| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 1989 |
| Date | 1989-12-15 |
| Ementa | Altera os artigos 11, parágrafo único; 12, I e II; 13 caput; 17 VI; 19 caput e § 1º; 20 I, II e III; 21, caput, I, II, III, IV, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII e parágrafo único; 25 III; 26 parágrafo único; 30 caput e § 1º; 33, III, 36, I; 43, caput, 46, parágrafo único; 47 I e II, a; 50 caput; 51 I, II, III e IV, caput alínea “a”; 52 § 1º; 54 II; 60 caput e § 1º; 64 caput; 99 I; 109 III; 157 VI; 160 caput; 167 caput; 180 I; 190 caput e 191 caput; INCLUI alíneas “c” e “d” ao inciso I do art. 2º; o inciso III ao art. 12; o § 2º ao art. 19; os §§ 1º e 2º ao art. 29; o inciso III ao art. 32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art.32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art. 38; o parágrafo único ao art. 50; as alíneas “a” “b” “c” “d” “e” “f” e “g” ao § 1º do art. 58 e o inciso VI ao art. 67. REVOGA os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXVIII, XIL, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do art. 21 e o inciso VI do art. 25 da Lei nº 467, de 26 de Dezembro de 1983, e dá outras providências. |
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d Altera os Artigos So; 12 19, caput e 4 1; 11, parágrato úni- * Caput; 17, VI; 2O, 1, II e HI, "Mo XL, XII, XIII, XIX, xx XXI, XXII, XXIII XxIv ' . , , Xxv, XXvI, ANVIZ « Parágrafo único; 25, 111,26, Paragraro unico; 30, caput e $ 12; 33, tj 36, 1; 43, caput, 46, pará- grafo unico; 47, 1 ºCII, a; so, ca Put; 81,1, I, III e Iv, caput e alínea “ar; 52, 4 1º; 54, II; 60, ca Put e É 14; 64, caput; 84, 4 2º; 87, caput; 99, I; 109, III; 157,VI; 160, Saput; 167, Caput; 180, 1; 190, ca- Put; e 191, caput, INCLUI as alíneas “or e nd" ao Inciso I doart. 2; o Ínciso III ao art. 12; 04 2º ao art, 19; 08 $$ 1º e 2º 00 art, 20; o inci So III ao art, 32; o inciso IV ao art. 33; o inciso VI ao art, 38; o parágrafo único ao art, S0; as alí neas "ar, “br, "or, tar, "er, ngn e “g", 80 inciso II do art, S4; a alí nea "g" ao $ 1º do art. 58 e O inci- so VI ao art, 67, REVOGA os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXVIII, XIL, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII,XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI,LVII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do art, 21 e o inciso VI do art, 25 DA LEI Nº 467, DE 26 DE DE +, a Pam] eo q Le] PREFEITURA MUNICIPAL DE py O BRANCO - acre Faço saber que a Câmara Muntet pum nt Pal de Rio Branco apro- ev ' 1º - Ficam / arte incluídas as alíneas vos q ugu | arte 2º da Lei nº 467, de 26 ge de ll nn “o o ps Zembro de 1983, confor- anão À segu qesst narto 2º - ceu [4 I “* tm S. Imposto sobre Vendas a Varejo de Combusti- ,iquidos e Gasosos; ” d. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis" art. 2º - O parágrafo único do art, 11, da Lei nt embro de 1983, passará ã 2 de dez 1 P a ter a seguinte redação: nt mart. 11 - ce. Parágrafo Único - Quando não forem objeto da atuali- provísta neste artigo, os valores venais dos imóveis, serão : pelo Poder Executivo, com base na variação do Bônus do nacional (BTN-fiscal), ou qualquer outro Índice legalmente ptituldo em sua substituição", Art. 3º - Ficam alterado os incisos 1 e II e acres misto 0 inciso III ao art. 12, da Lei nº 467, de 26 de dezembro p 1983, 08 quais vigorarão com a seguinte redação: nart, 12 - «es I - 6% (seis por cento) tratando-se de terre M; , II - 0,5% (cinco decíimos por cento) tratendo - ut imóvel residencial; III - 2% (dois por cento) tratando-se de imóvel wmencial", Art. 4º - O art. 13, da Lei nº 467, de 26 de dezem- inte 1983, passará a vigorar com a seguinte redação: — A - ACRE arte 5º - O inciso vI do art, é pseiro de 1983, passara a vigorar con nart. 17 - «eo 17 da Lei nº 467, de & Seguinte