| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 1990 |
| Date | 1990-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco, a Transferir Imóvel de Domínio Público ao Lions Clube de Rio Branco 06 de Agosto. |
| native_id | 1660 |
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. DE MARÇO DE 1990, Autoriza o Poder Executivo Muni cipal de Rio Branco, a Transfe- Pir Imóvel de Domínio Público ao Lions Clube de Rio Branco 06 de Agosto. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a fl 20 apro »u sanciono a s nte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- transferir eo LIONS CLUBE DE RIO BRANCO 06 DE AGOSTO, o Imóvel edindo 30 (trinta) « metros de frente Por 55 (cinquenta e cin metros de fundos, perfazendo uma area total de 1,650 m2 (um mil entos e cinquenta metros quadrados), limitando-se pela frente a Rua Novo Andi pelos fundos com area da Prefeitura; pelo 3 esquerdo com a Creche Grilo Feliz e lado direito com terrenos 1; Prefeitura. Art. 2º - O Imovel, objeto desta Lei, destina-se a trução de uma Creche e uma Escola Profissionalizante, Art. 3º - Na ocorrência de extinção do Lions Clube j*fio Branco 06 de Agosto, e na ausência de Clube de Lions que “sponsabilize pela Creche e a Escola, o Imóvel retornará ao “ronio Municipal com todas instalações ali existentes, ipa da “aa | ' Cem ct ema UCLem e A , é ap K vi r " PROTOCOLO GERAL n reçabido está prot 98 secrstoria CM 19