| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 882 / 1990 |
| Date | 1990-09-01 |
| Ementa | Aprova o Plano de Classificação de Cargos, Empregos e Salários do Poder Legislativo Municipal e da Outras providências. |
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PREFEITUR Aprov 2 o Plano de Class Sific ação de Cc argos * Empregos e Salários do Po- der Le Eislativo Municipal e dá ou tras Providências. P O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO Pal aprovou e eu san I ! Em [ec c - o Im DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2 —-STOSIÇÕES ILDIMINARES - E as Art. 1 Os Cargos e Empregos da Câm o RÃO Branco, obedecerão a à ara Municipal Classificação estabelecida na pre Lei. ente Art. 2º - O Plano de Classificação de Cargos, Empre ps € Salarios aplica-se a todos os servidores municipais do poder Legislativo, assim entendidos os funcionários públicos municipais, regidos vclo Estatuto dos Funcionários do Município » os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º Plano de Classificação de Cargos, Empre gos e Salários dos servidores, tem como objetivo, sob sistema continuo de treinamento, aperfeiçoamento, aveliação de dezempe- Pr PRN . . a. mo e reciclagem, proporcionar as condições “rn: spensáveis & valorização da função pública. "ação de pessoal, I - Cargo PÚBLICO - É lugar 1 ituí : : co ! dx x a funcionalismo, Astituido na or ç Com den E . n o 188 minação Propria, atribuições ncimentos co rr €Spondentes Para ser o d | cupado e exer . forma prescrita em Lei; II - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - . Pessoa legalmente in- argo Publi i aa em Carg So e regida pelo Estat uto dos Funcionários em “plico, regida idaçã E a público, reg Pela Consolidação das Leis do Trabalho: $ Iv-s ú ERVIDOR PÚBLICO - Pessoa ocupante de um o público na administração municipal: carbo V - CLASSE - Agrupamento de Cargos e Empregos - mesma denominação e identica referência de vencimento; aa VI - CARREIRA - Conjunto de classes da mesma na qeta de trabalho, dispostas hierarquicamente segundo grau de responsabilidade e nível de complexibilidade das atribuições, para rio funcional dos serviços; VII - QUADRO GERAL DE PESSOAL - Conjunto de car- ps e empregos públicos que integram a estrutura administrativa e sncional da câmara Municipal; VIII - VENCIMENTO - Retribuição mensal paga ao ser vidor pelo efetivo exercício de cargo ou emprego, correspondente x valor padrão fixado E o o : IX - REMUNERAÇÃO - Retribuição mensal paga ao svidor"correspondente ao padrão de vencimento acrescido das van gens funcionais e pessoais incorporadas ou não; Junto de Feferência e graus in cavos do vencimento do Servidor; cê ' f gie XIII — ACESSO . & E Passagem do servidor de deter ara o imediat a nado grau P *hamente Superior de Peferência de venci | po! a que corresponda a sua Classe nt | gê Xv e x É ! RANSPOSIÇÃO E a Passagem do servidor do out ê Ema , cjasse Pára Outra, porém qo atribuições e Natureza diferentos | vê - XvI EFETIVO SERVIÇO - E aquele Prestado, por no serviço público; .ppvidor XVII - EFETIVO EXERCÍCIO - É aquele prestado pelo | “dor ao poder público municipal. | arvido | E CAPÉrULO IL DO QUADRO GERAL DE PESSOAL Art. 5º - O quadro Beral de pessoal fica assim cons stuido: ti I - Parte Permanente, e II - Parte Suplementar. SEÇÃO 1 DA PARTE PERMANENTE —— —- ! Gentil Era Sh Art. 6º-- A-parte Permanente de Quadro de Pessoal Sm poem-Se: o o I - Cargo isolado de provimento em comissão, e II - Empregos Permanentes, isolados e de carrei- Vga ; w PREFEITURA MENTE E iam De Rio URanco - ACRE E Art. 7º - Ficam Criag aa “o de Provimento em Comi k = eo Pd º ! Ssão, Consta Ra am gosta Lei, Stantas dO Anexo 1 F art. 8º , que argo 4 s “Sriminado 8 sob + quado o Anexo PB Que Íntegra o títuzo SITUA p* discri é esta Lei, p . : rargos