| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1990 |
| Date | 1990-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de material à Associação de Moradores do bairro SANTA QUITÉRIA. |
| native_id | 1665 |
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LEI Ne SAS DE er DE MARÇO Dk 1996. Autoriza o Poder Executivo Mun cipal r azer doação de material à Associação de Moradores do bairro SANTA QUITÉRIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber Que a Camars “lpal aprovou e eu san seguinte Leis Art, 1º - Fio Sã o Poder Ex cutivo Municipal autoriza à Associação de doar m Padore sa O Bairro SANTA QUITÉRIA, 01 carrada de areia e O1º (um) milheiro de tijolos de 08 (oito) s, para reforma da Creche da Associação, Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei wo por conta de Dotações Orçamentárias da Secretaria Munic i- je Obras. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua .elicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES- 140 DO ACRE, EM 22 DE MAR ÓRGE KALUME Prefeito Municipal. |