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norma nº 882/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 882 / 1990
Date 1990-09-01
EmentaAprova o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários do Poder Legislativo Municipal e da Outras providências.
native_id1628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 22

PREFEITUR
Aprov
2 o Plano de Class Sific
ação de
Cc argos
* Empregos e Salários do Po-
der Le
Eislativo Municipal e dá ou
tras Providências.
P
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Pal aprovou e eu san
I
!
Em
[ec
c
-
o
Im
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2 —-STOSIÇÕES ILDIMINARES
- E as
Art. 1 Os Cargos e Empregos da Câm
o RÃO Branco, obedecerão a
à
ara Municipal
Classificação estabelecida na pre
Lei.
ente
Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos, Empre
ps € Salarios aplica-se a todos os servidores municipais do
poder Legislativo, assim entendidos os funcionários públicos
municipais, regidos vclo Estatuto dos Funcionários do Município
» os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º Plano de Classificação de Cargos, Empre
gos e Salários dos servidores, tem como objetivo, sob sistema
continuo de treinamento, aperfeiçoamento, aveliação de dezempe-
Pr PRN . . a.
mo e reciclagem, proporcionar as condições “rn: spensáveis &
valorização da função pública.
"ação de pessoal,
I - Cargo PÚBLICO - É
lugar 1 ituí
: : co ! dx
x a funcionalismo, Astituido na or
ç
Com den E
. n o
188 minação Propria, atribuições
ncimentos co
rr
€Spondentes Para ser o d
| cupado e exer
. forma prescrita em Lei;
II - FUNCIONÁRIO PÚBLICO -
. Pessoa legalmente in-
argo Publi i
aa em Carg So e regida pelo Estat
uto dos Funcionários
em
“plico, regida idaçã E
a público, reg Pela Consolidação das Leis do Trabalho:
$ Iv-s ú
ERVIDOR PÚBLICO - Pessoa ocupante de um
o público na administração municipal:
carbo
V - CLASSE - Agrupamento de Cargos e Empregos
- mesma denominação e identica referência de vencimento;
aa
VI - CARREIRA - Conjunto de classes da mesma na
qeta de trabalho, dispostas hierarquicamente segundo grau de
responsabilidade e nível de complexibilidade das atribuições, para
rio funcional dos serviços;
VII - QUADRO GERAL DE PESSOAL - Conjunto de car-
ps e empregos públicos que integram a estrutura administrativa e
sncional da câmara Municipal;
VIII - VENCIMENTO - Retribuição mensal paga ao ser
vidor pelo efetivo exercício de cargo ou emprego, correspondente
x valor padrão fixado E o o
: IX - REMUNERAÇÃO - Retribuição mensal paga ao
svidor"correspondente ao padrão de vencimento acrescido das van
gens funcionais e pessoais incorporadas ou não;
Junto de Feferência e graus in
cavos do vencimento do Servidor;
cê ' f
gie XIII — ACESSO . &
E Passagem do servidor de deter
ara o imediat a
nado grau P *hamente Superior de Peferência de venci |
po! a que corresponda a sua Classe
nt |
gê Xv e x É !
RANSPOSIÇÃO E a Passagem do servidor do
out ê Ema
, cjasse Pára Outra, porém qo atribuições e Natureza diferentos |
vê -
XvI EFETIVO SERVIÇO - E aquele Prestado, por
no serviço público;
.ppvidor
XVII - EFETIVO EXERCÍCIO - É aquele prestado pelo |
“dor ao poder público municipal. |
arvido |
E CAPÉrULO IL
DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
Art. 5º - O quadro Beral de pessoal fica assim cons
stuido:
ti I - Parte Permanente, e
II - Parte Suplementar.
SEÇÃO 1
DA PARTE PERMANENTE
—— —- !
Gentil Era Sh
Art. 6º-- A-parte Permanente de Quadro de Pessoal Sm
poem-Se: o o
I - Cargo isolado de provimento em comissão, e
II - Empregos Permanentes, isolados
e de carrei-
Vga
; w
PREFEITURA MENTE E
iam De Rio URanco
- ACRE
E Art. 7º - Ficam Criag aa “o
de Provimento em Comi k = eo
Pd º ! Ssão, Consta Ra am
gosta Lei, Stantas dO Anexo 1
F art. 8º ,
que
argo 4
s “Sriminado
8 sob
+
quado o Anexo PB Que Íntegra o títuzo SITUA
p* discri é esta Lei, p .