redação: VI - cujo valor do imposto não ultrapasse a ” cento) do valor de referência instituído no art. 190%, arte 6º - Ficam alterado O caput, | juíéo o é 2º do art. 19 da Lei nº 467, 4! vigorarão com & seguinte redação; o [ai “arte 19 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natu- omo fato gerador a prestação, por pessoa fÍsic ” ou sem estabelecimento fixo, Pa ncia tributária do Estado, $ ds presente Lei, p ú $ 1º - A hipotese de incidência do imposto se independentemente: qure ef &. Do resultado financeiro do exercício da ati =” $! Gi, cam, cpa de 26 de dezembro de a ou jurías de serviços não compreendidos inclusive os consignados pelo quase d. Do cumprimento de qualquer exigência legal «qlmentar, sem prejuízo das penalidadades cabíveis; tai e. Do pagamento ou não do serviço no mesmo mês | s mrelcto. $ 2º - Os serviços definidos no art, 21 ficam pultos apenes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, aíin- um sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, Art, 7º - Ficam elterados os incisos I, II, ellI e ssiultos os 45 1º e 2º no art. 20 da Lei nt 467, de 26 de dezembro “1i3, que vigorarão com a seguinte redação: "Art, 20 - cus I - O do estabelecimento ou, na falta deste,o “umcilto do prestador; " [Sp | x e PREFEITURA MUNICIPAL DE pj BRANCO - ACRE rd - O local "n 11 onde for *Btabelecido ou dom “1 serviços, NOB G88OS de arrendamento mercantt : a : isação de IMOVEÍS é Vigilância de Pessoas e ia ii ge! 4 1º - Para 08 fine do aiaposto neste A do prestação de Serviços, sendo Divas as “! ão as denominações de sede pr ari sação rar sentação sê ei de repre aç ou Contato * OU qualquer outras UA sor utilizadas, 4 2º - À existência do estabeleci À conjugação, parcial ou total, dos sã E Seguintes el pule Lad 1 - Manutenção de Pessoal, material, my a es é equipamentos necessários à execução dos serviços; por 11 - Entrutura organizacional ou administrativa; III - Inscrição nos órgãos Previdenciários; IV - Indicação como domicílio fiscal pros tributos; EE Ed . a ' Í V - Permanência ou ânimo de permanência no 1 exploração de atividade econômica de prestação de serv 1 qurtorisada atraves da indicação do endereço em impressos, formu- jyios ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propagan uu pobltoidade, ou em toniaa de telefone, de fornecimento de rergia elétrica, Agua ou gás, em nome do prestador, sem represen- unte ou preposto". Art. 8º - Ficam alterados o caput, 1, II, III, Iv, LA NV VIII, 1X, X, XI, XII, XIII, XIV, Xv, XvI, XVII, XVIII,XIX, nO, XII, XIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII é parágrato único e re mudos os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XIV, M DAVI, XXXVII, XXXVIII, XIL, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, “N, MVII, XLVIII, XLIX, L LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, MIL, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI do art. 21, da “Mm 467, de 26 de dezembro de 1983, que vigorarão com a mi “ação: lo para efeitos local, iços, Enero Ca [tos Cz: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE | narte Bm - São tributáveis quer Nature, 08 serviços Pelo Imposto Sobre Servi- | 1 - Execução - Por adm + quado de construção civil, maço . t Pa o Obras de edificação, tais « , padouros, rrovias, hidrovias, portos gd o tais cono pontes, tuneis, viadutos a 1 Mg merropienagem; dhres hidriuiicas * outras; obras de Abas 6 CSN do aque e como barra- jo, canais, regularização de leitos dor drong ou perfi raos Po outras (exceto O fornecimento de mercadori Costa a r de serviços, fora do 1 o e sr antado oeal da prestação e E sottas 0 108): dos servi- | quer N b. Ampliação, demolição e reformas de editi- qotradas» pontes, portos e Ssongeneres (exceto o fornecimento tortas produzidas pelo proprio prestador dos serviços, fo J jota) da