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norma nº 853/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 853 / 1990
Date 1990-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco, a Transferir Imóvel de Domínio Público ao Lions Clube de Rio Branco 06 de Agosto.
native_id1660

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 2

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DE MARÇO DE 1990,
Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal de Rio Branco, a Transfe-
Pir Imóvel de Domínio Público
ao Lions Clube de Rio Branco 06
de Agosto.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que
a fl
20 apro
»u sanciono a s nte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autoriza-
transferir eo LIONS CLUBE DE RIO BRANCO 06 DE AGOSTO, o Imóvel
edindo 30 (trinta)
«
metros de frente
Por 55 (cinquenta e cin
metros de fundos, perfazendo uma area total de 1,650 m2 (um mil
entos e cinquenta metros quadrados),
limitando-se pela frente
a Rua Novo Andi
pelos fundos com area da
Prefeitura; pelo
3 esquerdo com a Creche Grilo Feliz e
lado direito com terrenos
1; Prefeitura.
Art. 2º - O Imovel, objeto desta Lei, destina-se a
trução de uma Creche e uma Escola Profissionalizante,
Art. 3º - Na ocorrência de extinção do Lions
Clube
j*fio Branco 06 de Agosto, e na ausência de Clube de Lions que
“sponsabilize pela Creche e a Escola, o Imóvel retornará ao
“ronio Municipal com todas instalações ali
existentes,
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PROTOCOLO GERAL
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