cri , ss CArBO Minagos Sob q ituio sr Sam transforma U no AÇÃO NOVA, do nes há Art. 9º entre as m forma al o como caro ção tecnica Profissio R Art. 10 - ao Empregado Publi n" co do Quadro de Pessoal «Amara Municipal de Rio Branco, a O 51º presses da administração municipal, observado o prazo prescricio nado $ 2º - Durante O prazo em que perdurar o exercício o cargo em comissão e desde que conte mais de 05 (cinco) anos go + efetivo serviço na administração municipal pelas Leis Traba- a he dias NR o mistas, em seu Quadro de Pessoal, o servidor perceberaã os quin uênios previstos na Lei 127/71, ES > es) et PREFEITURA MUNicipar DE“RiO o ul A , BRANCO - “ACRE” cargo em Art. 12 - os e =" Pregos serão Preenchidos mediante a zo, acesso ou transposição. Art. 13 - A parte Suplementar do Quadro de Pessoal E atuai . «poem-se dos atuais cargos efetivos, ocupados por funcionários «o8P ê -riminados Sob O titulo SITUAÇÃO ATUAL é transformados nos «sos discriminados sob o título SITUAÇÃO NOVA que integra esta -arB CAPÍTULO II DAS ESCALAS DE VENCIMENTOS = O — *ENCIMENTOS Art. 14 —- A Escala de Vencimentos dos Cargos Efetivos empregos Permanentes fica constituída de 17 (dezessete) referen a EME E numéricas representadas por algarismo arábicos, contendo ca ciã 15 (quinze) graus, indicados por letras maiúsculas em ordem da rapética de “AN a “P“, conforme consta no Anexo IV, que faz par alta rante desta Lei. . :e integran : I - Na horizontal em sequência de grau cresce à razão de 5% (cinco por cento) da jetra a “A” a “P“, respectiv | 8% ( Cresce à razão de | Oito po Por Sento) em relação a referência | anterior | e)- da refe ( ONA a gs Cresce a razão de 11% Onze por c . . ] ento) em relação a referência | anterior; d)- ar ê A efereência 16 cresce à razão de 27% (vin te € Sete por cento) em relação a referên- cia anterior; e)- a referência 17 cresce à razão de 40%(Qua- Fenta por cento) em relação a referência anterior, H-ko interstício para acesso sera de O2(dois) t anos obedecendo a escala constante do ane- Xo IV, sendo que o servidor ao completar O limite superior do grau 1, mais um dia,y passara para o grau imediatamente superior; | IV - O ingresso na nova referência em função do acesso vertical, far-se-ã sempre no* grau "A” e em se tratando de um salario at E cimento imediatamente superior. | | ) | | inferior, ajustando-a no novo grau do ven- | Art. 15 - Cada classe tera um nível correspondente a | ma referência que indica o nível de complexibilidade e respon u [7 a bilidade da classe. , , é aragrafo f a : te Pareag Nico - Os Cargos de nível CC-5 s Pai de niãy 5 cor tecnicos de nivel Superior, com Rabilidade especícica & Ea cia Ge Cargo. e eras ocupa Art. 18 - Nenh o mínimo, send pri istração. Art. 20 - os Servidores serão Classificados nos Cargos sagregos do Quadro Geral de Pessoal, a Partir da publicação des PE: à, observando-se q Seguinte: - Os ocupantes do cargo de provimento considerar-se-ão, independente de o cutras proviâências, Cios dos cargos corresp endentos livrando-se as respe: REFENU ARELELTURA Municipa .. AL ve RO pa . RANC Pd O - acRE Í Art. 21 - q “NQuagra ent o pal . . Pal dog san ad aerã feito atraves do Reso . ») ervidore nos 2.8 Soluc) são VÃO da Mesa n . a” , (sessenta) dias após Mesa Diretora, no naxi 6 a aProvaçã - 4é ação de o * ões funcionais, desta Lei quas 8 * Fespeitadas j E en nº o Anexo IV, 81º. á es da Tabela de Ver- cos *rando - ono ano completo q Período Superior a 180 c (cento e oitenta ) para junto a Mesa Diretora, 0 requerendo alo do enquadramento no Cargo efetivo, rev Parágrafo Único - No prazo de 30 (trinta) dias o Ra p= será examinado e decidido, cientificando-se o servidor. fo) CAPÁTULO y DAS GRATIFICAÇÕES - Art. 23 - O Presidente da Câmara Municipal, levando | sonsideração a complexidade do: serviço, a