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norma nº 842/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 842 / 1989
Date 1989-12-28
Ementa"Revoga a isenção do ISS na execução de obras hidráulicas, de construção civil e respectivos serviços de engenharia consultiva".
native_id1672

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REFEIM NA MUNICIP AL GE Rio BRANCO - ACRE
LEI nº ” cs
$42 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989,
“Revoga a isenção do ISS na execução |
de obras hidráulicas, de construção
Civil e respectivos serviços de
engenharia consultiva".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a
Camara Municipal aprovou e eu gsancio-
a seguinte Lei:
no é
Art. 1º - Pica revogada a 5
isenção do Imposto Sobre Ser
| cos de Qualquer Natureza (ss) concedida na execução de obras. hi-
arqulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de enge-
áraulio
| naria consultiva quando contratados com a União, o Estado e o Muni-
| cípio, suas autarquias e empresas concessionárias de serviço publico,
Paragrafo Unico - A revogação de que trata o "caput"
| cesto artigo não se aplica às isenções concedidas sob condição e
ó
| com prazo certo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
| ablicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
[DO ACRE, EM 28 DE DEZEMBRO DE 88
* refeito Municipal.

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