: rargos cri ,
ss CArBO Minagos Sob q ituio sr Sam transforma
U
no AÇÃO NOVA, do nes
há Art. 9º
entre
as m forma al
o como caro ção tecnica Profissio
R Art. 10 - ao Empregado Publi
n" co do Quadro de Pessoal
«Amara Municipal de Rio Branco,
a O
51º
presses da administração municipal, observado o prazo prescricio
nado
$ 2º - Durante O prazo em que perdurar o exercício
o cargo em comissão e desde que conte mais de 05 (cinco) anos
go
+ efetivo serviço na administração municipal pelas Leis Traba-
a he dias NR o
mistas, em seu Quadro de Pessoal, o servidor perceberaã os quin
uênios previstos na Lei 127/71,
ES >
es)
et PREFEITURA MUNicipar DE“RiO o ul
A , BRANCO - “ACRE”
cargo em
Art. 12 - os e ="
Pregos serão Preenchidos mediante a
zo, acesso ou transposição.
Art. 13 - A parte Suplementar do Quadro de Pessoal
E atuai .
«poem-se dos atuais cargos efetivos, ocupados por funcionários
«o8P ê
-riminados Sob O titulo SITUAÇÃO ATUAL é transformados
nos
«sos discriminados sob o título SITUAÇÃO NOVA que integra esta
-arB
CAPÍTULO II
DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS
= O — *ENCIMENTOS
Art. 14 —- A Escala de Vencimentos dos Cargos Efetivos
empregos Permanentes fica constituída de 17 (dezessete) referen
a EME
E numéricas representadas por algarismo arábicos, contendo ca
ciã
15 (quinze) graus, indicados por letras maiúsculas em ordem
da
rapética de “AN a “P“, conforme consta no Anexo IV, que faz par
alta
rante desta Lei. .
:e integran :
I - Na horizontal em sequência de grau cresce
à razão de 5% (cinco por cento) da jetra
a
“A” a “P“, respectiv
| 8% ( Cresce à razão de
| Oito po
Por Sento) em relação a referência
| anterior
| e)- da refe
( ONA a gs Cresce a razão de 11%
Onze por c . .
] ento) em relação a referência
| anterior;
d)-
ar ê A
efereência 16 cresce à razão de 27% (vin
te
€ Sete por cento) em relação a referên-
cia anterior;
e)- a referência 17 cresce à razão de 40%(Qua-
Fenta por cento) em relação a referência
anterior,
H-ko interstício para acesso sera de O2(dois)
t
anos obedecendo a escala constante do ane-
Xo IV, sendo que o servidor ao completar
O limite superior do grau 1, mais um dia,y
passara para o grau imediatamente superior;
| IV - O ingresso na nova referência em função
do acesso vertical, far-se-ã sempre no*
grau "A” e em se tratando de um salario
at E cimento imediatamente superior.
|
|
)
|
| inferior, ajustando-a no novo grau do ven-
| Art. 15 - Cada classe tera um nível correspondente a
|
ma referência que indica o nível de complexibilidade e respon
u
[7
a
bilidade da classe.
, ,
é aragrafo f a :
te Pareag Nico - Os Cargos de nível CC-5 s
Pai de niãy 5
cor tecnicos de nivel Superior, com Rabilidade especícica &
Ea cia Ge Cargo.
e
eras ocupa
Art. 18 - Nenh
o mínimo, send
pri
istração.
Art. 20 - os Servidores serão Classificados nos Cargos
sagregos do Quadro Geral de Pessoal, a Partir da publicação des
PE:
à, observando-se q Seguinte:
- Os ocupantes do cargo de provimento
considerar-se-ão, independente de
o cutras proviâências,
Cios dos cargos corresp
endentos livrando-se
as respe:
REFENU
ARELELTURA Municipa
.. AL ve RO pa
. RANC
Pd O - acRE
Í Art. 21 - q “NQuagra
ent
o pal . . Pal dog san ad
aerã feito atraves do Reso . ») ervidore nos
2.8 Soluc)
são VÃO da Mesa n .
a” , (sessenta) dias após Mesa Diretora, no naxi
6 a aProvaçã -
4é ação de
o * ões funcionais, desta Lei
quas
8
* Fespeitadas
j E
en
nº
o Anexo IV,
81º.