competência c dedi- emo ão exclusiva do funcionário, poderá arbitrar gratificações e cação » . AE Ol presentação nunca superior a que lhe é atribuida. re DO À io “PREFEITURA MUNICIPAL / RIO BRANO BRANCO - ACRE | TO tia ris. 09, / A os Servidores clase a mn dSSificados nas tarefas de Vigia Noturno ed as e Taqui Era ia “Brafia, rica atribulds , id ao de 20% (vi C é tribuida & jcação ra Cento) ES “Nto) Sobra seu sa Dr e . Padrao de ven 6 a titulo de adicional not ento? deno e Periculosidade, res o juamente. t neo" Art. 25 Aos téc: Ceni : É Cos da nivel Superior fica atri um percentual de; pu? I-osy( Cinco por Cento) por Curso pos-gra- du - g ação em sua àrea de formação a nível de “SPecialização; H - 05% (cinco Por cento) por curso de pos- Braduação em sua área de formação a ni- vel de mestrado; III - 05% (cinco por Sento) por curso de pós- Braduação em sua àrea de formação a ni- ] -* | vel de doutorado; IV - a Bratificação adicional referente aos incisos I, II e III é acumulável. Art. 26 - Fica criado adicional de 05% (cinco por to) correspondente a cada período de 05 (cinco) anos de efe cen À civo serviço públiso. ari ili os Art. 27 - Fica garantido o salário família n termos da Lei. “Art. 28 - Assegura- i e es- se aos servidores, bolsa d ti i para do,. diárias e/ou ajuda de custo destinado a viagens OO irado So el i à os termos da o estágio e aperfeiçoamento e atualização, n curso, legislação pertinente, “a Perceberão horas extras por s prestados Nas bane o aços P as ou e Missões de exame ou curso de Ary ç d 3º e titulos, esde ue . vas * E é Fora do Período Pormal ce trabalho so p estiver Sujeito, e a Art. 30 Fica Segurado os Servidores, licença Seis) m - mio de 06 ( Cses àPos 19 (dez) anos do efetivo serviço rel =. Femuner P icipal com (o) êNtegrar o Cargo que estiver exercen our RA CM cel Pie, 113/94 ) é jo nº 1º E S és “Senças nao B0zadas serão Contadas em dia a dia, Para POSentadoria qoDrO» . 3 g CM e A icença gozada de uma So vez er e an Parcelada em duas Vezes Art. 3 Fica àSSegurado aos Servidores Sutras tagens é benefícios Previstos em Lei RE Art. 32 (verao) Art. 33 . Fca &Ssegurado aos Servidores que possuem urso de nível Superior, grat alário, desge que Perte os Que assegurem acs na de Feciclagem Periodica Condições Indis- pensáveis à súá Valorização e Profissionalização. É Art. 35 Os Servidores Concorr na forma, e nas condições CStabelccidas nesta Lei, " Mm Qutra as seguintes formas de “Volução Furc | — É PREFEITURA MUNICIP o Rio B RANCO ACRE 1 fis. 11. I- Promoção; II - Acesso; e. II - Transposição, | SEÇÃo 1 | DA PR | DA PROMOÇÃO | | SUB - seção 1 o | DAS DISPOSTÇÕE | fabio ES GERAIS Art. 36 - A pr !| Promoção Consiste na passagem do servidor | ado grau pa ] . termin g Para o imediatamente superior de referência | vencimento a que Corresponde a sua classe, ' ge rt. 37 - - . | * ÀS Promoções serão processadas automatica- AEB» levando-se em consideração os seguintes criterios: me I - competência; g| II - assiduidade; 1 III - dedicação; IV - antiguidade, dá | Parágrafo línico - Cabe à Mesa Diretora regulamentar | | por resolução a forma de acompanhamento e avaliação dos critê- add Art. 38 - As promoções serão processadas, obedecendo 1 » os seguintes parâmetros: . Í 1 - so poderão ser promovidos os servidores que | tiverem interstício mínimo de 02 (dois) a- É | - nos de efetivo exercício no grau; S | II - não tiverem sofrido penalidade no grau de | suspensão, nos dois últimos anos; de prote- Vido em não te . Secorra 2 tenha sido promo- Paragraro Único Art. 39 . 