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norma nº 839/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1989
Date 1989-12-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a conceder Isenção de IPTU à IPE-Empreendimentos Imobiliários Ltda, na forma seguinte:
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texto integral #

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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
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, seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica o Poder é
tea o Poder Executivo Municipal autorizado
mnader Isenção de Impost ai e :
conceder s mposto Predial « Perritorial Urbano - IPTU,
| à 1Ê - Empreendimentos Imobiliários Ltda, CGC 040.91872/0001-63,
"inscrição Estadual 02005406-8, estabelecida na Av, Nações Unidas,
.: 818 - Bairro do Bosque, nesta cidade,
pelo prazo de 6 (seis)anos,
contar do exercício de 1990 até 1995, referente aos Loteamentos
NOVA ESPERANÇA, localizado no Bairro da Floresta; Jardim Europa,
ocalizado na Estrada Dias Martins, e, PORTAL DA AMAZONIA a ser
"implantado na localidade denominada CALAFATE e JARDIM PRIMAVERA, na
estrada Dias Martins.
Art. 2º - A isenção de que trata o Art. 1º; refere
'se exclusivamente aos lotes ainda não negociados dos loteamentos e
merados, cujos números e referencias compoem os anexos I,ll e
UI, que passam a integrar a presente Lei num total de 5.475 lotes
“o loteamento PORTAL DA AMAZONIA, 1010 lotes no loteamento NOVA
SEERANÇA, 681 lotes no JARDIM EUROPA e 41 lotes no JARDIM PRIMAVE
catia id
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANCO - ACRE
- Empreendimentos imo
ada na VILA CALAFATE,
ta para const Pução
sora 1 had
Art, 5º
As despesas de
negistro de Imoveis correrã
agro vá
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na dat:
sublicação, revogadas as disposições em contrário.
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| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
HE
DO ACRE, EM 27 DE ETomRO dh 19
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refeito Municipal.
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