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norma nº 838/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 838 / 1989
Date 1989-12-15
EmentaAltera os artigos 11, parágrafo único; 12, I e II; 13 caput; 17 VI; 19 caput e § 1º; 20 I, II e III; 21, caput, I, II, III, IV, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e parágrafo único; 25 III; 26 parágrafo único; 30 caput e § 1º; 33, III, 36, I; 43, caput, 46, parágrafo único; 47 I e II, a; 50 caput; 51 I, II, III e IV, caput alínea “a”; 52 § 1º; 54 II; 60 caput e § 1º; 64 caput; 99 I; 109 III; 157 VI; 160 caput; 167 caput; 180 I; 190 caput e 191 caput; INCLUI alíneas “c” e “d” ao inciso I do art. 2º; o inciso III ao art. 12; o § 2º ao art. 19; os §§ 1º e 2º ao art. 29; o inciso III ao art. 32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art.32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art. 38; o parágrafo único ao art. 50; as alíneas “a” “b” “c” “d” “e” “f” e “g” ao § 1º do art. 58 e o inciso VI ao art. 67. REVOGA os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXVIII, XIL, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do art. 21 e o inciso VI do art. 25 da Lei nº 467, de 26 de Dezembro de 1983, e dá outras providências.
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d
Altera os Artigos
So; 12
19, caput e 4 1;
11, parágrato úni-
* Caput; 17, VI;
2O, 1, II e HI,
"Mo XL, XII, XIII, XIX, xx
XXI, XXII, XXIII XxIv '
. , , Xxv, XXvI,
ANVIZ « Parágrafo único; 25, 111,26,
Paragraro unico; 30, caput e $ 12;
33, tj 36, 1; 43, caput, 46, pará-
grafo unico; 47, 1 ºCII, a; so, ca
Put; 81,1, I, III e Iv, caput e
alínea “ar; 52, 4 1º; 54, II; 60, ca
Put e É 14; 64, caput; 84, 4 2º; 87,
caput; 99, I; 109, III; 157,VI; 160,
Saput; 167, Caput; 180, 1; 190, ca-
Put; e 191, caput, INCLUI as alíneas
“or e nd" ao Inciso I doart. 2; o
Ínciso III ao art. 12; 04 2º ao art,
19; 08 $$ 1º e 2º 00 art, 20; o inci
So III ao art, 32; o inciso IV ao
art. 33; o inciso VI ao art, 38; o
parágrafo único ao art, S0; as alí
neas "ar, “br, "or, tar, "er, ngn e
“g", 80 inciso II do art, S4; a alí
nea "g" ao $ 1º do art. 58 e O inci-
so VI ao art, 67, REVOGA os incisos
XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII,
XXXVIII, XIL, XL, XLI, XLII, XLIII,
XLIV, XLV, XLVI, XLVII,XLVIII, XLIX,
L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI,LVII,
LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV
e LXVI do art, 21 e o inciso VI do
art, 25 DA LEI Nº 467, DE 26 DE DE
+,
a
Pam]
eo q
Le]
PREFEITURA MUNICIPAL DE py
O
BRANCO - acre
Faço saber que a Câmara Muntet
pum nt Pal de Rio Branco apro-
ev
' 1º - Ficam
/ arte incluídas as alíneas vos q ugu
| arte 2º da Lei nº 467, de 26 ge de ll
nn “o o ps Zembro de 1983, confor-
anão À segu
qesst narto 2º - ceu
[4
I “* tm
S. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combusti-
,iquidos e Gasosos;
” d. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis"
art. 2º - O parágrafo único do art, 11, da Lei nt
embro de 1983, passará ã
2 de dez 1 P a ter a seguinte redação:
nt mart. 11 - ce.
