br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 877/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 1990
Date 1990-06-28
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1633

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1

ENtTos D 3E |
dia no pi OS SERVIDORES MUNI- |
k CUTI vo |
mca E DÁ ourras PRO |
O PREFEITO |
MUNICIPAL DE RIO BRANCO - A
- ACRE
Faço saber que a Câmar M
“Mara Muni
“a seguinte Lei: à
Arts 18-08 venci
Vencimentos dos Cargos efetivos « empre
prmanentes do Quadro de Servidores pie
2a Pp 1.3 1D
Ê E e ticos da Administração
K Municipio de Ri a
areta do º Branco & que se referem os
4 5
Artigos 17 e
) e seus BNCXOS Ts TV é V da Lei no 795, de 4 de Julho q
? ” » o de
1.989,
scam reajustados, a partir ge 19 de junho de 1,990 segundo
ond a ho , E os
jores fixados aos anexos L,-IIé III, desta Lei
.. Aga
Art. 2 Os aumentos à que se refere o artigo ante-
remunerados
ja Administração Municipal,
pês
Art. 3º - Ficao Prefeito Municipal autorizado
plerentar o Orçamento em Vigor até o limite necessário para — aten
cor o aumento de despesa decorrente da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
mblicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de
1.990, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DO ACRE, EM 28 DE JUNHO DE 1990. 7/24
RIO BRANCO, ESTADO
Cotia
fÁdcE UME
Prefei to Municipal.
co-tco

open original →