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norma nº 844/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 844 / 1990
Date 1990-01-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Á ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO.
native_id1670

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE
PIO BRANCO « ACRE
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LEI Ne 4 :
N > Cp DE 9 DE JANEIRO DE 1990.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI-
CIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔ
| NIO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE
BAIRRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
seguinte Lei:
Art, 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
| doar à Associação dos Moradores do Bairro IZAURA PARENTE, O imóvel
| . referência cadastral nº 01 «04.056.0192-001, medindo 24,00m (vinte
quatro metros) de frente, por 50,00m (cinquenta metros) de fundos,
e 4
w total de 1.200,00 m? (hum mil e duzentos metros quadrados) loca-
| izado na Rua Canindé, bairro Izaura Parente, o qual limita-se pela
srente com à Rua Canindé, pelo lado direito com o lote 01 «04.056.
| s229-001, pelo lado esquerdo com o lote 01 -04.056.0168-001, e pelos
fundos com o lote nº 01.04.056.0136-001.
Art. 2º - O imóvel ora doado será utilizado para a
construção da sede da associação acima referenciada, não podendo ter
| otra destinação, sob pena de ser retomada pelo Poder Público, vol-
tando ao bojo do patrimônio.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a Escrituração
“Registro de Imóvel correra por conta da donatária.
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