| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1990 |
| Date | 1990-06-25 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Empréstimos Junto à União Federal destina dos a Financiar ou Refinanciar Débitos relativos às suas dívidas internas, bem como prestar as respectivas garantias". |
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| as ros Pectivas garantias", 0P REFEITO DO MUNICÉPIO pr RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câm ara M jono à seguinte Lei; ssa e aprovou e eu san Art, 1º - Ficao Poder E Executivo Muni na contratar Empréstinos cipal autoriza- 1» Com prazo de ate 20 (vi ivinte) anos, des À qtnados O Refinanciamento das dívidas contraíd à as pela Administra n ta, derivadas 4 k 77 ão Direta, de empréstimos que lhes tenham sido concedi gos pela União. e Art, 2º - Poderão, tembem, junto à União Federal os empréstimos destinados ao refinanciamen- to de operações de credito internas cont ç raídas por Entidades da administração Direta, a serem reaitzadas com base no que dispõe a Let nº 7.614, de 14 de julho de 15€7, regulamentada pelos votos nt 340 de 30 de julho de 1987, nº 548, de 14 de dezembro de 1987 ent 128, de 12 de maio de 1989, do Conselho Monetário Nacional. ser objeto de contratação Art. 3º - As operações de empréstimos de que trata esta Lei, poderão ser garantidas mediante a cessão de direito ao crédito relativo às cotas ou parcelas do Fundo de Participação das wunicípios, do produto da arrecadação de tributos de sua própria competência ou de quaisquer outras receitas prevístas no Art, 159 da Constituição Federal, e A er PREFEITURA MUNICIpA DE RIO BRANCO ACRE art. 4º - Esta Let Ntrara am Vigor na data de gua o, revogadas a; “ispostções em contrario. ações ot GABINETE DO PrErrTrO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, E8- F 25 DE JUNHO Dr logo, RE, EM » po AG E ARE RRARR quo LISA / JORGE XÁLUNE Pretaeito Municipal * ba LO está SO Secretaria da CM À Nr ima e a SE sl emas Aux Frotocolista Cmas fis. 02, ERES