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norma nº 875/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1990
Date 1990-06-25
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Empréstimos Junto à União Federal destina dos a Financiar ou Refinanciar Débitos relativos às suas dívidas internas, bem como prestar as respectivas garantias".
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REFEITO DO MUNICÉPIO pr RIO BRANCO - ACRE:
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Art, 2º - Poderão, tembem,
junto à União Federal os empréstimos destinados ao refinanciamen-
to de operações de credito internas cont
ç raídas por Entidades da
administração Direta, a serem reaitzadas com base no que dispõe a
Let nº 7.614, de 14 de julho de 15€7, regulamentada pelos votos
nt 340 de 30 de julho de 1987, nº 548, de 14 de dezembro de 1987
ent 128, de 12 de maio de 1989, do Conselho Monetário Nacional.
ser objeto de contratação
Art. 3º - As operações de empréstimos de que trata
esta Lei, poderão ser garantidas mediante a cessão de direito ao
crédito relativo às cotas ou parcelas do Fundo de Participação das
wunicípios, do produto da arrecadação de tributos de sua própria
competência ou de quaisquer outras receitas prevístas no Art, 159
da Constituição Federal, e
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PREFEITURA MUNICIpA DE RIO BRANCO ACRE
art. 4º - Esta Let Ntrara am Vigor na data
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o, revogadas a; “ispostções em contrario.
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