| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 1990 |
| Date | 1990-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Público á Associação de Moradores da Estação Experimental. |
| native_id | 1637 |
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no ! Ras | ts [ra A E PREFEITURA MUNICIPA, : ] ' E. ma PE RIO mr ANCO & ACRE É, : DRE , Rr DE 28 Dr sumo pr 1990 . ia O Poder Executivo Munt ,* doar imóvel do Patrimô- NÃo Público | Associação de Mo Padores da Estação Experimental. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câma & Kun ic e eu SANCÍONO & Seguinte Les; ipal ce Rio Branco apro Art. 1º < Ficao Pp o oder Executiv ) odor ca deag à cash O Municipal autoriza- do r O DE MORADORES DA ESTAÇÃO EXPERIIN imovel de referencia cad po dio o pr astral nº 01 .04,016.0008.001, me- ndo 2484 OS E QUARENTA E OITO METROS E OITENTA E [ pois CENTIMETROS QUADRADOS), localizado na Av. Nações Unidas esqui na com & Rua Afonso Amoedo, no Bairro da Estação Experimental, 1º strito desta Capital, $ 1º - O imóvel de que trata este artigo, podera ser pmultado por outro em melhores condições de uso é localização, pavertendo no entanto, ao Patrimônio Municipal no caso de dissolu- jo ou extinção de Associação a que pertencer, o y $ 2º - O imóvel objeto deste instrumento não podera ser vendido, Bob pena de ser revogada a presente doação. Arte 2º - As despesas decorrentes com Escrituração e pegistro do Imóvel, correrão por conta da DONATARIA. Art. 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua | publicação, revogadas as disposições em contrário, CIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO JO! | / Árvore Municipal Gráfica tico-tico