| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ENtTos D 3E | dia no pi OS SERVIDORES MUNI- | k CUTI vo | mca E DÁ ourras PRO | O PREFEITO | MUNICIPAL DE RIO BRANCO - A - ACRE Faço saber que a Câmar M “Mara Muni “a seguinte Lei: à Arts 18-08 venci Vencimentos dos Cargos efetivos « empre prmanentes do Quadro de Servidores pie 2a Pp 1.3 1D Ê E e ticos da Administração K Municipio de Ri a areta do º Branco & que se referem os 4 5 Artigos 17 e ) e seus BNCXOS Ts TV é V da Lei no 795, de 4 de Julho q ? ” » o de 1.989, scam reajustados, a partir ge 19 de junho de 1,990 segundo ond a ho , E os jores fixados aos anexos L,-IIé III, desta Lei .. Aga Art. 2 Os aumentos à que se refere o artigo ante- remunerados ja Administração Municipal, pês Art. 3º - Ficao Prefeito Municipal autorizado plerentar o Orçamento em Vigor até o limite necessário para — aten cor o aumento de despesa decorrente da aplicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua mblicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 1.990, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO ACRE, EM 28 DE JUNHO DE 1990. 7/24 RIO BRANCO, ESTADO Cotia fÁdcE UME Prefei to Municipal. co-tco