á es da Tabela de Ver-
cos
*rando -
ono ano completo q Período Superior a 180
c
(cento e oitenta )
para
junto a Mesa Diretora,
0
requerendo
alo do enquadramento no Cargo efetivo,
rev
Parágrafo Único - No prazo de 30 (trinta) dias o
Ra
p= será examinado e decidido, cientificando-se o servidor.
fo)
CAPÁTULO y
DAS GRATIFICAÇÕES
- Art. 23 - O Presidente da Câmara Municipal, levando
| sonsideração a complexidade do: serviço, a competência c dedi-
emo
ão exclusiva do funcionário, poderá arbitrar gratificações e
cação » . AE Ol
presentação nunca superior a que lhe é atribuida.
re
DO À
io
“PREFEITURA MUNICIPAL
/
RIO BRANO
BRANCO - ACRE
| TO tia ris. 09,
/ A os Servidores clase a
mn dSSificados nas tarefas
de Vigia Noturno ed
as e Taqui Era
ia “Brafia, rica atribulds ,
id ao de 20% (vi C é tribuida &
jcação ra Cento)
ES “Nto) Sobra seu sa Dr
e . Padrao de ven
6 a titulo de adicional not
ento? deno e Periculosidade, res
o juamente.
t
neo" Art. 25 Aos téc:
Ceni :
É Cos da nivel Superior fica atri
um percentual de;
pu? I-osy(
Cinco por Cento) por Curso pos-gra-
du - g
ação em sua àrea de formação a nível
de “SPecialização;
H - 05% (cinco Por cento) por curso de pos-
Braduação em sua área de formação a ni-
vel de mestrado;
III - 05% (cinco por Sento) por curso de pós-
Braduação em sua àrea de formação a ni-
] -*
| vel de doutorado;
IV - a Bratificação adicional referente aos
incisos I, II e III é acumulável.
Art. 26 -
Fica criado adicional de 05% (cinco por
to) correspondente a cada período de 05 (cinco) anos de efe
cen
À civo serviço públiso.
ari ili os
Art. 27 - Fica garantido o salário família n
termos da Lei.
“Art. 28 - Assegura-
i e es-
se aos servidores, bolsa d
ti i para
do,. diárias e/ou ajuda de custo destinado a viagens
OO irado So el
i à os termos da
o estágio e aperfeiçoamento e atualização, n
curso,
legislação pertinente,
“a Perceberão horas extras por
s prestados Nas bane o
aços P as ou e Missões de exame ou curso de
Ary ç d
3º e titulos, esde ue .
vas * E é Fora do Período Pormal ce trabalho
so
p estiver Sujeito,
e
a Art. 30 Fica
Segurado os Servidores, licença
Seis) m -
mio de 06 ( Cses àPos 19 (dez) anos do efetivo serviço
rel =.
Femuner
P icipal com (o) êNtegrar o Cargo que estiver exercen
our RA CM cel Pie, 113/94 )
é
jo nº 1º
E S és “Senças nao B0zadas serão Contadas em
dia a dia, Para POSentadoria
qoDrO» .
3 g CM e A icença
gozada de uma So vez
er
e
an
Parcelada em duas Vezes
Art. 3 Fica àSSegurado aos Servidores Sutras
tagens é benefícios Previstos em Lei
RE Art. 32 (verao)
Art. 33 . Fca &Ssegurado aos Servidores que possuem
urso de nível Superior,
grat
alário, desge que Perte
os
Que assegurem acs
na de Feciclagem Periodica Condições Indis-
pensáveis à súá Valorização e Profissionalização.
É Art. 35 Os Servidores Concorr na forma, e
nas condições CStabelccidas nesta
Lei, " Mm Qutra
as seguintes formas de “Volução Furc
| — É
PREFEITURA MUNICIP o
Rio
B
RANCO ACRE
1
fis. 11.
I- Promoção;
II - Acesso; e.
II - Transposição,
| SEÇÃo 1
| DA PR
| DA PROMOÇÃO
|
| SUB - seção 1
o
| DAS DISPOSTÇÕE
| fabio ES GERAIS
Art. 36 - A pr
!| Promoção Consiste na passagem do servidor
| ado grau pa
] . termin g Para o imediatamente superior de referência
| vencimento a que Corresponde a sua classe,
' ge
rt. 37 - - .
| * ÀS Promoções serão processadas automatica-
AEB» levando-se em consideração os seguintes criterios:
me
I - competência;
g| II - assiduidade;
1 III - dedicação;
IV - antiguidade,
dá | Parágrafo línico - Cabe à Mesa Diretora regulamentar
|
| por resolução a forma de acompanhamento e avaliação dos critê-
add Art. 38 - As promoções serão processadas, obedecendo
1 » os seguintes parâmetros: .
