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norma nº 867/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 1990
Date 1990-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco, a transferir imóvel de domínio Público à Associação de Moradores do Conjunto Bela Vista.
native_id1643

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q PREREITURA MUNICIPAL De RIO BRANCO - ACRE
As - f NE
pa o da DS mp Ra gn
LEI Nº 867
DE 19 DE JUNHO DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal de Rio Branco, a trars
ferir imóvel de domínio Públi
co à Associação de Moradores
do Conjunto Bela Vista.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro
+ e eu sanciono a seguinte Lei:
vou
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
a transferir, sob forma de doação, através de Título Definiti-
do
vo à associação de Moradores do Conjunto Bela Vista, o imóvel me
anão 24 (vinte e quatro) metros de frente com à Rua 03; 23 (vinte
» três) metros de fundos com a Rua 04; 50 (cinquenta) metros pelo
jato direito com Os lotes nºs 23-A e 23 e 50 (cinquenta) metros
lado esquerdo com os lotes nºs 17 e 24; da quadra nº 10 com
total de 1.175,00 m2, do Conjunto Habitacional Bela Vista.
Art. 2º - O imóvel, objeto desta Lei, destina-se a
trução da Sede da Associação dos Moradores do Conjunto Bela
Art. 3º - Na ocorrência de extinção da referida Asso
ciação e na ausência de uma substituta legal, o imovel retornará
trimônio Municipal com todas as instalações ali existentes.
n
DO
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO URANCO — ACRE
Arte 4º - Esta Let entrará em vigor na data de sua
ação, revogadas as disposições em contrário,
jicase
quo
GABINETE DO PREFEITO MUNI PAL DE RIO BRANCO, ES
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
= sé 4º! i 51 mim recebido
está protoo

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