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← Rio Branco (AC)

norma nº 865/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 1990
Date 1990-05-03
Ementa"Cria Cargo de Auxiliar Parlamentar na Câmara Municipal."
native_id1645

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O PREsTpENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO-AC, BASEADO NO í
|º DO ART. 30 DA LEI COMPLEMEN
TAR ns 1/75, PROMULGA A SEGUINTE
LEI Nº 368/90
“Cria Cargo de Auxiliar Pariamen
tar na Câmara Municipal."
A CÂMARA MUNICIPAL
DE RIO BRANCO-ACRE, DECRETA E PRO
a A SEGUINTE LEI:
wuLG
Je E Fica criado na Câmara Municipal de Rio Branco, o Car-
Arte
5 comissionado de Auxiliar Parlamentar,
9
of desta Lei.
x
conforme dispõe o ane-
t. 22 - O Cargo supra citado não fará parte do Quadro efetivo
art»
câmara Municipal, sendo seu ocupante demissível "ad nutum".
da
arte 3º — O Cargo criado pela Presente Lei será extinto no dia
31 de dezembro de 1992.
art. 4º — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação ,
ovogadas as disposições em contrário.
r
Sala das Sessões "NILO 7 ER DE OLIVEIRA”, 03
ce maio de 1990. A
AIRTON qHâvES DA ROCHA
jPresidente.-
i

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