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← Rio Branco (AC)

norma nº 860/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 1990
Date 1990-05-07
Ementa"Dispõe sobre desconto no IPTU e dá outras providencias".
native_id1652

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

RD
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIQ BRANCO - ACRE
DE 07 DE MAIO DE 1990
“Dispõe Sobre desconto no IPTU
º da outras Providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal o]
: e Rio Branco apro
eu sanciono a Seguinte Lei:
A
Arte 1º - O contribuinte do
; residencial, que durante
Pr ida a
IPTU,
9 ano constr
Proprietário de
uUir calçada pública ou
r nos limites da testada de Sua propriedade
,
) do mencionado
nilã
5 de oitenta por cento (80%
onto
xercícios subsequentes,
g
s
obterá um des
imposto durante os
$1º - os Proprietários de imóvel Comercial só terão
jto ao desconto de 40% (quarenta por
jrê
Cento) do IPTU, mediante
ndições supra mencionadas,
15 CO
852º - So rarão Jus ao presente benefício, os contri
| antes que à data do pedido “de desconto,
E puin
estiverem em dia com [o]
icipal.
sjsco Mun
ente Lei, OS proprietários de imoveis residencial e comercial
sent
verao:
a) Requerer vistoria no imóvel
junto ao setor compe-
onto da Prefeitura Municipal,
para a comprovação da inexistência
à calçada;
b) Construir a calçada pública conforme especifica-
$es técnicas exigidas pela Municipalidade;
da construção junto à Pre-
PROTOCOL
esté pretos
4
cam e
GERAL

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