| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1990 |
| Date | 1990-06-28 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO AD ART. 43 DA LEI 612, DE 25 DE JUNHO DE 1986." |
| native_id | 1634 |
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DE » O PREFEITO Muntcrpa,, o Saber Ca Faç que a Camara Municipal aprovou e q +, seguinte Lei: - 43 da Lei nº 612 gs junho de | passa à vigorar com a Seguinte redação Vais : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN ; NCO - ACRE / LELNS SIG 19.12.79 e mais as normas da Presente Lei. | Paragrafo Unico - No caso de Construção de mor Populares do tipo "casas Beminadas", fa O fracionamento da 'áre | a minima dos lotes 0% (cinquenta Por cento) daquela Brevista no QUADRO 04, ficando a testada mínima re (cinco) metros lineares e a area mínim para 125 (cento e vinte e cinco) Art. 2º - Esta Lei entr revogado o Art, 43 PS dE eua » LS JÓRGE KALUME LA rá / Prefeito Munic