prestação dos serviços, quando sujeitas ao mami E Stração, empreitada ou nº e. Escoramento e contenção de encostas e ser ” exceto o fornee Ss nx res ( imento de mercadorias produzidas ' rio prestador dos serviços, fora do local da prestação dos ! pe quando sujeitas ao 1CXS); H d. Serviços auxiliares e complementares, dire Pp onados e integrados com as obras descritas nos subi- q unteriores (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas «jo próprio prestador dos serviços, fora do local da prestação dos imiçoss quando sujeitas 80 ICMS); 1I - Conservação, reparação, limpeza, imuniza ção e serviços assemelhados, de bens móveis e imóveis, radouros públicos, abrangendo inclusive: a. Limpeza de chaminés; | b. Varrição, coleta, remoção, incineração e | ou de quaisquer resíduos; | e. Controle e tratamento de efluentes | bem como de agentes físicos e biológicos; nte relaci qior desinfeo ET) de log ustinação final de lixo de qualquer natureza, d. Raspagem, calatetação, polimento, lustra- jo de pisos, paredes e divisórias; pREFEITURA / | e. Distribuição de ; x ! a hi 11 - Decoração de interto úblicos e Di publ (998, AbFangendo, tnelusive; a. Paisagiemo, jardinagem « / be Colocação de tape os, abrangend Í a. Engenharia de qualquer o be Elaboração de projetos quer n PE inclusive; Famo ou “Specialidade; aí cura * Salculos, desenhos e Plan , e. Pesquisa, Perfuração, o1 A e. Arquitetura e urbanismo; t. Assistência Técnica e cientírica; g. Geologia, topografia, carto, grafia rimensur he Aerofotogemetria; es “ 1. Florestamento e reflorestamento; | 4. Controle ecológico e saneamento embiental; 1. Preparo e tratamento de solo, para quaisquer fi- 1tado» inclusíve aterros, desmontes e assemelhados, V - Transporte municipal, por qualquer meio, de pes- ” animais, bens ou valores, abrangendo, inclusive, os serviços p oolota, remessa ou entrega, VI - Mercadologia, inclusive publicidade e relações úlicas em todas as suas fases e por todos os meios, abrangendo, Inlusives a, Pesquisa de mercado; b. Propaganda e publicidade, inclusive proroção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabo mão de desenhos, textos e demais materias pubitcitários; | c. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e ou tr materiais de publicidade, por qualquer meto; | d, Planejamento, organização e administração de fei- a, exposições, congressos e congêneres, [oa PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO AGR - ACRE ontá é ebrengendo, inclusivo: abeis e teonico-ad | ativo! a, Advocacia; y b. Economia e finanças; c. Contabilidade e auditoria; d. Administração de qualquer natureza, e consórcios; inclusive gócios . , né e. Administração de fundos mútuos: f. Planejamento, organização, gsoria de qse r natureza; | ru &+ Informatica em todas as suas etapas; | h. Pesquisa, coleta, análise, tratamento e forne- Pa coordenação, consul | “ informações, inclusive cadastro; pot 1. Despachantes, inclusive aduaneiros; í j. Datilografia, estenografia, expediente, secre- a gorali ão E - N; 1, Tradução, versao e interpretação; m. Cobrança e recebimentos por conta de terceiros, qe de direitos autorais, protestos de títulos, sustação de ia gevolução de títulos não pagos, manutenção de títulos to s, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e ou- 21906 correlatos da cobrança ou recebimento (este item a- o tusbém os serviços prestados por instituições financeiras e slhados " n.e Regulação de sinístros cobertos por contratos euros; inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de con- li de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis presta pai quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros. | VIII - Serviços de saúde humana e animal, abrangendo, Inclusive! . a. