| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 842 / 1989 |
| Date | 1989-12-28 |
| Ementa | "Revoga a isenção do ISS na execução de obras hidráulicas, de construção civil e respectivos serviços de engenharia consultiva". |
| native_id | 1672 |
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REFEIM NA MUNICIP AL GE Rio BRANCO - ACRE LEI nº ” cs $42 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, “Revoga a isenção do ISS na execução | de obras hidráulicas, de construção Civil e respectivos serviços de engenharia consultiva". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu gsancio- a seguinte Lei: no é Art. 1º - Pica revogada a 5 isenção do Imposto Sobre Ser | cos de Qualquer Natureza (ss) concedida na execução de obras. hi- arqulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de enge- áraulio | naria consultiva quando contratados com a União, o Estado e o Muni- | cípio, suas autarquias e empresas concessionárias de serviço publico, Paragrafo Unico - A revogação de que trata o "caput" | cesto artigo não se aplica às isenções concedidas sob condição e ó | com prazo certo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua | ablicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO [DO ACRE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 88 * refeito Municipal.