| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 1990 |
| Date | 1990-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco, a transferir imóvel de domínio Público à Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista. |
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q PREREITURA MUNICIPAL De RIO BRANCO - ACRE As - f NE pa o da DS mp Ra gn LEI Nº 867 DE 19 DE JUNHO DE 1990. Autoriza o Poder Executivo Mu nicipal de Rio Branco, a trars ferir imóvel de domínio Públi co à Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro + e eu sanciono a seguinte Lei: vou Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- a transferir, sob forma de doação, através de Título Definiti- do vo à associação de Moradores do Conjunto Bela Vista, o imóvel me anão 24 (vinte e quatro) metros de frente com à Rua 03; 23 (vinte » três) metros de fundos com a Rua 04; 50 (cinquenta) metros pelo jato direito com Os lotes nºs 23-A e 23 e 50 (cinquenta) metros lado esquerdo com os lotes nºs 17 e 24; da quadra nº 10 com total de 1.175,00 m2, do Conjunto Habitacional Bela Vista. Art. 2º - O imóvel, objeto desta Lei, destina-se a trução da Sede da Associação dos Moradores do Conjunto Bela Art. 3º - Na ocorrência de extinção da referida Asso ciação e na ausência de uma substituta legal, o imovel retornará trimônio Municipal com todas as instalações ali existentes. n DO Y PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO URANCO — ACRE Arte 4º - Esta Let entrará em vigor na data de sua ação, revogadas as disposições em contrário, jicase quo GABINETE DO PREFEITO MUNI PAL DE RIO BRANCO, ES Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL = sé 4º! i 51 mim recebido está protoo