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, semem e tngêneres ; b. Planos de saúde em geral, inclusive os que ievêem O reembolso, pelo prestador dos serviços das despesas efe- tutas pelo beneficiário, IX - Educação, abrangendo, inclusive, ensino, trei Manto e avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. VT tube tt vi! - Jurídicos, *conômicos, | 28 am! É N S| os PREFEITURA MUNICIPAL DE po BRANCO - ACRE a TT 08, x - Bancarios «e financeiros = + ran, gendo, inclusive; Sheques; emissão do i Consultas em termí 938º c08! pagamentos Por conta y de terceiros, inclusive os f PM do estabelecimento; g de contas emissão de carnês, À fiança custód to a ta; Past de Serviços técnico Administrativos correlatos | eos instituições financeiras; to e ao e, Demais serviços prestados Por instituições ban- : eiras e assemelhados que não se constituam em fato gem qo impostos federais ou estaduais, Edo x1 - Representação e distribuição de qualquer natu- us XII - Agenciamento, corretagem e intermediação de der NOtUPOZA, abrangendo, inclustve, & consolidação e & transi “ se cargos. - uses XIII - Incorporação imobiliária; XIV - Fotográficos, cinematográficos, fonográticos, ráttcos, gráficos, tipográficos e efins, abrangendo, inclusi- np m a. Artes gráficas, em todas as suas fases e por qaiquer processo; b. Cinematografia, fotografia, fonografia e grava- qo om suas diversas fases e formas, inclusive produção; e. Cópia ou reprodução, por qualquer processo de "mementos, papéis, plantas ou desenhos, j XV - Turismo, hospedagem e assemelhados, abrangendo inlusíve, “apart-hotel", XVI - Fornecimento de alimentação e bebidas em ho- tis, restaurantes, bares, boates e estabelecimentos similares. XVII - Cerimonial, recepções, organização de festas, htê e assemelhados. XVIII - Instaleção, colocação e montagem de bens, abran indo, inclusive, montagem industrial. = DO li PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO gg ANCo - ACRE XIX - Conservação, benerios nº póveis, abrangendo, inclusive; | vê a. Lubrificação, Limpeza, | . P cpstotonamento, restauração, rise revisão, con (9, ANOlUSVO PeCaLChUtagem e rege *NÇãO é conservação de ore b. Acondicionamento, , Beneração de pros) amento, limpeza e a XxX - Serviços Portuário , 8, Beroportuár » o terminais rodoviários e ferroviários, io ferropor- S! todas as suas Be | soe xx1 - Rebocadores, xxI1 - Guarda, vigilância e locação, abrangendo, 1in- &. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arru - +, . movimentação é guarda de bens de qualquer espécie; E , à 0 b. Locação de bens moveis, inclusive arrendamento e. Guarda e estacionamento de veículos; Vigilancia ou Segurança de pessoas e bens. a . XXIII - Diversões públicas, abrangendo, inclusive: a. Cinemas; b. Corrídas de animais; c. Exposições, com cobrança de ingressos; d. Bailes, "shows", festivais, recitais e congêne ma, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante uepra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; | e. Jogos de qualquer natureza; ft. Competições esportivas ou de destreza física w intelectual, com ou sem a participação do expectador, inclusive ivinda de direitos à transmissão, pelo rádio ou pela televisão; g. Execução de música, individualmente ou por tnjuntos; h. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, tutões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; 1. Demais serviços de diversões. O Ev q 0. pREFEITURA MUNICIPAL DE rio BRAN: o o! | xxIV - Higiene, estética, xXv - Guarda, tratamento, Amestramento, embelezamen- 4 ums congêneres relativos & animais goste” xxvI - Funerais e demais se XXVII - Recrutamento, nto de mão-de-obra, * ACRE APresentação * Cuidados pes rviços Póstunos, Agenciamento, Seleção, = inclusive te qt! parágrato Único - Ficam tamém nto de trabalho qualificado ou não, | tes sado8 NOS ítens anteriores, e a explo “a te a prestação de 5 ã j j “apresen