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← Rio Branco (AC)

norma nº 873/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 1990
Date 1990-06-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do Patrimônio Público á Associação de Moradores da Estação Experimental.
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pois CENTIMETROS QUADRADOS), localizado na Av. Nações Unidas esqui
na com & Rua Afonso Amoedo, no Bairro da Estação Experimental, 1º
strito desta Capital,
$ 1º - O imóvel de que trata este artigo, podera ser
pmultado por outro em melhores condições de uso é localização,
pavertendo no entanto, ao Patrimônio Municipal no caso de dissolu-
jo ou extinção de Associação a que pertencer,
o
y $ 2º - O imóvel objeto deste instrumento não podera
ser vendido, Bob pena de ser revogada a presente doação.
Arte 2º - As despesas decorrentes com Escrituração e
pegistro do Imóvel, correrão por conta da DONATARIA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário,
CIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
JO!
| / Árvore Municipal
Gráfica tico-tico

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