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norma nº 854/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 854 / 1990
Date 1990-04-25
Ementa"Modifica art. 12, paragrafos 12 de Lei 747, de 23 de setembro de 1968 acrescente os parágrafos 3º 4º ao mesmo
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CAMARA MUNICIPAL DE Ai
MA BENIAMIN CONSTAR 4
O BRANCO ACRE
Mo ctmtes
O PRESIDENTE CA CAMERA MUNT
[ato]
esp
CIPAL, BAGEADO Nº 4 4º
ART. 20 DA LES COMPLERENTAS
Nº 1/95, PROBULGA A SEGUINTE
“Modifica c art.12, paragratos
If 6 2º da let 747, de 22 ce
seterbro ce 190fR q acrescenta
os perágretos 3º e 4º ao mesmo
artigo”.
Ma une é
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIO BRANCO - ACRE, decreta e
a e seguinte Lei,
e-s :
art. 1 O art.12, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 747, de
9 de setembro de 19RR, passam a ter a redação seguintes
2
' “Art.12 - A partir do início da Legislatura cada
bancada partidárias com assento na Câmara Munici
pel terá direito a um númaro de Assistentes Par
lementeres correspondente s quantidade de versa
: pronulE
dores que as integra.
$ 1º - Os Assistentes Parlamentares acima mencig
| ondos serão de livre escolha dos vereadores, no-
| meados e demitidos "Ad nutum” e pedído de verea-
| dor, ou pele Mesa Diretora, obrigatoriamente á
quendo o vereador não for reconduzido B Camera ,
após o término de seu mandato.
6 2º - Os Assistentes Parlamentares de que trata
este artigo, não pertancerão ao Quadro Permanen-
te da Câmare Municipal, selvo quando prestarem
concurso pibiies
Bacvergad
CAMARA MUNICIPAL DE Rig BRANCO ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 4
78 - CENTRO
“ = - de
art. 2º - Ficam acregct SO artigo 12, da lei 747,
« n
o sotembro de 1988, ng Perápraton 3º q 4º, com asssegui
[o] P
93 ,
1 recdaçõões
as a ”
t “4 2º - Os Assistentes Parlementaras terêko a ramunera
qx808 NO MESMO valor tos
f |
Vencimentos da cargo comissicnar
A da Câmera Municipe).
do 1 4º - Só farão jus soa bonstffcios dosta Let, os As -
pentes Parlamentares Correspondente £o número ds vereadores
918
exercício na Camara Municipal”,
em
oro
art. 3º - Esta Las entrará em vigor na deta de sus pre
ção, com efeitos financeiros
ga
Fetrootívos a 1? de outubro
mul
de 1909.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
gala des Sessões "NTLN
BEZERPA DE OLIVEIRA”, 27 de mar
ço ce nda

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