08 de - as ebendo auxil io- doença ou 1i- Sença gestante, “vidas resultantes da de- responderá o servidor pe- mente Nos termos da Lei, [ nato t ia 2 e fim Promoções para efeito legais, além de assinadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, deverão - publicadas através de Portaria, RESãO = DO ACESSO E Art. 42 - O acesso é à passagem do servidor de uma ! jasse para outra imediatamente superior. e Art. 43 - Para Processamento de acesso, será estabe- cido em regulamento, a linha de acesso para as quais poderão le concorrer os servidores. de vaga Nas demais Classes do Cesto depende rá de oxis o Quadro E goto arê Municipal, dro Efetivo de servidores «ama í A Art. 45 = só = 4 SO poderão conco - rr er ao Acesso os servido- que pá I- Preenchere n Mm as Condições de habilitação + mais i a Pequisitos da nova Classe; e - tiverem O interstício minimo de 02 (dois) a nos de ef o etivo Exercicio na classe, a data de abertura de inscrição Art. 46 - q i ngr Bresso no Novo cargo dar-se-á mediante o interno, Posicionan oa6urê do o servidor no nível salarial igual alente ao cargo o equiv go à época da inscrição, contando o tempo o ca serviço d Pgo anterior Para efeito de a Art. de âmara Municipal á lgar, quando fo arô divulgar, Uo caso, o quadro de vagas existentes, pn como às exigências Para provimento, b a fim de que os servido- possam se habilitar ao Concurso. E) DAS TRANSPOSIÇÕES Art. 48 - Transposição é a passagem do servidor marolasse para outra, porém de atribuições e natureza diferentes, u Art. 49 — A abertura de inscrição para o processamen to de transposição-dar-se-á independente de vagas. «Art. 30 - O, ingresso do novo cargo, dar-se-á, no ni- vel salarial equivalente, SEção mm PD IR A 3 2º ? lhes forem des cinadoS + $3º 01 ngr . Bresso no quadro de Servidores da Ca- nicipal, dar-se-á q ará Mu pal, Ê à Somente atraves de cone . urso público de rovas € titulos. Pp Art. 52 — i à | Os Servidores da Camara Municipal, áfasta “o para tratar de assuntos Particulares, não concorrem à evolu- ção funcional. E . a Art. 53 - Os Servidores em exercício de Cargos em comissão concorrem normalmente a evolução funcional, procedendo se, se for O Caso, as alterações devidas em cargo ou emprego de origem. a e | Art. 54 - O servidor só poderá solicitar afastamen- | to para tratar de interesse particular após contar com O2(dois) anos de efetivo exercício no cargo. e ha : Candidatos habilitados pela se- jeção publica, for insuficient $1º - O pedido será ne ado quando o afastamento 8 do empregado, fundamentalmente, for inconveniente ao interesse ' público. PREFEITURA MUNIG) p AL DE RIO ny ça ad ACRE Ps 4 20. O san ft) 15, "PV idor Ôsvans , Crã as mento do Pedido, “Buardap em cxerci se!” ercâácio E) E 83º. A Mesa Direto Pa da Ce a O pedido a Qualquer Época “rara Munic tPal poderá 155º , e deterr: ' á exercicio do empra Minar QUE O servidor r. 3 “8º, quando seu ido af . S servi ' ao Poder Legislativo Mumgad “SOS forem imprescin vê 842.0 Micipar, = ó T Servido é r == Podera, à qualquer te o exercício, desistindo d NRO, Page PE a Suspensã, Servidores da í , Câmara jeitos para a Diretoria Executiva dá dá , e so Ciação dos Servidor. A Municipal e . Servidores ga câmara (9u Sindicato dos Servidores Munici : pais parem cargos de Presidento ai ã E; Vice- 3 E . ro A Presidente, Secretário e Te- jro, O Seu afastament goureifô» 9º» Com todas as vant agens remuneráveis pcionais que venham perceber enqu , tu anto perdurar o mandato. | rt. 56 - i g | A 6 - O servidor colocado à disposição de orgãos | seios à Câmara Municipal, a devera reassumir seu cargo do prazo de sua cedencia, no ao termi- sob pena de caracterizar-se 2bando- no de emprego. | Art. 57 - Fica assegurada aos inativos do atual Qua- e Servidores da Camara Municipal, gro d todos os direitos previs- | tos em Lei. Art. 58 - Fica garantida aos servidores da Câmara Mu icipal, isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais n u assemelhados do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o q ; 1º do art.