ubelecimentos industriais, dades de moradores € e) - Fiscalizar as ativi 18; tomêrcio ambulantes e eventua f) - Realizar in 8Dect controlo de eStabelecim Ses nas in ? 8) - Executar que o Ola ÀS de trabal Outras tentes ho ví pminadas. tare ie, - got? t E c fas Sorrelat arte - Compete ao as que lh q e nd a) - Efetuar FUpo de p4 Vistorias e Sais de am t codos os tipos e po ob de Ptes ras . ut b) - Examinar q a: “e construções Xecuçã jantas especificações +; ção de [ad P ções tecnicas, Obras e serviços com onar Sugorindo medidas para / possíveis Problemas, po A p) c) - Intimar, notificar 85 municipais referentes * autuar os Lá à) - Lavrar à obras e uso termos de a do - ar qmentO an pertinente em Na de e) - Executar ou vigor; tras t ns gotorminadas. Arefas correlatas que lhe p arte 4º - Compete º o iii Grupo de Fiscais de Transporte: ar os transportes coletivos do Muni infratores solo; obras, visando ) Pedd Db) - Realizar Mas pesquisas de campo relacionado a nstruindo expedientes com diagnóstico! 8 e proposi- a melhoria dos serviços; o) - PinRaRsIas o cumprimento por parte das con os itinsrarios e horários pro-estabelecidos; E 4) - Fiscalizar as condições de utilização, de mora é de nigiene dos veículos de transporte coletivo, assim ) . quo a condiçoes de trafego; qustonárias , de estabelecimento de e) - Fiscalizar 08 pontos de acordo com o que a documentação dos permissionários, e em vigor; a legislação pertinent: t) - Fiscalizar O c jonárias e dos quis, utabelece trajes dos em omportamento é permissionários de transpor mgados das concess w coletivos . 8) - verificar & procedência o wmirios, instruíndo 08 expedientes para as providências nis; das reclamações dos cabí pREPETRA MUNICIpaÇ cartfass s 1) =: [4 XCutan atribuídas Pela autorç PAS tara dd se Pidago *8 Corra) º Arte 88)= O Grupo qu cStpa Atas que é formado Unicanenta º Placa traçã ' ! pç piscalização OXintene O8 servigo trata o art, 8 pert ço - º, Com encentas s I - Fiscal Muntesp *eguintes classes; *º Qua II - Fiscal Muniot de Návei Superior mas HI - Pal de , $a re Municipal ei Mis Ta - São Fiscais . e de ná cormação a nível de 3º Grau, Vel Superior os portadores $ 2º. são Fiscais " mação de 2º Grau, fo - EL ) SãO Fiscais PM.1, ve qm sê qtens anteriores, não se enquadrarem “e Nível Médio 08 portadores de Arte 6%- Somente poderão ser cl do artigo anterior, assificados nos inci 08 servidores pertencentes ao Quadro da exercício de função, com o mínimo de pscalização no efetivo anos, obedecendo-se o seguinte critério; cols ppa 1- Na classe de Fiscal Municipal de Nível supe- por FHS-3, 08 atuais fiscais portadores de nível de 3º Grau, “mus áreas de Direito, Econonta, Administração, Ciências Contá- mis e Engenharia Civil, com no ménimo dois anos de atividade específica de fiscalização; 2- Na classe de Fiscal Municipal de Nível Médio po.2, 08 atuaís fiscais portadores de diploma de 2º Grau, com no mínimo dois anos de efetivo exercício na função de fiscaliza ii 3- Na classo de Fiscal Municipal FM-1, todos mueles que não tiverem condições de enquadramento na forma dos itens anteriores. | de Nível Superior F4S-3,alem das ? - Os Fiscais - arte 7 3º e 4º, terão as Se + atribuições especificadas nos arts. 2º, fuintes atribuições! E Ú Ee Fá] Q 9 bm pREFEITURA MUNICIPAL p E R TO BRANCO . ACRE tis. 04. b) - Elabora, ão pa técnico; de e) - Prest Parece dí res; d) - Ed º Partios . aborar e Par de comissões; . melhor aperfeiçoamento d ri N gir a execução de pesquisa As atiy ps 9) - Prestar apos V'dados de fiscalização; e da Dívida A 9 tecnico à x 188 tiva; e, 8 Divisões de Ren- + é f) - Prestar à Polio Técnico a Divisões de Fis- te, psação de Obras e Transpor a DA Eta, SE = À Seleção de . e É «o do Serviço Público munici PSBsoal no Quadro de Fiscalt ça % Pal, far-se-a a o provas e Títulos, será ro mediante Concur - alizado d ado da administração, à Vista da extstaneio es sro de Fiscalização, stencia de vagas, no qu .9 , Arte 9º - 0 Concurso Publico de Provas e Títulos, se rê efetuado Por Comissão designada pelo Chefe do Executivo e prado pelas Secretarias : de Administração, Finanças, Obras