Parágrafo Único - Quando não forem objeto da atuali-
provísta neste artigo, os valores venais dos imóveis, serão
: pelo Poder Executivo, com base na variação do Bônus do
nacional (BTN-fiscal), ou qualquer outro Índice legalmente
ptituldo em sua substituição",
Art. 3º - Ficam alterado os incisos 1 e II e acres
misto 0 inciso III ao art. 12, da Lei nº 467, de 26 de dezembro
p 1983, 08 quais vigorarão com a seguinte redação:
nart, 12 - «es
I - 6% (seis por cento) tratando-se de terre
M; ,
II - 0,5% (cinco decíimos por cento) tratendo -
ut imóvel residencial;
III - 2% (dois por cento) tratando-se de imóvel
wmencial",
Art. 4º - O art. 13, da Lei nº 467, de 26 de dezem-
inte 1983, passará a vigorar com a seguinte redação:
— A
- ACRE
arte 5º - O inciso vI do art,
é pseiro de 1983, passara a vigorar con
nart. 17 - «eo
17 da Lei nº 467, de
& Seguinte redação:
VI - cujo valor do imposto
não ultrapasse a
” cento) do valor de referência
instituído no art. 190%,
arte 6º - Ficam alterado O caput,
| juíéo o é 2º do art. 19 da Lei nº 467,
4! vigorarão com & seguinte redação;
o [ai “arte 19 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natu-
omo fato gerador a prestação, por pessoa fÍsic
” ou sem estabelecimento fixo,
Pa ncia tributária do Estado,
$ ds presente Lei,
p ú $ 1º - A hipotese de incidência do imposto se
independentemente:
qure
ef &. Do resultado financeiro do exercício da ati
=”
$! Gi, cam, cpa
de 26 de dezembro de
a ou jurías
de serviços não compreendidos
inclusive os consignados pelo
quase d. Do cumprimento de qualquer exigência legal
«qlmentar, sem prejuízo das penalidadades cabíveis;
tai e. Do pagamento ou não do serviço no mesmo mês
| s mrelcto.
$ 2º - Os serviços definidos no art, 21 ficam
pultos apenes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aíin-
um sua prestação envolva fornecimento de mercadorias,
Art, 7º - Ficam elterados os incisos I, II, ellI e
ssiultos os 45 1º e 2º no art. 20 da Lei nt 467, de 26 de dezembro
“1i3, que vigorarão com a seguinte redação:
"Art, 20 - cus
I - O do estabelecimento ou, na falta deste,o
“umcilto do prestador;
"
[Sp |
x
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE pj
BRANCO
- ACRE
rd - O local
"n 11 onde for *Btabelecido ou dom “1
serviços, NOB G88OS de arrendamento mercantt : a :
isação de IMOVEÍS é Vigilância de Pessoas e ia ii
ge! 4 1º - Para 08 fine do aiaposto neste
A do prestação de Serviços, sendo Divas as
“! ão as denominações de sede
pr ari sação
rar sentação
sê ei de repre aç ou Contato
* OU qualquer outras
UA sor utilizadas,
4 2º - À existência do estabeleci
À conjugação, parcial ou total, dos
sã E Seguintes el
pule Lad 1 - Manutenção de Pessoal, material, my a
es é equipamentos necessários à execução dos serviços;
por 11 - Entrutura organizacional ou administrativa;
III - Inscrição nos órgãos Previdenciários;
IV - Indicação como domicílio fiscal
pros tributos;
EE Ed . a '
Í V - Permanência ou ânimo de permanência no
1 exploração de atividade econômica de prestação de serv
1 qurtorisada atraves da indicação do endereço em impressos, formu-
jyios ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propagan
uu pobltoidade, ou em toniaa de telefone, de fornecimento de
rergia elétrica, Agua ou gás, em nome do prestador, sem represen-
unte ou preposto".
