| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1990 |
| Date | 1990-07-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Publico à Paróquia de Santa Inês. |
| native_id | 1630 |
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t eg Rio BRANco ACRE a PENN rt ' LEI Nº 890 Dk | Io DE JULHO DF 1990 | Autoriz | & O Poder Executivo Munici pal | atrimônio à Paróquia de Santa Inês, O PREFEI TO ) MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Paço saber Que a Cêna 4 Samara Muynias ara Municipar aprovou e eu seguinte Les: san Art. 1º - Fica o á Poder E “XeCutivo Municipal autoriza- a Paroquia de SANTA ; INÊS, o Imóvel Situado no Conjunto perto Sena, Constituído de 30,00m na linha de frente para - a 8; 8,95m pelo lado direito com a confluência da Rua & com a 31,20m pelo lado esquerdo fazendo divisa com área remanes e 30,00m na linha dos fundos com a Rua 15, o 100,15ml e um total de 777,78m2 (SETECENTOS E SETENTA E SETE «rsos E SETENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS), que deverá ser . do lote 01 da Quadra 24, com destinação à praça do Art. 2º - As despesas com titulação e escritura do imovel e demais emolumentos, correrão por conta da DONATÁRIA. « Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua cuplitação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR TO M PAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 10 DE JUL Prefeito Municipal