| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 881 / 1990 |
| Date | 1990-07-10 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes Orçamentarias para o Município de Rio Branco para o Exercício de 1991. |
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erv Os, 6 UCA Fa A CA ' MEURA MA Nor pReMt MEDE Rio BRANCO Att ' » ; LEI N RETA DE O de JULHO DE 1990, Estabelece e Diretrizas Derçamenta- Pias para q Município de fio Branco para O Exercicio de 1991, o PREFEITO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO ACRE: Faço saber que a € Muni tpal aprovou e cu san .oguinte Lol: 1 SCE CAPÍTULO 1 DAS DI RETRI LES GERAIS Art. 1º - São Dire trizes Gerais as instruções que ao a seguir, para elaboração do orçamento do Munici- pranco para O exercício de 199], Rio SEÇÃO 1 art. 2º - Constituem os gastos municipais aquetes de bens e serviços para o cumprimento dos Ao dass a icípio bem mo os compromissos de natureza so jo Município bem como o (o) tivos € financeiras, á : : s art. 3º - Os gastos municipais serão estimados | p: jantido pelo Município, considerando-se; ico mant I - A carga de trabaiho estimada para o exer cício de 1991; a - II - Os fatores conjunturais que possam afetar a magnitude dos pastos; III - À receita do serviço quando esto for remu nerado; A pentes É pet 1- 1 - 1 - PRO O Clprimento do ooo Ptbittário, EA nioe if mr VOG a parôg Da Bisa O Coratiratção ga pagó, Dos tributos sa sus Competência: Do atividades Conimicas. que por cons nitucia Presa vir q Prestar Dr tranitorências por força de munimasta CONDES kuc hora) ey de Comebnica EV pmniro: tom cntidóds Eve ramentata q EH Sue nationaio cu interreage Lomitas De caprostinos e Cingnci metas cum prio muprrLor 4 17 empea, aanurigados por et empeçírica, vinculados à usa * neces Empréstimos tomaira por antocização de ro. entta de algua aeeviço mantido pelo Mui | neo RD ti | butária » não tributária, Arts 8 = O Municipio rica obrigado » revar « atuão | Ê a sua Iegisiação tributária, para o Mrercicto da 1991, : gear Firca revisão n atualização de que trata PrrSento artigo, compreenderá Easmtsóm amo dernização da máquina fazendária no senti o do de aumentar a Produtividade, E $ 2º - 05 estorços sencionados no parágrato an. Co tertor se estenderão a administração da. ; Dívida Ativa, É : Ee) i SEÇÃO y : | : art. 9º = 0 Municipio N Xecutara ações delíncadas para Cada asd Peba ira as Setor í * COMO segue; Futura administrativa e de Fecursos humanos . com Fnizar a admiíntistr tornando- Incrementar e mode Arrocad Vistas a mode ação my à mais Agi! e eficaz ent ação Munteipal com Provisão, atu alização e indoxação das utí je Xadas para cada especie de t b) Zar o Sistema da Do EIA quotas fi- ríbutos, a)” lem de dar Continuidade ao p informatização dos Sistemas Orçamentário/Contábi1 e Pess C) Ampliação, rograma de;;|. Tributário). | cal; reforma e manutenção dos espaços físicos onde funcionam os di Sos Órgãos da PMRB. II - Setor Social: ver a) Construção de novas escolas municipais * reforma e manutenção das já oxisten- tes; b) Manutenção e coordenação da merenda es colar para distribuição aos alunos do Primeiro Grau, a fim de incentivar e melhorar a freguência é o aprendizado; C) Treinamento de professores no sentido de melhorar o ensino municipal; A É d) Implantação de cursos de corte e costu ra, pintura e outros trabalhos manuais, nas escolas municipais; e) Apoio e eventos cívicos, turísticos e. culturais; f) Apoio comunitário e a defesa cívil, co ETR E RT mo forma de fortalecer o espírito assa comunidades, bem como sea Si e Telefones: 224-2693 e 224-1041 CEP 69.900 - Rio Branco - Estado do erp zEQUE A o LTDA. Insc. no C.G.C(M.F.) 04062709/0001-72 Às) D e» Insc. Estadual 01000068-2 Cy YA QUÊ Eae Rá Da! 0224-2698 : lg , 2 Data da Emissão 01/.. 