| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1990 |
| Date | 1990-04-24 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1990 e dá outras providências. |
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DE q "4 DE MAIO DE 1990. Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1990 e dá outras providencias. O PREF EITO MUNICIPAL py RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fi “ ica o Poder Executivo Municipal autoriza go a abrir Crédito Suplement yator de Cr$ 57.237.223,00 (CINQUENTA E SETE MILHÕES, DUZEI ar ao Orçamento Financeiro de mgintA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei conforme a seguir: - CAMARA MUNICIPAL [DD DD" c101 - CÂMARA MUNICIPAL uv 101.01010012.001 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTFIO 3.1,1.0 - Pessoal 56.290.819,00 | 3.1.2.0 - Material de Consumo 30.000, O | 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Enc. 401.607,00 3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES ] 3.2.5.0 - Transferências a Pessoas 404.797,00 | 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL = ane A, 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS poses Vs | C Eid | Em | | | ni fios PREFEITURA MUNiO CIPAL DE Rx O BRANCO - ACRE AT e O da fis. 02. 4.1.2.0 - Fouí Quíp. e Material Permanente 20.000,00 4.2.5.0 - ué Aquisição de Tit, Repres, de Capitao) 4?» Pital já iNntegralizado 40.000,00 Art. 2º - Os recu ; oz ] Ê ursos necessarios à cobertura do cré ajcional de que trata o art A [a igo anterior no valor ce Cr$..... :7,223,00 (CINQUENTA E SETE MILE ES, DUZENTOS E TRINTA E SETE wlr puzENTOS É VANS E TRÊS CRUZEIROS) serão obtidos na forma do 1º e y do 8 1º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 dé f - E x Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua scação, revogadas as disposições em contrário. PAL DE RIO BRANCO, ESTADO Péefeito Munic ipal PROIOULO GERAL está protoc” NE pe 7 - secreto iu LO MUDA do Aux. Protocolist MBB