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← Rio Branco (AC)

norma nº 881/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 881 / 1990
Date 1990-07-10
EmentaEstabelece Diretrizes Orçamentarias para o Município de Rio Branco para o Exercício de 1991.
native_id1629

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pReMt MEDE Rio BRANCO Att
' » ;
LEI N RETA DE O de JULHO DE 1990,
Estabelece e Diretrizas Derçamenta-
Pias para q Município de fio
Branco para O Exercicio de 1991,
o PREFEITO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO ACRE:
Faço saber que a € Muni tpal aprovou e cu san
.oguinte Lol:
1 SCE
CAPÍTULO 1
DAS DI RETRI LES GERAIS
Art. 1º - São Dire trizes Gerais as instruções que
ao a seguir, para elaboração do orçamento do Munici-
pranco para O exercício de 199],
Rio
SEÇÃO 1
art. 2º - Constituem os gastos municipais aquetes
de bens e serviços para o cumprimento dos
Ao dass a icípio bem mo os compromissos de natureza so
jo Município bem como o (o)
tivos €
financeiras, á : : s
art. 3º - Os gastos municipais serão estimados | p:
jantido pelo Município, considerando-se;
ico mant
I - A carga de trabaiho estimada para o exer
cício de 1991; a -
II - Os fatores conjunturais que possam afetar
a magnitude dos pastos;
III - À receita do serviço quando esto for remu
nerado; A
pentes
É pet
1-
1 -
1 -
PRO O Clprimento do ooo Ptbittário,
EA nioe if mr
VOG a parôg Da
Bisa O Coratiratção ga pagó,
Dos tributos sa sus Competência:
Do atividades Conimicas. que por cons
nitucia Presa vir q Prestar
Dr tranitorências por força de munimasta
CONDES kuc hora) ey de Comebnica EV pmniro:
tom cntidóds Eve ramentata q EH Sue
nationaio cu interreage Lomitas
De caprostinos e Cingnci metas cum prio
muprrLor 4 17 empea, aanurigados por et
empeçírica, vinculados à usa * neces
Empréstimos tomaira por antocização de ro.
entta de algua aeeviço mantido pelo Mui |
neo RD ti
| butária » não tributária,
Arts 8 = O Municipio rica obrigado » revar « atuão |
Ê a sua Iegisiação tributária, para o Mrercicto da 1991,
: gear
Firca revisão n atualização de que trata
PrrSento artigo, compreenderá Easmtsóm amo
dernização da máquina fazendária no senti o
do de aumentar a Produtividade, E
$ 2º - 05 estorços sencionados no parágrato an.
Co tertor se estenderão a administração da.
; Dívida Ativa, É :
Ee)
i
SEÇÃO
y
:
| :
art. 9º = 0 Municipio N
Xecutara
ações delíncadas para Cada asd Peba ira
as
Setor í
* COMO segue;
Futura administrativa e
de Fecursos
humanos . com
Fnizar a admiíntistr
tornando-
Incrementar e mode
Arrocad
Vistas a mode
ação my
à mais Agi! e eficaz
ent
ação Munteipal com Provisão, atu
alização e indoxação das utí je
Xadas para cada especie de t
b)
Zar o Sistema da
Do EIA
quotas fi-
ríbutos, a)”
lem de dar Continuidade ao p
informatização dos Sistemas
Orçamentário/Contábi1 e Pess
C) Ampliação,
rograma de;;|.
Tributário). |
cal;
reforma e manutenção dos
espaços físicos onde funcionam os di
Sos Órgãos da PMRB.
II - Setor Social:
ver
a) Construção de novas escolas municipais
* reforma e manutenção das já oxisten-
tes;
b) Manutenção e coordenação da merenda es
colar para distribuição aos alunos do
Primeiro Grau, a fim de incentivar e
melhorar a freguência é o aprendizado;
C) Treinamento de professores no sentido
de melhorar o ensino municipal; A É
d) Implantação de cursos de corte e costu
ra, pintura e outros trabalhos manuais,
nas escolas municipais;
e) Apoio e eventos cívicos, turísticos e.
culturais;
f) Apoio comunitário e a defesa cívil, co
ETR E RT
mo forma de fortalecer o espírito assa
comunidades, bem como
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Telefones: 224-2693 e 224-1041
CEP 69.900 - Rio Branco - Estado do erp
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A o LTDA. Insc. no C.G.C(M.F.) 04062709/0001-72 Às)
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DATA DO ACEITE
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| alamidade Pública “lógicos daitusos ,
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| g) Incentivos à a pec
, reaçã
h) Implantação ds São e ao esporte;
Cursos
E Mm ss
jetos de atividades Profission: Uizantes a pro
. “e pro E 2
xa renda; dutivas em bairros de bai
i) Manutençã
ênção d
as atividades dk |
res de idade; * atendimento a meno
j) Complementação e
| SÕeS populares,
orgãos
expansã
“aNsao do Programa de habita
apoio da SEHAC e outros
afins;
Com o
