| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2008 |
| Date | 2008-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINº ).70Z DE JU DE JULHO DE 2008 “Dispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o limite mínimo de 10% (dez por cento) dos recursos públicos municipais destinados à habitação, distribuição e financiamento de lotes e residências, pelo Poder Público, em benefício da mulher arrimo de família. Art. 2º A proporção estabelecida no artigo anterior deverá priorizar mães de deficientes e aquelas de maior prole. Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, / Ode julho de 2008, 120º da República, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. Raimjhdo Anbefim Vasconcelos Prefeito /dé/Rio Branco MIGA o IVO: Paga Nº AS cin EA