| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 852 / 1990 |
| Date | 1990-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de material Andirá Esporte Clube. |
| native_id | 1661 |
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PREFEITURA MUNICIPAL pe RIO BRaNo CO - ACRE a O raia LEI Nº 35) ve 22 DE MARÇO DE 1990, Autoriza o Poder Executivo Munici Pal faser doação de material ao Andirá Esporte Clube. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ” seguinte Lei: 1) Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- tijolos; a (880) carradas de areia; 10 (dez) sacos de cimento e 50 (cinquen gosr 80 Andir& Esporte Clube, 10 (dez) milheiros de ve n) folhas de zínco, para construção da sede do referido clube. Art. 2º - As despesas decorrentes da Presente Lei cor zo por conta de Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal perdi 4 Obras» . Art. 3º - Esta Lei entrara em Vigor na data de sua slicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO P! nad paremmer ço, Prefeito Municipal PAL DE RIO BRANCO, ESTADO