erviço n colocação mporária, Sujeitos ao imposto, de qualquer nível, não ração de qualquer ativi o 8 a” iiputária da União ou do Estado. E o. art. 9º - Fica revogado o inciso VI 5, da Lei nº 467, de 4, do arte 25, p!, com a seguinte redação; ao” é mart, 25 — ves e alterado o inci- 26 de dezembro de 1983, que III - Sociedade de Profissionais - sociedade alho profissional, de carater especializado, organizado «o de qualquer dos serviços relacionados, staç g incisos IV, VII, VIII, IX e XIV, da | ados e tenha o seu contrato ou a órgão de classe"; É" resp! Art. 10 - Ficam alterados civil para inclusive os especi lista de serviços do ato constitutivo registrado no O caput e o parágrafo único ut, 26, da Lei nº 467, de 26 de dezembro de 1983, que vigorarão | a seguinte redação! Im "Art, 26 - A base de calculo do imposto é o preço do " grviço, sem nenhuma dedução, inclusive de materiais empregados na | uu prestação, observadas as exceções constantes do art, 21 e art, 32, hy Parágrafo Único - Quando o serviço for prestado em ca- | nter pessoal, a base de calculo sera o valor de referência institui "tm art, 190, à alíquota de: | a. 500% (quinhentos por cento) para profissionais | “nível universitário; b. 300% (trezentos por cento) para profissional 4 nível médio; ec. 100% (cem por cento) para os demais profíssio- " N Y = o a N li PREFEITURA MUNICIPAL pe RIO BRA NCo . AC RE ao 981º do art.30 + QUE vigorarã , apt toFanto com a seguin | Ft - 30 - O pr , nart Prego do Serviço é q recai o, sem quaisquer deduções, R ta bruta a ele po s0rv10S» frete, denpomas, tr E g 1º - Na prestação dos me gre Iv da listagem de , db. Ao valor das 6 , Subemprei tadas Ja tributadas pelo po art. 12 = Fica incluído o tnotgo vI ao art, “ de 26 de dezembro de da da , + 1983, que vigorará com a seguinte n pa Piada marte 32 - sou Vi - Em se tratando de instituições financeiras, utilizem de meios indiretos para ressarcir ou compensar " ustos com a prestação dos serviços, mesmo que estes venhem da ) je ô | pseséndo de seus clientes ou de sua propria atividade operacio- WO) s) Art. 13 - Fica alterado o inciso III e incluído o in- do art, 33, da Lei nº 467, de 26 de dezembro de 1983, que varão COM & seguinte redação; art. 33 - «ee III - No caso de instituições financeiras, 0 seu multado operacional; | IV - As condições próprias do contribuinte, bem "mo 0s elementos que possam evidenciar sua situação econômico-finan - uia, tais como? Ed np a, Valor das matérias-primas, combustíveis e ou- Í ims materiais consumídos ou aplicados no periodo; b. Folha de salários pagos, honorários de direto- m, retiradas de sócios ou gerentes; e. Aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos “tados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos; | . E g $ o “q $ o E] a ê & ê as Ê a E dl FÊiE gtê pa”. ger BsÊz o é ” 5: Bi s8 EP RAFE gr arE pé flia FE SS. , senais encargos Obrigatórios m Arte 14 - Fica Alterado E) ea ! gombro de 1983, que Vigorará com à memo et dos o marte 36 =, o “o , a Buinte Pedação; er *Bcrita fiscaj | ea arestadoo Sestinada so Pegis- , Arte 18 = Fica inotuiao O inoí as pias pe O VI 00 art, 38, da = * QUE vigorará y Com a seguinte ) ud “Arte 30 = se VI - Quando se | vertfi ô prevista no art. 32, vin, no tom da a | qndo Arts 18 - Fioa alterado o art 4 qasembro de 1983, que passará a instar 3, da Lei nº 467, de nº Som à seguinte reda- o! " R - P Art. 43 - 08 contribuintes abrangidos pelo regime qsativa poderao, No Prazo de 10 (qez) dim, à a" to, apresentar : + 8 contar do lança o do imposto, ap reclamação Sontra o valor estimado” tm dem de 26 de dezembro de 1983, que punir vArto 46 - ea | Parágrafo Único - tratando-se de lançamento de oté - ue Má que se respeitar O intervalo mínimo de 5 (cinco) dias úteis pin 0 recebimento da notificação e o prazo fixado para pagamento", