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norma nº 1708/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1708 / 2008
Date 2008-07-10
EmentaDispõe sobre a reserva de recursos públicos destinados à habitação, em benefício da mulher arrimo de família e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº ).70Z DE JU DE JULHO DE 2008
“Dispõe sobre a reserva de recursos
públicos destinados à habitação, em
benefício da mulher arrimo de família
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o limite mínimo de 10% (dez por cento)
dos recursos públicos municipais destinados à habitação, distribuição e
financiamento de lotes e residências, pelo Poder Público, em benefício da mulher
arrimo de família.
Art. 2º A proporção estabelecida no artigo anterior deverá
priorizar mães de deficientes e aquelas de maior prole.
Art. 3º O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, / Ode julho de 2008, 120º da República, 106º
do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio
Branco.
Raimjhdo Anbefim Vasconcelos
Prefeito /dé/Rio Branco
MIGA o IVO:
Paga Nº AS cin EA

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