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norma nº 876/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 876 / 1990
Date 1990-06-28
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO AD ART. 43 DA LEI 612, DE 25 DE JUNHO DE 1986."
native_id1634

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texto integral #

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DE »
O PREFEITO Muntcrpa,,
o Saber Ca
Faç que a Camara Municipal
aprovou e q
+, seguinte Lei:
- 43 da Lei nº 612 gs
junho de |
passa à vigorar com a Seguinte redação
Vais
: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRAN
; NCO - ACRE
/ LELNS SIG
19.12.79 e mais as normas da Presente Lei. |
Paragrafo Unico - No caso de Construção de mor
Populares do tipo "casas Beminadas", fa
O fracionamento da 'áre
|
a minima dos lotes 0%
(cinquenta Por cento)
daquela Brevista no
QUADRO 04, ficando a testada mínima re
(cinco) metros lineares e a area mínim
para 125 (cento e vinte e cinco)
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revogado o Art, 43
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Prefeito Munic

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