e do Municipio, gransporte 8 1º - A Comissão derinirá os critérios de convo ação, seleção e classificação, é , $ 2º - A validade do concurso será de 2 (dois) pros podendo ser prorrogado por igual período, Art. 10 - O Concurso Público de Provas e Títulos, sorá somente para a classe de Fiscal Nível Superior (FMS-3) , gicando portanto as classes de Fiscal Municipal FM-1 e Fiscal uunicíipal Nível Médio FMM-2, em extinção a partir da aprova ção da presente Lei. Art. 11 - O ingresso na classe de Fiscal Municipal de Nível Superior FMS-3, sera feito na forma do artigo anteri or, somente acessível as pessoas de diploma e formaçao de 3º Grau, segundo os sub-grupos do sistema: a) - Fiscal de Rendas; . . - Direito, Economia, Administraçao € Cien º0 .a8 08 Estradas e Topo, bras, sad * Engen EAF tas Pélogo nas áreas de ar edi €) - Pincal ta iva) Em ÇA - Enge “8 Trangpo + Nro! . Nhet ro Pte; de Trafego, Tecng Urbanist pé a Ologo à, Engenh F.ço mecânico, en E aria Civil, En E Fo Arquiteto; Strad as e Topografia e Enge- arte 12 - A Pro Eressa y São dos Fiscais M q or lunicipais será de à) - Horizonta db) - Vertical Gif-a . Progressão horizont ue O fiscal ocupa para ponto al classe. 6a passagem de ) t : á mediatamente superior, dentro po est $ 2º - A progressão vertical é a asso para outra imediatamente superior, e £ passagem de uma vel nat. , , areso-a sempre no 3º - Caso o valor N qnfertor Esg vencimento ei miar otanto -S0-A no grau igual mus é im prossO far gual ou imediatamente superior a esse poncinento+ Arte 13 - O Fiscal ocupante da classe Flk-2, poderá pscondor à classe F4S-3 desde que adquira os prê-requisitos nos 5º e 6º, Independentemente de tempo na classe o do nível havendo vaga na classe ascendente, art. 14 - O Fiscal ocupante da classe FH-1, poderá 2 desde que adquira 08 pré-requisitos pre independente de tempo na classe o do 1asse ascendente» artdo que ocupa, acender à classe FMM- vistos nos arts. 5º e 6º, nivel que ocup&, arte 19“ À progressão hori ercício, havendo vaga na € zontal será automática à cada dois anos de efetivo ex concedida ex-ofácio. | 8 ue com re ptos q Provam an . qu Ftea 1 ast0r ã Sera ão à ” Arte 17 - à pm Para ao CLEA mediante do angias 14, 18 ala Ate imediatamente pon e17 amente PÇ) 1á da neí A os * salarios do p tos será o d ia º Clas Fa compost y ” julho e 1989, *ecutivo SÍficação a das a tei de Cargos, Em- art. 18 pal - “As ei nº 795 Peferg +» de ; NCias co pt 1. "PeBpondo Classa " AS seguintos clas 1 a Fiscal 1) Munt s LL - Class , Sipal, com formaçã formação de 2º Grau sc - Fiscal Hunt 6 função - a M mai dot? pu SEM Referência 15; 8 de dois an Cipal Nível Médio, UI - Clas 08 de efetivo exer- - Se Fu.g com formação de 3º Grau, Fiscal Municipal nível Superi uperi- o E a co - Ref "gui punção erencia 17, 8 anos de efetivo exercácio nº Art. 19 - Cad a um nde a 15 ( à das classes do q orresPo quinze) níveis rupo de Fiscalização p E spantes dos e AaP, possibilitando aos respectivos o Sargos avanços horizontais por romo poe Art. 20 mio . - Fica garantido a gratificação de produtívida , alor de até no V paço 200% (duzentos por cento) do salário, somente pará os que se encontrarem em efetivo exercício de fisca jIsaÇÃO + É . Parágrafo Único - O Poder Executivo estabelecera jun- pusento com representante do Sindicato da Categoria, os critéri » é base para aferição da produtividade e os percentuais a s.- rem concedidos. art. 21 - Aos Fiscais, quando estiverem exercendo ser- de fiscalização externa, sorá atribuída ajuda de transpor- viços 15%(quinze) por cento do salario ba te, no valor equivalente a se art, 22-00 servidor/fiscal que pertença ao Quadro de exercendo cargo no Departamento de Fiscalização, quando estiver Obras e Departamento tributação, Departamento de Fiscalização de se 9 EITURA MUNICrpa, pREF CIPAL pr RIO BRANCO . ACRE fis. 07. ; gação de Transporte, ne! pau nível de Salário, id arte 23 - APOS cada R . an » a E? fara us à a de efetivo exercício, o a - f e” ser Hage o *Pondente A 4 ieação adicional de ou saltar Máximo de 35 (tm PºO por cento) do venci- Pu e 0 PEA e cinco