-39, da Constituição da República Federativa do Bra- sil. Art. 59 - Não será permitido, em hipotese alguma, apos a implantação deste plano, a redução de vencimento dos servidores ermanente - amar ici exceto 44 x te da Camara Municipal, e ja pertencentes ao quadro p ma g O a PS qd À A. pescreve o Art, a. p das di s E é Posições tons sas Ê Stitucionais tran Zacio a nº opedecera o OFganograma Que f Pal da Câmara Muni az p desta ggamente desta Lei, re ad Art. metas amara Municipal regulamen e ” da pres * Pº Prazo máximo de 30 (trinta) dias após . apo publicação + guê rt. 63 - â A 3 - Esta Lei entrara em Vigor na data de E publicação, revogadas as disposições em contrário, PROLOCOLO GERAL O presersa ex» 5; por mim recebido len. set. Exp. Leg, se — — QUANTIDADE | REMUNERAÇÃO MO Che Div. Pessoa oo menina E assist. Financeiro e esa: e | fesoureiro ne | 75.063,90 CO en. Taquigrafia SA 13+063,90 | add en. Set. Comiss. ” bentõos | nç25 | | oi 75.063,90 | | ] açod | 175.063,96 ME ich. set. Mat, | ciaidça nes o | 60.051,12 Ch. set. Serv. Ger, | o, | 60.051,12 ça açoé 60.051,12 [o | 4 ch. Sonoplastia o1 45.038,34 | co — O eee ER Pan qoTAL | 675.575,10 | E e iam eee meme eme oras us em cremes ca em o set. de Atas 4.) 2 mão [sl] + «100 Ugislativo qecnico | » enie Jurídico nsaist r Tec. Legistativo|16 rio Nminislrativo Socyetar. procurodor - Planej. € Finanço Eres Financeiro méc. Legislativo Meanégrato Eetricisa Motorista Escriturário dtlefonista Telexista Agente de Serv, Coro: Mente: admi Exato Senoplasta “Datilógrafo Agente Legislativo Ax. legislativo Tiçuigra£o “Oficial Legislativo Assit.. Jurídico secret. Adnuinst. Econumista . Acsint. Téc. Legislativo Ref, 0 02 03 o os [0 is 16 17 SITy AÇÃo NOVA Ligolorimta! | Sea Formiga Sem Formação Sem Pormaçã Sem Fornuçã 1º Crau 1º Crau 1º Crau Jº Crau 1º Crau 1º Crau 2º Creu 2º Crau 3º Crauaté | Jame, | 3º Crau (curso máni- mo de 4 ancs Ge duração E no PREF EITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO e CRE te ai - ACRE DEMONSTRATIVOS py XOo trr e Tm e Cancos ' REPERÊNCIAS E REQUISITOS ameneo mm meme . Cane às ———— Servente = Zelador Cemtoo é emissora ESCOLARIDADE Sem Furmação 7 o — 000 Sem Formaçã AT vigia > cão (o) — mem Sem Formação — unas uarda de Segurança | Sen Formação 1º Crau Mecanógrafo 1º Crau Eletricista e E ncanador 1º Grau arquivista 1º Crau 1 ! Motorista 09 ; 1º Crau [ei ti | iene raias eu Escriturário, Ielefonista e Telexista 1º Grau : ——— IN O — u Agente de Serviços Cerais 2º Grau ' RE | 12 Técnico em Cadastro 2º Crau | . . . t 13 Agente Administrativo 2º Grau seas | 14 Sonoplasa, Dutilógru£o e ! agente Legislativo 2º Grau (do >——>>—>—>>>—>————— | ——————— h 15 Nuxiliar Legislativo e Taquigra- y fo 2º Grau e 3º Grau até 03 anos e ceicreaeeerememem Oficial Legislativo Ass. Téc. Legislativo assist. Jurídico, . secretário Administrativo Economista | . . assistente tec. Legislativo 3º Crau no uiíni mo de 04 unos f ! | Ui 4 (5. ss forupatgue os A rsaSTDr Ai da ca didi eres apuros q ceptals ma'vostce ur qetimerte eme taçOTO? APSLNITEL sM6!gOL COL qui vaETas ergue up'SESTSA DE!pOL "SL LQ!GaCUa Entqeeer, ace imensos CR'CEC EL nR'qea" eutcmia autora Ent ELSCOL A9!GLUO MA'O6L6 ERICO Mpimare ses ortezr” os'c99"1E L'zc6'me aetran ter untsceror st'ocz"e asteew 9h 1O'96L "Hb AO*ooL"EL et'so9"aL ss'onLrtt os'scbroL Cs" 6e90'01 Re'cuc "6 m'ceora astaoos “voe ectoretem oo! 9s1 "oC es'mmeca eLtrecriz eetILET6L sotesea entisarsL want Leo mt eo! cmo ter mL tis" aL met gera es'usc'oL tn' 066 66'GLO'8 net area A6' man" L Mota estLoz'on so'ozrraz 9L'mig" 22 eLteceroz Lt tuseroL ge 'ses ta 99'968"0L eu'oavter LE'gent er net gos tuL as *ESPOL on'v99'6 eL'cer'é CrLçn'a L9'OES"L SEL e as aceerrse estes ec'aserrz esterno" oc'Lesttz aLtistor eG'zont6L cO'éLuteL 9L'OBN LL LE'Ln9A 6B'LOLTSL 66!L66 ETR OE'LOLCML. 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