Setor iais
1) Construção
L ao de i
um terminal rodoviário urbano;
Do ,
m) Construção de
cultural.
um centro
III - Setor Econômico!
a) Ampliação e mo à
SE anutenc: a re od]
tenção da rede de estradas vici
nais cor jetiv i a
S com O objetivo de incent ivar e escoar a
produçao;
Construcão de se
b) Construção de cinco novos mercados municipais
(sendo tres
em nucleos urbanos do interior) e
Í reformas e manutenc dos já existentes;
c) Aquisição de uma patrulha mecanizada com vistas
a implantação de programas produtivos, junto a
pequenos produtores rurais situados nas proximi
dades da cidade de Rio Branco.
IV - Setor Urbano:
a) Pavimentação e recapeamento das ruas e avenidas;
b) Ampliação/manutenção da rede de drenagem de a-
guas pluviais;
c) Re torma/manutenção de praças e jardins;
tios
ão/manutenção de calçadas e meio-
d) Construçg ;
e) Ampliação/manutenção do sistema viario urbano;
de lotes para expans:
a ps ncial;
f) Urbanização ão residen
de limpeza, i-
serviços públ icos
do Poder Pu
g) Manutençao dos
juminação € sinalização, de alçada
plico Munic ipal.
Coat 10 - 0 Orçame
n
“gospesas da Administração a
e:
as. a programas do Governo
a!
“SO euios da anual idade
o postdo
, Unidade,
nadas.
do Múnicipio,
ios mencionados
igo; Os orçamen-
ração. municipal
mo decorrência dos Princip
No "caput" do presente art
tos dos órgãos da administ
indireta. ;
Às estimativas dos Bastos e reteitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, se
compatibilizarão com as respectivas politi
cas estabelecidas pelo Goverme Municipal.
Art. 11 - 0 Orçamento Municipal, podera consignar re
) ra financiar serviços de sua responsabilidade a serem exe
pare e r entidades de direito privado, mediante convênios, desde
Nr as” conveniência do Governo e tenham demonstrado padrão
E a cia no cumprimento dos objetivos e etnia. MED
| de eficieni K$ts 18 - Não poderio” tór maicáio ORE da E reg
Po.
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[posa Ey
PREFEITURA MUNICIpAs
“DE RO py
ANUO - ACRE
fls, 07,
ten tcnanemso ENO
memara cera
Arte 13 - Ma fixação dog pastos
da capitat para cri
= ser pi nei a mio ic
«pansão ou aperfeiçoamento qe servi j
o ent Pviços ja crima A
A Fisdos é ampliada
pribuldos dos orgãos
es & . Municipais feom exe lunho das sort
se
f " cmprostimos), serão const
pe:
deradas 08 prioridades e metes
jnados nº capítulo 1, bem ps
par
A manutorn a UNS Lona Ê
nº viços implantados, PR
se”
BEçãÃo 1
DO ONGAMENTO DE invraTIMeNTO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS
Art. 14 - O Orçamento de investimentos das Empresas
EA
cspals compreendera os Programas de Investimentos das empresas
at O nuntcípio, direta ou indiretamento, detenha à maioria
e
| a! social com direito a voto,
spa
Art. 15 - Na elaboração do orçamento de Jnvezt mer
cas empresas municipais serão observadas, as diretrizes de que
=aé
a esta seção.
Art. 16 - Os investimentos a conta de recursos orius
/ a o ' -
E sa participação acionaria do Munícípio serão programados se
ae
» com as dotações previstas no orçamento fisral.
E gº
Art. 17 - A previsão cos recursos orlundos de opora-
|
|
|
-.4 &e credito não ultrapassara o limite de 20% das receiias ope-
metsmais projetadas para o ano, para o qual se elabora o orçasen-
Art. 18 - Na programação de investimentos serão ot
ss as metas e prioridades constantes da Seção III. Capítuis
serva?
Art. 19 - Os orçamentos das empresas municipais são
omervam as normas da Lei Federal núncro 4 320/64,
CAPÍTULO 11
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O o O NS
Art, 20 - Caberá A Angessoria de Plane japento e Cos
o Geral do Município 4 coordenação te niaboraça
nmonto Jade
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aeee een e mi mm
“sa de que trata a pr
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PREBETLURA My NC AL De mao
MRaNco ACHO
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$ Único - A Assess
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Sor
1 elaborara o Calendario d
gera
ade Planej mento e Coar
as atividade a de elabora
amentos, devendo Inclutr
orçê
Peuniões com os
ais para discutir O Orçama
cip
Secreth
Dto Figc al,
Art. 21 - Esta Lei entrara
-. revogadas as disposiçõe
,
8 em vigor na data de sua
S em contrar
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Es
EM 10 DECJULHO DE 1996,
ACRE»
DO
to,
Pêta to Municipal

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