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← Rio Branco (AC)

norma nº 880/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 1990
Date 1990-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Publico à Paróquia de Santa Inês.
native_id1630

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Art. 1º - Fica o
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“XeCutivo Municipal autoriza-
a Paroquia de SANTA
; INÊS, o Imóvel Situado no Conjunto
perto Sena, Constituído de 30,00m na linha de frente para - a
8; 8,95m pelo lado direito com a confluência da Rua & com a
31,20m pelo lado esquerdo fazendo divisa com área remanes
e 30,00m na linha dos fundos com a Rua 15,
o 100,15ml e um total de 777,78m2 (SETECENTOS E SETENTA E
SETE
«rsos E SETENTA E OITO CENTIMETROS QUADRADOS), que deverá ser
. do lote 01 da Quadra 24, com destinação à praça do
Art. 2º - As despesas com titulação e escritura do
imovel e demais emolumentos, correrão por conta da DONATÁRIA.
«
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua
cuplitação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PR TO M PAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM 10 DE JUL
Prefeito Municipal

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