Í 1 - so poderão ser promovidos os servidores que
| tiverem interstício mínimo de 02 (dois) a-
É | - nos de efetivo exercício no grau;
S | II - não tiverem sofrido penalidade no grau de
|
suspensão, nos dois últimos anos;
de prote-
Vido em
não te
. Secorra 2 tenha sido promo-
Paragraro Único
Art. 39 .
08
de
- as
ebendo auxil io-
doença ou 1i-
Sença gestante,
“vidas resultantes da de-
responderá o servidor pe-
mente Nos termos da Lei, [
nato
t
ia 2 e fim Promoções para efeito legais, além de
assinadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, deverão
- publicadas através de Portaria,
RESãO =
DO ACESSO E
Art. 42 - O acesso é à passagem do servidor de uma !
jasse para outra imediatamente superior.
e
Art. 43 - Para Processamento de acesso, será estabe-
cido em regulamento, a linha de acesso para as quais poderão
le
concorrer os servidores.
de vaga Nas demais Classes do Cesto depende rá de oxis
o Quadro E
goto arê Municipal, dro Efetivo de servidores
«ama
í
A Art. 45 = só =
4 SO poderão conco
- rr
er ao Acesso os servido-
que
pá I- Preenchere
n Mm as Condições de habilitação +
mais i
a Pequisitos da nova Classe; e
- tiverem
O interstício minimo de 02 (dois) a
nos de ef o
etivo Exercicio na classe, a data
de
abertura de inscrição
Art. 46 - q i
ngr
Bresso no Novo cargo dar-se-á mediante
o interno, Posicionan
oa6urê do o servidor no nível salarial igual
alente ao cargo
o equiv go à época da inscrição, contando o tempo
o ca
serviço d Pgo anterior Para efeito de a
Art.
de
âmara Municipal
á lgar, quando fo
arô divulgar, Uo caso, o quadro de vagas existentes,
pn como às exigências Para provimento,
b
a fim de que os servido-
possam se habilitar ao Concurso.
E)
DAS TRANSPOSIÇÕES
Art. 48 - Transposição é a passagem do servidor
marolasse para outra, porém de atribuições e natureza diferentes,
u
Art. 49 — A abertura de inscrição para o processamen
to de transposição-dar-se-á independente de vagas.
«Art. 30 - O, ingresso do novo cargo, dar-se-á, no ni-
vel salarial equivalente,
SEção mm
PD IR A
3 2º
? lhes forem des
cinadoS +
$3º 01
ngr
. Bresso no quadro de Servidores da Ca-
nicipal, dar-se-á q
ará Mu pal, Ê à Somente atraves de cone
. urso público de
rovas € titulos.
Pp
Art. 52 — i à
| Os Servidores da Camara Municipal, áfasta
“o para tratar de assuntos Particulares, não concorrem à evolu-
ção funcional.
E . a
Art. 53 - Os Servidores em exercício de Cargos em
comissão concorrem normalmente a evolução funcional, procedendo
se, se for O Caso, as alterações devidas em cargo ou emprego de
origem.
a e
| Art. 54 - O servidor só poderá solicitar afastamen-
| to para tratar de interesse particular após contar com O2(dois)
anos de efetivo exercício no cargo.
e
ha : Candidatos habilitados pela se-
jeção publica, for insuficient
$1º - O pedido será ne ado quando o afastamento
8
do empregado, fundamentalmente, for inconveniente ao interesse
' público.
PREFEITURA MUNIG)
p
AL DE RIO ny
ça ad ACRE
Ps 4 20. O san ft) 15,
"PV idor Ôsvans
, Crã as
mento do Pedido, “Buardap em cxerci
se!” ercâácio E)
E 83º.
A Mesa Direto
Pa da Ce
a O pedido a Qualquer Época “rara Munic tPal poderá
155º , e deterr: '
á exercicio do empra Minar QUE O servidor r.
