| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 1990 |
| Date | 1990-04-25 |
| Ementa | "Modifica art. 12, paragrafos 12 de Lei 747, de 23 de setembro de 1968 acrescente os parágrafos 3º 4º ao mesmo |
| native_id | 1659 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 2
8 g me Lo] CAMARA MUNICIPAL DE Ai MA BENIAMIN CONSTAR 4 O BRANCO ACRE Mo ctmtes O PRESIDENTE CA CAMERA MUNT [ato] esp CIPAL, BAGEADO Nº 4 4º ART. 20 DA LES COMPLERENTAS Nº 1/95, PROBULGA A SEGUINTE “Modifica c art.12, paragratos If 6 2º da let 747, de 22 ce seterbro ce 190fR q acrescenta os perágretos 3º e 4º ao mesmo artigo”. Ma une é A CÂMARA MUNICIPAL DE PIO BRANCO - ACRE, decreta e a e seguinte Lei, e-s : art. 1 O art.12, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 747, de 9 de setembro de 19RR, passam a ter a redação seguintes 2 ' “Art.12 - A partir do início da Legislatura cada bancada partidárias com assento na Câmara Munici pel terá direito a um númaro de Assistentes Par lementeres correspondente s quantidade de versa : pronulE dores que as integra. $ 1º - Os Assistentes Parlamentares acima mencig | ondos serão de livre escolha dos vereadores, no- | meados e demitidos "Ad nutum” e pedído de verea- | dor, ou pele Mesa Diretora, obrigatoriamente á quendo o vereador não for reconduzido B Camera , após o término de seu mandato. 6 2º - Os Assistentes Parlamentares de que trata este artigo, não pertancerão ao Quadro Permanen- te da Câmare Municipal, selvo quando prestarem concurso pibiies Bacvergad CAMARA MUNICIPAL DE Rig BRANCO ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 4 78 - CENTRO “ = - de art. 2º - Ficam acregct SO artigo 12, da lei 747, « n o sotembro de 1988, ng Perápraton 3º q 4º, com asssegui [o] P 93 , 1 recdaçõões as a ” t “4 2º - Os Assistentes Parlementaras terêko a ramunera qx808 NO MESMO valor tos f | Vencimentos da cargo comissicnar A da Câmera Municipe). do 1 4º - Só farão jus soa bonstffcios dosta Let, os As - pentes Parlamentares Correspondente £o número ds vereadores 918 exercício na Camara Municipal”, em oro art. 3º - Esta Las entrará em vigor na deta de sus pre ção, com efeitos financeiros ga Fetrootívos a 1? de outubro mul de 1909. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. gala des Sessões "NTLN BEZERPA DE OLIVEIRA”, 27 de mar ço ce nda