| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 1990 |
| Date | 1990-05-03 |
| Ementa | "Cria Cargo de Auxiliar Parlamentar na Câmara Municipal." |
| native_id | 1645 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
O PREsTpENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AC, BASEADO NO í |º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMEN TAR ns 1/75, PROMULGA A SEGUINTE LEI Nº 368/90 “Cria Cargo de Auxiliar Pariamen tar na Câmara Municipal." A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, DECRETA E PRO a A SEGUINTE LEI: wuLG Je E Fica criado na Câmara Municipal de Rio Branco, o Car- Arte 5 comissionado de Auxiliar Parlamentar, 9 of desta Lei. x conforme dispõe o ane- t. 22 - O Cargo supra citado não fará parte do Quadro efetivo art» câmara Municipal, sendo seu ocupante demissível "ad nutum". da arte 3º — O Cargo criado pela Presente Lei será extinto no dia 31 de dezembro de 1992. art. 4º — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação , ovogadas as disposições em contrário. r Sala das Sessões "NILO 7 ER DE OLIVEIRA”, 03 ce maio de 1990. A AIRTON qHâvES DA ROCHA jPresidente.- i