| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1990 |
| Date | 1990-05-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre desconto no IPTU e dá outras providencias". |
| native_id | 1652 |
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RD PREFEITURA MUNICIPAL DE RIQ BRANCO - ACRE DE 07 DE MAIO DE 1990 “Dispõe Sobre desconto no IPTU º da outras Providências", O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal o] : e Rio Branco apro eu sanciono a Seguinte Lei: A Arte 1º - O contribuinte do ; residencial, que durante Pr ida a IPTU, 9 ano constr Proprietário de uUir calçada pública ou r nos limites da testada de Sua propriedade , ) do mencionado nilã 5 de oitenta por cento (80% onto xercícios subsequentes, g s obterá um des imposto durante os $1º - os Proprietários de imóvel Comercial só terão jto ao desconto de 40% (quarenta por jrê Cento) do IPTU, mediante ndições supra mencionadas, 15 CO 852º - So rarão Jus ao presente benefício, os contri | antes que à data do pedido “de desconto, E puin estiverem em dia com [o] icipal. sjsco Mun ente Lei, OS proprietários de imoveis residencial e comercial sent verao: a) Requerer vistoria no imóvel junto ao setor compe- onto da Prefeitura Municipal, para a comprovação da inexistência à calçada; b) Construir a calçada pública conforme especifica- $es técnicas exigidas pela Municipalidade; da construção junto à Pre- PROTOCOL esté pretos 4 cam e GERAL