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norma nº 866/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 1990
Date 1990-06-13
EmentaAbre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1990 e dá outras providências.
native_id1644

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
ii iii
LEI Nº 866 DE 13
DE JUNHO DE 1990
Abre Cradito Suplementar ao
Orçamento Financeiro de 1990
e dh outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro
eu sanciono a Seguinte Lei:
vet
vou
Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autoriza
» a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1990,no
tor de cr$ 35.000.000, 00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS),
va
ar
| dos órgãos da Administração Municipal,
conforme tanexo único.
Art. 2º
- Os recursos necessários à Cobertura do
gito Adicional de que trata O artigo anterior, no valor de €
crêd
$.000.000,00 (TRINTA E CINCO MIL
r$
HÕES DE CRUZEIROS), serão obtidos
: forma dos itens II e III do 8 1º do artigo 43 da Lei
nã é
Federal
4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 3º
- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
ulicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
MACRE, EM 13 DE JUNHO DP
LS)
RG: dia a
DE RIO BRANCO + ESTADO
eito Municipal
Y
PREFEITURA MUNICIP
AL Dr RIC
ia ms P BRANCO — ACRE
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, 1]
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ScC
É DE 13 DE JUNHO DE 1990. |
ESPECIFICAÇÃ |
a ES IÉICAÇÃO OR |
8 VALOR |
pn” DESPESAS coRRENTES |
pe “e |
al DESPESAS DE cusrrro |
3.0 erviços de Terceiros |
e Encargos |
gos 35.000.000, |
|
t
Tor
AL 35.000.000,00
RESUMO POR ÓRGÃO |
ORGÃO |
piNETE DO PREFESTO 3.000.000,00 |
sTE DO VICE-PREFEITO cad |
L É oo |
STARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 500.000,00 |
cRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
<CRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
;sSESSORIA DE PLANEJAMENTO ; 1.000.000,00
o l
sTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 300.000,00 |
]
secRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBA
NISMO 12,500.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 16.150.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL 250.000,00
| — 280.000,00
TOTAL , Cr$ 35.000.000,00

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