| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 1990 |
| Date | 1990-06-13 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1990 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE ii iii LEI Nº 866 DE 13 DE JUNHO DE 1990 Abre Cradito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1990 e dh outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro eu sanciono a Seguinte Lei: vet vou Art. 1º - Ficao Poder Executivo Municipal autoriza » a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1990,no tor de cr$ 35.000.000, 00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), va ar | dos órgãos da Administração Municipal, conforme tanexo único. Art. 2º - Os recursos necessários à Cobertura do gito Adicional de que trata O artigo anterior, no valor de € crêd $.000.000,00 (TRINTA E CINCO MIL r$ HÕES DE CRUZEIROS), serão obtidos : forma dos itens II e III do 8 1º do artigo 43 da Lei nã é Federal 4.320 de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua ulicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNIC MACRE, EM 13 DE JUNHO DP LS) RG: dia a DE RIO BRANCO + ESTADO eito Municipal Y PREFEITURA MUNICIP AL Dr RIC ia ms P BRANCO — ACRE » ans temem ines ie reto ei rt ep a” | , 1] ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ScC É DE 13 DE JUNHO DE 1990. | ESPECIFICAÇÃ | a ES IÉICAÇÃO OR | 8 VALOR | pn” DESPESAS coRRENTES | pe “e | al DESPESAS DE cusrrro | 3.0 erviços de Terceiros | e Encargos | gos 35.000.000, | | t Tor AL 35.000.000,00 RESUMO POR ÓRGÃO | ORGÃO | piNETE DO PREFESTO 3.000.000,00 | sTE DO VICE-PREFEITO cad | L É oo | STARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 500.000,00 | cRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | <CRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ;sSESSORIA DE PLANEJAMENTO ; 1.000.000,00 o l sTARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 300.000,00 | ] secRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBA NISMO 12,500.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 16.150.000,00 PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL 250.000,00 | — 280.000,00 TOTAL , Cr$ 35.000.000,00