Art. 8º - Ficam alterados o caput, 1, II, III, Iv, LA
NV VIII, 1X, X, XI, XII, XIII, XIV, Xv, XvI, XVII, XVIII,XIX,
nO, XII, XIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII é parágrato único e re
mudos os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XIV,
M DAVI, XXXVII, XXXVIII, XIL, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV,
“N, MVII, XLVIII, XLIX, L LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII,
MIL, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do art. 21, da
“Mm 467, de 26 de dezembro de 1983, que vigorarão com a mi
“ação:
lo
para efeitos
local,
iços,
Enero
Ca
[tos
Cz:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO
BRANCO - ACRE
| narte Bm - São tributáveis
quer Nature, 08 serviços Pelo Imposto Sobre Servi-
| 1 - Execução
- Por adm
+ quado de construção civil, maço
. t
Pa o Obras de edificação, tais « ,
padouros, rrovias, hidrovias, portos gd
o tais cono pontes, tuneis, viadutos a 1
Mg merropienagem; dhres hidriuiicas * outras; obras de
Abas 6 CSN do aque e como barra-
jo, canais, regularização de leitos dor drong
ou perfi raos
Po outras (exceto O fornecimento de mercadori Costa
a r de serviços, fora do 1 o e
sr antado oeal da prestação
e E sottas 0 108): dos servi-
| quer N b. Ampliação, demolição e reformas de editi-
qotradas» pontes, portos e Ssongeneres (exceto o fornecimento
tortas produzidas pelo proprio prestador dos serviços, fo
J jota) da prestação dos serviços, quando sujeitas ao mami E
Stração, empreitada ou
nº e. Escoramento e contenção de encostas e ser
” exceto o fornee Ss
nx res ( imento de mercadorias produzidas
' rio prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
! pe quando sujeitas ao 1CXS);
H d. Serviços auxiliares e complementares, dire
Pp onados e integrados com as obras descritas nos subi-
q unteriores (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
«jo próprio prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
imiçoss quando sujeitas 80 ICMS);
1I - Conservação, reparação, limpeza, imuniza
ção e serviços assemelhados, de bens móveis e imóveis,
radouros públicos, abrangendo inclusive:
a. Limpeza de chaminés;
| b. Varrição, coleta, remoção, incineração e
| ou de quaisquer resíduos;
| e. Controle e tratamento de efluentes
| bem como de agentes físicos e biológicos;
nte relaci
qior desinfeo
ET) de log
ustinação final de lixo
de
qualquer natureza,
d. Raspagem, calatetação, polimento, lustra-
jo de pisos, paredes e divisórias;
pREFEITURA
/
| e. Distribuição de ; x
! a hi
11 - Decoração de interto
úblicos e
Di publ (998, AbFangendo, tnelusive;
a. Paisagiemo, jardinagem «
/ be Colocação de tape
os, abrangend
Í a. Engenharia de qualquer o
be Elaboração de projetos
quer n
PE
inclusive;
Famo ou “Specialidade;
aí
cura * Salculos, desenhos e Plan
, e. Pesquisa, Perfuração, o1
A e. Arquitetura e urbanismo;
t. Assistência Técnica e cientírica;
g. Geologia, topografia, carto,
grafia rimensur
he Aerofotogemetria; es “
1. Florestamento e reflorestamento;
| 4. Controle ecológico e saneamento embiental;
1. Preparo e tratamento de solo, para quaisquer fi-
1tado» inclusíve aterros, desmontes e assemelhados,
V - Transporte municipal, por qualquer meio, de pes-
” animais, bens ou valores, abrangendo, inclusive, os serviços
p oolota, remessa ou entrega,
VI - Mercadologia, inclusive publicidade e relações
úlicas em todas as suas fases e por todos os meios, abrangendo,
Inlusives
a, Pesquisa de mercado;
b. Propaganda e publicidade, inclusive proroção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabo
mão de desenhos, textos e demais materias pubitcitários;
| c. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e ou
tr materiais de publicidade, por qualquer meto;
| d, Planejamento, organização e administração de fei-
a, exposições, congressos e congêneres,
[oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO AGR
- ACRE
ontá é
ebrengendo, inclusivo: abeis e teonico-ad
| ativo! a, Advocacia;
y b. Economia e finanças;
c. Contabilidade e auditoria;
d. Administração de qualquer natureza,
e consórcios; inclusive
gócios .
, né e. Administração de fundos mútuos:
f. Planejamento, organização,
gsoria de qse r natureza;
| ru &+ Informatica em todas as suas etapas;
| h. Pesquisa, coleta, análise, tratamento e forne-
Pa
coordenação, consul
| “ informações, inclusive cadastro;
pot 1. Despachantes, inclusive aduaneiros;
í j. Datilografia, estenografia, expediente, secre-
a gorali ão E -
N; 1, Tradução, versao e interpretação;
m. Cobrança e recebimentos por conta de terceiros,
qe de direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
ia gevolução de títulos não pagos, manutenção de títulos
to
s, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e ou-
21906 correlatos da cobrança ou recebimento (este item a-
o tusbém os serviços prestados por instituições financeiras e
slhados "
n.e Regulação de sinístros cobertos por contratos
euros; inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de con-
li de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis presta
pai quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
|
VIII - Serviços de saúde humana e animal, abrangendo,
Inclusive! .
a. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semem e
tngêneres ;
b. Planos de saúde em geral, inclusive os que
ievêem O reembolso, pelo prestador dos serviços das despesas efe-
tutas pelo beneficiário,
IX - Educação, abrangendo, inclusive, ensino, trei
Manto e avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
VT tube tt
vi! - Jurídicos, *conômicos, |
28 am!
