| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a conceder Isenção de IPTU à IPE-Empreendimentos Imobiliários Ltda, na forma seguinte: |
| native_id | 1675 |
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. « PREFEITURA mun: j EP MES S Ã A” LEL Nº Pam I Boo e DE ”7 o < DE DEZENDRO DE 1989, Autoriy OPiza o Poder Executivo Munici al i | Pal de Rio Branco a conceder Isen | ão à ) | São de TPTY à IPÊ -Empreendimentos | Imobiliários | iliarios Ltda, na forma se- , | Euinte: 1 RERRTM. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a ci s , F que a Câmara Municipal E h Pai aprovou e eu sancio , seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Poder é tea o Poder Executivo Municipal autorizado mnader Isenção de Impost ai e : conceder s mposto Predial « Perritorial Urbano - IPTU, | à 1Ê - Empreendimentos Imobiliários Ltda, CGC 040.91872/0001-63, "inscrição Estadual 02005406-8, estabelecida na Av, Nações Unidas, .: 818 - Bairro do Bosque, nesta cidade, pelo prazo de 6 (seis)anos, contar do exercício de 1990 até 1995, referente aos Loteamentos NOVA ESPERANÇA, localizado no Bairro da Floresta; Jardim Europa, ocalizado na Estrada Dias Martins, e, PORTAL DA AMAZONIA a ser "implantado na localidade denominada CALAFATE e JARDIM PRIMAVERA, na estrada Dias Martins. Art. 2º - A isenção de que trata o Art. 1º; refere 'se exclusivamente aos lotes ainda não negociados dos loteamentos e merados, cujos números e referencias compoem os anexos I,ll e UI, que passam a integrar a presente Lei num total de 5.475 lotes “o loteamento PORTAL DA AMAZONIA, 1010 lotes no loteamento NOVA SEERANÇA, 681 lotes no JARDIM EUROPA e 41 lotes no JARDIM PRIMAVE catia id PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANCO - ACRE - Empreendimentos imo ada na VILA CALAFATE, ta para const Pução sora 1 had Art, 5º As despesas de negistro de Imoveis correrã agro vá Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na dat: sublicação, revogadas as disposições em contrário. p | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO HE DO ACRE, EM 27 DE ETomRO dh 19 Sande KALUME 17/06 rom refeito Municipal. ES pe PROD DM e a UND DD A ML e RN DO ND RS ; PROTOCOLO GERAL O presenta: versetio 7! recebido está protocoe 3» : : e; Secretyis vo cy 2% | e - = Aux “Prctocatisto CHRE | - | AM q