11/83... Para uso ta Instituição Financeira TO GRFEIStMaS 19ADS é NA og 30 quis 0 7 Hs CONJ BELA VÁSTA, QUADRA “O7" — caSA "2Bu á Eca ; Pa RIO BRANCO into ACRE / ado —— O aa CE SE é ; Rio BRANCO , ga do Pagamento === gp no 0.6.0. RAR Inscrição Estadual 4.0 fnscriçã Reconheço(emos) a exatidão desta DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL com Pdg ZEQUE a ciA. LTD A. oua sua ordem na praça e vencimentos indicados. a R. m 01/1147 983 DATA DO ACEITE RAjDO SACADO PREPETTURA MUnicipAy die “bo m BRR tara MANCO 2 AcRi mp prevenir Surtos « E ca int y “Pide a mi | alamidade Pública “lógicos daitusos , | al açoes do | g) Incentivos à a pec , reaçã h) Implantação ds São e ao esporte; Cursos E Mm ss jetos de atividades Profission: Uizantes a pro . “e pro E 2 xa renda; dutivas em bairros de bai i) Manutençã ênção d as atividades dk | res de idade; * atendimento a meno j) Complementação e | SÕeS populares, orgãos expansã “aNsao do Programa de habita apoio da SEHAC e outros afins; Com o Setor iais 1) Construção L ao de i um terminal rodoviário urbano; Do , m) Construção de cultural. um centro III - Setor Econômico! a) Ampliação e mo à SE anutenc: a re od] tenção da rede de estradas vici nais cor jetiv i a S com O objetivo de incent ivar e escoar a produçao; Construcão de se b) Construção de cinco novos mercados municipais (sendo tres em nucleos urbanos do interior) e Í reformas e manutenc dos já existentes; c) Aquisição de uma patrulha mecanizada com vistas a implantação de programas produtivos, junto a pequenos produtores rurais situados nas proximi dades da cidade de Rio Branco. IV - Setor Urbano: a) Pavimentação e recapeamento das ruas e avenidas; b) Ampliação/manutenção da rede de drenagem de a- guas pluviais; c) Re torma/manutenção de praças e jardins; tios ão/manutenção de calçadas e meio- d) Construçg ; e) Ampliação/manutenção do sistema viario urbano; de lotes para expans: a ps ncial; f) Urbanização ão residen de limpeza, i- serviços públ icos do Poder Pu g) Manutençao dos juminação € sinalização, de alçada plico Munic ipal. Coat 10 - 0 Orçame n “gospesas da Administração a e: as. a programas do Governo a! “SO euios da anual idade o postdo , Unidade, nadas. do Múnicipio, ios mencionados igo; Os orçamen- ração. municipal mo decorrência dos Princip No "caput" do presente art tos dos órgãos da administ indireta. ; Às estimativas dos Bastos e reteitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas politi cas estabelecidas pelo Goverme Municipal. Art. 11 - 0 Orçamento Municipal, podera consignar re ) ra financiar serviços de sua responsabilidade a serem exe pare e r entidades de direito privado, mediante convênios, desde Nr as” conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão E a cia no cumprimento dos objetivos e etnia. MED | de eficieni K$ts 18 - Não poderio” tór maicáio ORE da E reg Po. E £ " [posa Ey PREFEITURA MUNICIpAs “DE RO py ANUO - ACRE fls, 07, ten tcnanemso ENO memara cera Arte 13 - Ma fixação dog pastos da capitat para cri = ser pi nei a mio ic «pansão ou aperfeiçoamento qe servi j o ent Pviços ja crima A A Fisdos é ampliada pribuldos dos orgãos es & . Municipais feom exe lunho das sort se f " cmprostimos), serão const pe: deradas 08 prioridades e metes jnados nº capítulo 1, bem ps par A manutorn a UNS Lona Ê nº viços implantados, PR se” BEçãÃo 1 DO ONGAMENTO DE invraTIMeNTO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS Art. 14 - O Orçamento de investimentos das Empresas EA cspals compreendera os Programas de Investimentos das empresas at O nuntcípio, direta ou indiretamento, detenha à maioria e | a! social com direito a voto, spa Art. 15 - Na elaboração do orçamento de Jnvezt mer cas empresas municipais serão observadas, as diretrizes de que =aé a esta seção. Art. 16 - Os investimentos a conta de recursos orius / a o ' - E sa participação acionaria do Munícípio serão programados se ae » com as dotações previstas no orçamento fisral. E gº Art. 17 - A previsão cos recursos orlundos de opora- | | | -.4 &e credito não ultrapassara o limite de 20% das receiias ope- metsmais projetadas para o ano, para o qual se elabora o orçasen- Art. 18 - Na programação de investimentos serão ot ss as metas e prioridades constantes da Seção III. Capítuis serva? Art. 19 - Os orçamentos das empresas municipais são omervam as normas da Lei Federal núncro 4 320/64, CAPÍTULO 11 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O o O NS Art, 20 - Caberá A Angessoria de Plane japento e Cos o Geral do Município 4 coordenação te niaboraça nmonto Jade z aeee een e mi mm “sa de que trata a pr ly N Cy Motard PREBETLURA My NC AL De mao MRaNco ACHO mm tu. UM, di $ Único - A Assess pm Sor 1 elaborara o Calendario d gera ade Planej mento e Coar as atividade a de elabora amentos, devendo Inclutr orçê Peuniões com os ais para discutir O Orçama cip Secreth Dto Figc al, Art. 21 - Esta Lei entrara -. revogadas as disposiçõe , 8 em vigor na data de sua S em contrar GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Es EM 10 DECJULHO DE 1996, ACRE» DO to, Pêta to Municipal