É
N
S|
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE po
BRANCO
- ACRE
a
TT 08,
x - Bancarios «e financeiros =
+ ran,
gendo, inclusive;
Sheques; emissão do
i Consultas em termí
938º c08! pagamentos Por conta
y de terceiros, inclusive os
f PM do estabelecimento;
g de contas emissão de carnês,
À fiança custód
to a ta;
Past de Serviços técnico Administrativos correlatos
| eos instituições financeiras; to
e
ao e, Demais serviços prestados Por instituições ban-
: eiras e assemelhados que não se constituam em fato
gem qo impostos federais ou estaduais,
Edo x1 - Representação e distribuição de qualquer natu-
us XII - Agenciamento, corretagem e intermediação de
der NOtUPOZA, abrangendo, inclustve, & consolidação e & transi
“ se cargos. -
uses XIII - Incorporação imobiliária;
XIV - Fotográficos, cinematográficos, fonográticos,
ráttcos, gráficos, tipográficos e efins, abrangendo, inclusi-
np
m a. Artes gráficas, em todas as suas fases e por
qaiquer processo;
b. Cinematografia, fotografia, fonografia e grava-
qo om suas diversas fases e formas, inclusive produção;
e. Cópia ou reprodução, por qualquer processo de
"mementos, papéis, plantas ou desenhos,
j
XV - Turismo, hospedagem e assemelhados, abrangendo
inlusíve, “apart-hotel",
XVI - Fornecimento de alimentação e bebidas em ho-
tis, restaurantes, bares, boates e estabelecimentos similares.
XVII - Cerimonial, recepções, organização de festas,
htê e assemelhados.
XVIII - Instaleção, colocação e montagem de bens, abran
indo, inclusive, montagem industrial.
= DO
li
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO gg
ANCo
- ACRE
XIX - Conservação, benerios
nº póveis, abrangendo, inclusive;
| vê a. Lubrificação, Limpeza, | .
P cpstotonamento, restauração, rise revisão, con
(9, ANOlUSVO PeCaLChUtagem e rege *NÇãO é conservação de
ore b. Acondicionamento, , Beneração de pros)
amento, limpeza e a
XxX - Serviços Portuário
, 8, Beroportuár
» o terminais rodoviários e ferroviários, io ferropor-
S! todas as suas
Be
| soe xx1 - Rebocadores,
xxI1 - Guarda, vigilância e locação,
abrangendo, 1in-
&. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arru
- +,
. movimentação é guarda de bens de qualquer espécie; E
, à 0
b. Locação de bens moveis, inclusive arrendamento
e. Guarda e estacionamento de veículos;
Vigilancia ou Segurança de pessoas e bens.
a
.
XXIII - Diversões públicas, abrangendo, inclusive:
a. Cinemas;
b. Corrídas de animais;
c. Exposições, com cobrança de ingressos;
d. Bailes, "shows", festivais, recitais e congêne
ma, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante
uepra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
| e. Jogos de qualquer natureza;
ft. Competições esportivas ou de destreza física
w intelectual, com ou sem a participação do expectador, inclusive
ivinda de direitos à transmissão, pelo rádio ou pela televisão;
g. Execução de música, individualmente ou por
tnjuntos;
h. Distribuição e venda de bilhetes de loteria,
tutões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
1. Demais serviços de diversões.
O
Ev
q
0.
pREFEITURA MUNICIPAL DE rio BRAN: o
o!
| xxIV - Higiene, estética,
xXv - Guarda, tratamento, Amestramento, embelezamen-
4 ums congêneres relativos & animais
goste” xxvI - Funerais e demais se
XXVII - Recrutamento,
nto de mão-de-obra,
* ACRE
APresentação * Cuidados pes
rviços Póstunos,
Agenciamento, Seleção,
= inclusive te
qt! parágrato Único - Ficam tamém
nto de trabalho qualificado ou não,
| tes sado8 NOS ítens anteriores, e a explo
“a te a prestação de 5 ã
j j “apresen erviço n
colocação
mporária,
Sujeitos ao imposto,
de qualquer nível, não
ração de qualquer ativi
o
8
a” iiputária da União ou do Estado.