3 “8º, quando seu ido
af . S servi '
ao Poder Legislativo Mumgad “SOS forem imprescin
vê 842.0 Micipar, =
ó T Servido é
r
== Podera, à qualquer te
o exercício, desistindo d NRO, Page
PE a Suspensã,
Servidores da
í , Câmara
jeitos para a Diretoria Executiva dá dá ,
e so
Ciação dos Servidor.
A Municipal e . Servidores
ga câmara (9u Sindicato dos Servidores Munici
: pais
parem cargos de Presidento ai
ã E;
Vice- 3 E .
ro A Presidente, Secretário e Te-
jro, O Seu afastament
goureifô» 9º» Com todas as vant
agens remuneráveis
pcionais que venham perceber enqu
, tu anto perdurar o mandato.
| rt. 56 - i g
| A 6 - O servidor colocado à disposição de orgãos
| seios à Câmara Municipal,
a
devera reassumir seu cargo
do prazo de sua cedencia,
no
ao termi-
sob pena de caracterizar-se 2bando-
no de emprego.
| Art. 57 - Fica assegurada aos inativos do atual Qua-
e Servidores da Camara Municipal,
gro d todos os direitos previs-
| tos em Lei.
Art. 58 - Fica garantida aos servidores da Câmara Mu
icipal, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais
n
u assemelhados do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o
q
; 1º do art.-39, da Constituição da República Federativa do Bra-
sil.
Art. 59 - Não será permitido, em hipotese alguma, apos
a implantação deste plano, a redução de vencimento dos servidores
ermanente - amar ici exceto
44 x te da Camara Municipal, e
ja pertencentes ao quadro p ma g
O a PS qd À
A. pescreve o Art, a.
p
das di
s E
é Posições tons
sas Ê Stitucionais tran
Zacio a nº
opedecera o OFganograma Que f Pal da Câmara Muni
az p
desta
ggamente desta Lei,
re
ad Art.
metas amara Municipal regulamen
e ”
da pres * Pº Prazo máximo de 30 (trinta) dias após
. apo
publicação +
guê
rt. 63 - â
A 3 - Esta Lei entrara em Vigor na data de
E publicação, revogadas as disposições em contrário,
PROLOCOLO GERAL
O presersa ex» 5; por mim recebido
len. set. Exp. Leg,
se — — QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO
MO Che Div. Pessoa oo menina
E assist. Financeiro e esa:
e | fesoureiro ne | 75.063,90
CO en. Taquigrafia SA 13+063,90 |
add en. Set. Comiss. ” bentõos |
nç25 | | oi 75.063,90 |
|
]
açod | 175.063,96
ME ich. set. Mat, | ciaidça
nes o | 60.051,12
Ch. set. Serv. Ger, |
o, | 60.051,12
ça
açoé 60.051,12
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|
4 ch. Sonoplastia o1 45.038,34 |
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o set. de Atas
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rio Nminislrativo
Socyetar.
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- Planej. € Finanço
Eres Financeiro
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Motorista
Escriturário
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Agente de Serv, Coro:
Mente: admi Exato
Senoplasta
“Datilógrafo
Agente Legislativo
Ax. legislativo
Tiçuigra£o
“Oficial Legislativo
Assit.. Jurídico
secret. Adnuinst.
Econumista .
Acsint. Téc. Legislativo
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0
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17
SITy AÇÃo NOVA
Ligolorimta! |
Sea Formiga
Sem Formação
Sem Pormaçã
Sem Fornuçã
1º Crau
1º Crau
1º Crau
Jº Crau
1º Crau
1º Crau
2º Creu
2º Crau
3º Crauaté |
Jame, |
3º Crau
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Ge duração
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BRANCO
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' REPERÊNCIAS E REQUISITOS
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Sem Formação
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Sen Formação
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1º Crau
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ncanador 1º Grau
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1º Crau
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eu Escriturário, Ielefonista e
Telexista 1º Grau :
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u Agente de Serviços Cerais 2º Grau '
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12 Técnico em Cadastro 2º Crau
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13 Agente Administrativo 2º Grau
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| 14 Sonoplasa, Dutilógru£o e
! agente Legislativo 2º Grau
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h 15 Nuxiliar Legislativo e Taquigra-
y fo 2º Grau
e
3º Grau até 03
anos
e ceicreaeeerememem
Oficial Legislativo
Ass. Téc. Legislativo
assist. Jurídico, .
secretário Administrativo
Economista | . .
assistente tec. Legislativo
3º Crau no uiíni
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