br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 890/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 890 / 1990
Date 1990-08-28
Ementa"Explicita o Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências".
native_id1621

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2

sis o exercício efetivo, por mais de 05 (cinco)
cargo em Comiasão Ou função ratificada, Grade
nnicípio por ato de autoridade competente,
gi
que formalizada a nomeação no
— À Sencensão da vantagem de que trata o artigo primei
ro desta Lei mera formalizada em ato do Prefeito Municipal ou do Presidente
z & requerimento da parte interessada.
= O Poder concedente terá o prazo improrrogável de 30
contados a partir da data do recebimento do requerimento de
qx trata O parégrefo anterior, para decidir,
$a
(trinta) dias,
7 DE MOTO DE 1990,”
A
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GoRaL
O Prosento expor
ento foi Por mim cocebido,
Sic protoccia.o no ly. co son AD
Se nn 6 044. GT
oecretaria ca CM.
23 a 080 io
Protocolista -
” — PE, É to mao, ESTADO DO ACRE,
Cl Me

open original →