| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 1990 |
| Date | 1990-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Á ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO. |
| native_id | 1670 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO BRANCO « ACRE a EE migo, pi pires rip LEI Ne 4 : N > Cp DE 9 DE JANEIRO DE 1990. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI- CIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔ | NIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio seguinte Lei: Art, 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado | doar à Associação dos Moradores do Bairro IZAURA PARENTE, O imóvel | . referência cadastral nº 01 «04.056.0192-001, medindo 24,00m (vinte quatro metros) de frente, por 50,00m (cinquenta metros) de fundos, e 4 w total de 1.200,00 m? (hum mil e duzentos metros quadrados) loca- | izado na Rua Canindé, bairro Izaura Parente, o qual limita-se pela srente com à Rua Canindé, pelo lado direito com o lote 01 «04.056. | s229-001, pelo lado esquerdo com o lote 01 -04.056.0168-001, e pelos fundos com o lote nº 01.04.056.0136-001. Art. 2º - O imóvel ora doado será utilizado para a construção da sede da associação acima referenciada, não podendo ter | otra destinação, sob pena de ser retomada pelo Poder Público, vol- tando ao bojo do patrimônio. Art. 3º - As despesas decorrentes com a Escrituração “Registro de Imóvel correra por conta da donatária. ei ni a a Did o MAES, es É * MNE A 0) praca é dr, .. 4 É Art, 4 Tuta LA) satimrs ou elgor va Anta OP A pr ques POVDINÍDA Sh Cinponriçõrs em tortrário, PROIU-ULO GERAL O presenta rim ereto dd fog pb está protoçenso os ne //A Ba ra O memorias dl of 18 Beça Primata CHAD