E
o.
art. 9º - Fica revogado o inciso VI
5, da Lei nº 467, de
4, do arte 25,
p!, com a seguinte redação;
ao” é mart, 25 — ves
e alterado o inci-
26 de dezembro de 1983, que
III - Sociedade de Profissionais - sociedade
alho profissional, de carater especializado, organizado
«o de qualquer dos serviços relacionados,
staç g incisos IV, VII, VIII, IX e XIV, da
| ados e tenha o seu contrato ou
a órgão de classe";
É" resp! Art. 10 - Ficam alterados
civil
para
inclusive os especi
lista de serviços do
ato constitutivo registrado no
O caput e o parágrafo único
ut, 26, da Lei nº 467, de 26 de dezembro de 1983, que vigorarão
| a seguinte redação!
Im "Art, 26 - A base de calculo do imposto é o preço do
" grviço, sem nenhuma dedução, inclusive de materiais empregados na
| uu prestação, observadas as exceções constantes do art, 21 e art, 32,
hy Parágrafo Único - Quando o serviço for prestado em ca-
| nter pessoal, a base de calculo sera o valor de referência institui
"tm art, 190, à alíquota de:
| a. 500% (quinhentos por cento) para profissionais
| “nível universitário;
b. 300% (trezentos por cento) para profissional
4 nível médio;
ec. 100% (cem por cento) para os demais profíssio-
"
N Y
=
o
a
N
li
PREFEITURA MUNICIPAL pe RIO BRA
NCo . AC
RE
ao
981º do art.30
+ QUE vigorarã ,
apt toFanto com a seguin
| Ft - 30 - O pr
, nart Prego do Serviço é q recai
o, sem quaisquer deduções, R ta bruta a ele
po s0rv10S» frete, denpomas, tr
E g 1º - Na prestação dos me
gre Iv da listagem de
, db. Ao valor das 6
, Subemprei tadas Ja tributadas pelo
po art. 12 = Fica incluído o tnotgo vI ao art,
“ de 26 de dezembro de da da
, +
1983, que vigorará com a seguinte
n
pa
Piada marte 32 - sou
Vi - Em se tratando de instituições financeiras,
utilizem de meios indiretos para ressarcir ou compensar
" ustos com a prestação dos serviços, mesmo que estes venhem da
) je ô
| pseséndo de seus clientes ou de sua propria atividade operacio-
WO)
s) Art. 13 - Fica alterado o inciso III e incluído o in-
do art, 33, da Lei nº 467, de 26 de dezembro de 1983, que
varão COM & seguinte redação;
art. 33 - «ee
III - No caso de instituições financeiras, 0 seu
multado operacional;
| IV - As condições próprias do contribuinte, bem
"mo 0s elementos que possam evidenciar sua situação econômico-finan
- uia, tais como?
Ed
np
a, Valor das matérias-primas, combustíveis e ou-
Í ims materiais consumídos ou aplicados no periodo;
b. Folha de salários pagos, honorários de direto-
m, retiradas de sócios ou gerentes;
e. Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos
“tados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
|
.
E
g
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o
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FÊiE
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pa”.
ger
BsÊz
o é ”
5:
Bi
s8
EP RAFE gr arE pé flia FE SS.
, senais encargos Obrigatórios
m Arte 14 - Fica Alterado E) ea
! gombro de 1983, que Vigorará com à memo et dos
o marte 36 =, o “o
, a Buinte Pedação;
er *Bcrita
fiscaj
| ea arestadoo Sestinada so Pegis-
, Arte 18 = Fica inotuiao O inoí
as pias pe O VI 00 art, 38, da
= * QUE vigorará
y Com a seguinte
) ud “Arte 30 = se
VI - Quando se
| vertfi ô
prevista no art. 32, vin, no tom da a
| qndo Arts 18 - Fioa alterado o art
4
qasembro de 1983, que passará a instar 3, da Lei nº 467, de
nº Som à seguinte reda-
o! " R -
P Art. 43 - 08 contribuintes abrangidos pelo regime
qsativa poderao, No Prazo de 10 (qez) dim, à
a" to, apresentar : + 8 contar do lança
o do imposto, ap reclamação Sontra o valor estimado”
tm dem de 26 de dezembro de 1983, que
punir vArto 46 - ea
| Parágrafo Único - tratando-se de lançamento de oté -
ue Má que se respeitar O intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis
pin 0 recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento",
Art. 18 - Ficam alterado os incisos 1 e III alínea
wo do arte 47, da Lei nt 467, de 26 de dezembro de 1983, que pas-
urio à vigorar com a seguinte redação:
Arte 47 - «es
I - Serão estimados o valor dos serviços tri-
wtiveis e o imposto total a recolher no exercício ou período, o
' qul poderá ser parcelado para recolhimento em prestações mensais,
: Were corrigidas monetariamente;
III - co.
