| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2008 |
| Date | 2008-06-23 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Fundação Ebenézer - FEB. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINº 490% DE 23 DE JUNHO DE 2008 “Declara de Utilidade Pública a Fundação Ebenézer - FEB”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Fundação Ebenézer — FEB, pessoa física de direito privado, de fins não lucrativos e inscritos. no CNPJ sob o n.º 08.254.792/0001-32, na forma e condições estabelecidas pela Lei Municipal n.º 639, de 24 de dezembro de 1986. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 23 de junho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. PUBLICADO NO D.0.E no 9931 pe 4 | Oo/ 3 Pag. Nº b;