por cento)não ) pte e servi , anos no etetivo o Cien Nus contar com o mínimo de qui? a. exercicio da - o min a Di MR xá "MNBporte, na data da ro de Fiscalização p us dO enQuAdAONtO no nlve, gs tido Igação desta Lei, Po ção profissional, a pendentemente de Arte 28 » 0 Bervidor/figo a anos de efetivo serviço io 1 que completar 25 (vinte e ) 2 DOU TUNElMo Público, fará jus à percepção da ) E parto nto, 2 qual no 1º ogos 08 Sfeitos, incorpora ao seu salário t K art. 26 -0 Servidor/fiscal fará ge ordem pecuniária; peer T - Salário Família IX - Diárias e ajuda do custo quando em viagens pa ou estágios de aperfeiçonmento, especificação e atualiza À jus à p itividade correspon y jus às seguintes van- Px III - Férias de 30 (trinta) dias, sem perda da pro- ( quividndos ' . IV - Licença-Prenio, de 06 (seis) meses após cada ) sos de serviço pébiico; V - Afastamento com ônus para o sistema, sem pre- so d0 DOUS vencimentos, para aperfeiçoamento, especificação e á nação profissional, desde que autorizado pelo Executivo, e compromisso de retorno para trabalhar no ménimo 05 (cinco) Fiscalização. DAS DISPOSIÇÕES CONPLEMENTARES arte 27 - O Plano de Classificação de Cargos e Empregos jica-se somente aos servidores fiscais do Poder Executivo ue asilo os fiscais municipais, que executem as atividades po (408 mos na qssação de Rendas, Pim : que tenh ão Porter O am no de q (as? nção. nÍnimo dois bras e p anos de e ali açã iscalização de Arte 28 - o Servidor fetivo exerci- retaria ou de Outro , Ou ainda afast ia 1,08 penefícios desta Les, parâgrafo Ônico Ne Scal c o) . !ocago à disposição de ] (Sipata, estaduais ou “º Particular, não fará 1, terá Pvid sta Lol, Fa O prazo de 30 o afastado, após a publi ão na Fisca R Ctra a à 14 nt ds gunç t. 29 Eação, *) dias para reassuntr Arte e Para er eit qortvo exercicio: º 48 Promoção são considerados co é - E Tá 1d ita O Temunerada q ervidor, os c ” ge 8 qi; 8Scal que esteja percebe ofres municipais,nos ; conça-ma ade, ndo Auxílio- doença Pia arte 30 servido a do SMURB, aos municipais eleit Os par nº ato dos Fiscais do Municf à à Diretoria Executiv e Pio de Rio Branco-SINFI HM ntes dos Cargos de: p - Pre Sidente, Vice-Presidente, Secretário e qurourebr? com todas as Vantagens remuneraveis e funcionais rd venham perceber enquanto perdurar o mandato, Arte 31 - O Cargo de Chefia da Divisão de Fiscaliza so gevera ser exercida por um fiscal, que conte no mínimo anos de efetivo exercicio de fiscalização, de escolha ex- ns ça do Prefeito Municipal, a art. 32 - Os casos omissos, serão resolvidos de acor 1egislação em vigor. art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO »O ARE, Em / DE NOVENBRO DE 1990. KALUME po com * plicação+ li Préfeito Municipal + a, e; 9 PREFEITURA MUNiora h ga Invernada, Dai, “eg Ld e em a a propriadade da FLETRonoR *entigo tus p ? cia APOXimAda ge 56 TE, up ) Sento, ça? , “ RTo BRANC o) nº ço MD d+ Dai, “Que no me “!Nquenta ui onfrontan com a (o) Beig met ' +, Es ada de 177,00 m (cen Senti ros), ate sm Pá pb 3, 1oCalizado na m t fluência co Pei mo a PP en SON M uma à sem da Estrada da Invern 8" cgter ALPAVOBSANdO ar 9 * Som a distância a- 8 acto Metros), “Strada da 1 dal, Sogue em sentido po qinada de 20,00 m (vinte tros) "vernada, Com a distância nº pa Margem eSquerda qa Peferias 5 dt Ponto pg 4 go A , localt sentido ja re- Fontando com Uma distância aproximada de de - Str 08) ate o ponto PÁ 8 Scrição deste Perímetro , atro mil nº potros quadrados) g metros), E 8 notado: Dai, segue em sentia Str nº dedade da ELETRONORTE, mu pro? m (duzentos e Vinte é a inicial da n ada, no O Nordeste, cont O terreno possuí à * Quinhentos e noven- e Perímetro , Canto 8 angulares e lineares foram qdas graficamente do Desenho nt RBR-94-5550-R1, UTE RIO ob "e od Art, 4? - Esta Lei entrara em vigor na data de publicação, revog quê adas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFE TTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES quo DO MORE, EN CÊ—DETO 1 / , RODE 1990, BULL “QCOLO GERAL PRO IC ++ + mim recebido OS 1! asd ———— a Piucoito CMAS está protoco secreta!!s 4 Do A