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norma nº 849/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 849 / 1990
Date 1990-03-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de material à Associação de Moradores do bairro SANTA QUITÉRIA.
native_id1665

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LEI Ne SAS
DE er DE MARÇO Dk 1996.
Autoriza o Poder Executivo Mun
cipal r
azer doação de material
à Associação de Moradores do
bairro SANTA QUITÉRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber Que a Camars
“lpal aprovou e eu san
seguinte Leis
Art, 1º - Fio
Sã o Poder Ex
cutivo Municipal autoriza
à Associação de
doar m Padore sa
O Bairro SANTA QUITÉRIA, 01
carrada de areia e O1º (um) milheiro de tijolos de 08 (oito)
s, para reforma da Creche da Associação,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
wo por conta de Dotações Orçamentárias da
Secretaria Munic i-
je Obras.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
.elicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES-
140 DO ACRE, EM 22 DE MAR
ÓRGE KALUME
Prefeito Municipal.
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