&. Recolhida dentro do prazo de 10 (dez) dias,
“mtados da data do encerramento do exercício ou período considera-
se,
pREFEITURA MUNICIPAL DE R
'O BRANCO - ACRE
| pude r gevido"+
0 -
tt arte 19 a alterado o caput do Art, 50, e acresct
. . da Lei nº 467 "
, ago único 87, tia de dezembro de 1983, que
e agorar com & seguinte redação:
p'd A marte 50 - Ficam isentos
; t . do imposto os serviços:
r, parágrafo Unico - Ficam
r Fevogadas todas as isenções
ela união.
quê art. 20 - Ficam alterados o c
aput dos incisos 1, II,
pnclusíve alínea "a", do art, 51,
da Leí nt 467, de 26
gel o de 1983, que vigorarão com a Seguinte redação:
q use marte 51 - ces
DR I - Multa
de importância igual a 50% (cinquen
ento) da base de cálculo referida no art, 28, parágrato ú-
add os casos de:
«eo A. ce.
De ce.
II - Multa de
impertância igual a 200% (duzen-
. cento) da base de cálculo referida no art. 26, parágrafo u
, de:
TE casos
| Po) nos Do co.
de am
Co. vo.
de ce.
III - Multa de importância igual a 220% (duzen-
as é vinte por cento) da base de cálculo referida no art. 26, pa
grato único, nos casos de:
De ce.
IV - Multa de importância igual a 40% (quaren-
u por cento) da base de cálculo referida no art. 26, parágrafo é-
| nico, nos casos de:
a. Falta de emissão de notas fiscais ou quais
Í qer outros documentos exigidos pela administração;
de ce.
de co.
A
+
ly
pREFEITURA MUNICIPAL DE pj BRANCO . AC
- ACRE
SO 7 PA
dt 4 1º - Entende-se por
Serviço de col
a ER O oleta de lixo,a
móveis edificados
A
( j 8 trstom industriais, galhos de êrvores,
eto,, e ainda a
Poe 1130 realizada em horário especial por ;
solicitação do
Po
” Art. 22 - Ficam incluídas as alíneas “ar, “DM, vor,»
+
e "g" e alterado o caput do inciso II, do art, 54, da
ns tato de 26 de dezembro de 1983, que vigorarão com a seguinte
ao marte 84 = use
II - Em relação so serviço de coleta de lixo,
io oe área edificada e por tipo de utilização do imóvel, contor
tuais do valor de referência instituído no art. 190, a se-
potonados!
p rel a, Residência 1%
b. Comércio
o. Serviço
d. Industria
e. Hospitais e congêneres
f. Agropecuários
g. Outros sx
art. 23 - Fica incluída a alínea "g" ao $ 1º do art,
gls Let nº 467, de 26 de dezembro de 1983, que vigorará com a se
pinto redação:
nart, 58 - es
$ 1º o 000
&. O funcionamento de comércio ambulante",
| Art. 24 - Ficam alterados o caput e o $ 1º, do art,
Nida Lei nº 467, de 26 de dezembro de 1983, que vigorarão com a
Wpinte redação:
“Art. 60 - A base de cálculo da taxa é o custo da atí
at de fiscalização pelo município, no exercício regular de seu
Mar da Polícia, dimensionado, para cada licença requerida ou con-
RARRER
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)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio
BRANCO
- ACRE
Aplicaçã
que "egerência quantificado no art o da alíquota sobre o
“ut de qArOS 11 a VII à esta Les, * Sê acordo com as tabe
so Gio - Relevantemente .
DAN.
