| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1990 |
| Date | 1990-08-28 |
| Ementa | "Explicita o Artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências". |
| native_id | 1621 |
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sis o exercício efetivo, por mais de 05 (cinco) cargo em Comiasão Ou função ratificada, Grade nnicípio por ato de autoridade competente, gi que formalizada a nomeação no — À Sencensão da vantagem de que trata o artigo primei ro desta Lei mera formalizada em ato do Prefeito Municipal ou do Presidente z & requerimento da parte interessada. = O Poder concedente terá o prazo improrrogável de 30 contados a partir da data do recebimento do requerimento de qx trata O parégrefo anterior, para decidir, $a (trinta) dias, 7 DE MOTO DE 1990,” A Prefeito Municipal PROTOCOLO GoRaL O Prosento expor ento foi Por mim cocebido, Sic protoccia.o no ly. co son AD Se nn 6 044. GT oecretaria ca CM. 23 a 080 io Protocolista - ” — PE, É to mao, ESTADO DO ACRE, Cl Me