Pq polos
Ea Jada * devida sobre a atividade
qu? porescida de 20% ( vinte por
: e aus demais atividades",
+ & taxa se
que estiver sujeita à mai
or
Sento ) desse valor
para
e Art. 25 - Fica alterado q art
ro de 1983, que vigorará com a se
PL vart. 64 - Em caso de Prorrogi
ae serê devida em
64, da Lei nº 467, de |
Buinte redação: |
ação para execução de |
í
100% (cem por cento) de seu valor ori-
“
gal
; Art. 26 - Fica incluído o inciso v,
p 487, Se 26 de dezembro de 1983, que
at
ao art, 67 da
vigorará com a seguinte
oo nArto 67 - ese
| V - Multa de 100% (cem por cento) da base de
so instituída no art. 190, quando não apresentada à fiscaliza
ou pela não afixação no estabelecimento em lugar visível",
Art. 27 - Fica alterado o $ 2º do art, 84 da Lei nº
26 de dezembro de 1983, que vigorará com a seguinte reda-
| alo
| ul de
qo!
| nart. 84 - ces
$ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá
ne o prazo de 10 (dez) dias para prestar os esclarecimentos soli-
citados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que proceda-
' ua lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalida
tus legais cabíveis",
| Art. 28 - Fica alterado o art. 87 da Lei nº 467, de
| tu de dezembro de 1983, que vigorará com a seguínte redação:
art. 87 - Será sempre de 10 (dez) dias, contados a
prazo máximo para pagamento
es
| urttr do recebimento da notificação o "
4 inpugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado,
Miticamente, nesta Lei",
of
(SG
- ACRE
Ro)
sé do Cenenhro da 1983, que nr aa TE I do art,
Pam nart. 99 - ...
do coeficiente obtido Pela q
Dá do um Bônus do Tesouro Nacional
aro que legalmente venha q Ber instituído
PM e dia em que se efetivar (o) Pagamento o pepedni
ga gia fixado para pagamento ga rtgação triguço” orem
. táriar,
jo + 30 - Fica alterado o inciso III, do art, 109,da
nt 467, de 26 de dezembro de 1983, que Vigorará com a iai
ão nAart. 109 - se.
III - Ao fato de ser a importância do crédito
úário, inferior à 50% (cinquenta por q
quantificado no art, 190%,
Art, 31 - Fica alterado o inciso VI, do art, 157, da
am 467, de 26 de dezembro de 1983, que Vigorará com a
à mtação!
ida
frota
Seguinte
"Art. 157 - ce
VI - A intimação para a apresentação de defe-
uol pagamento do tributo, dentro do prazo de até 10 (dez) dias,
pes COMO O cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ ou atua
uuação"+
Art. 32 - Fica alterado o art. 160, da Lei nº 467,de
% de dezembro de 1983, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 160 - Conformando-se o autuado com o auto de
infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas
entro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura,
cvilor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50% (cin-
qenta por cento)",
Art. 33 - Fica alterado o art, 167 da Lei nº 467, de
Wide dezembro de 1983, que vigorará com a seguinte redação:
| “Art. 167 - O sujeito passivo podera contestar a exi
tncta fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do pra
“610 (dez) dias, contados da intimação do auto de infração ou
Vero de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda ma-
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- ACRE
4 ” narto 180 - «es
Pa 1 - Voluntário, quando re
ano prazo de 10 (dez) dias a contar
aos! quando a ele contrárias, no todo ou
querido pelo sujei
da notificação do
em parte",
Art. 38 - Fica alterado o art, 190, da Lei nt 467,
gosendro de 1983, que vigorará con a seguinte redação:
| no Arte 190 - Fica instituído o valor de referência
(Noventa Cruzados Novos e Sete Centavos)",
arte 36 - Fica alterado o art, 191, da Leí nt 467,
gesendro de 1983, que vigorará com a seguinte redação:
ns Lad vart. 191 - O valor de referência mencionado no ar-
artor, serê atuslizado automaticamente, no mesmo período
ne as percentual das atualizações monetárias do Maior Valor
90,07
nm rência (MVR) vigente no país",
o .
| o" Art. 37 - Esta Lei sera regulamentada, no que cou-
qecreto do executivo municipal, dentro do prazo de até
r
“rente dios,
art. 38 - Esta Lei entrará em vigor em Ol de jenei-
| 1990, revogadas as disposições em contrário,
id GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
| pts, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1969
Apr A naa da
/ JORGE KALUME
Prefeito Municipal.
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| PROTOCOLO GERAL
| O presente expeaiente foi por mim recebido
está protoco:ado sob n US is. O o) 1
ami da Si Sp 85 1925.
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|
Aux. Protocolista CMRB

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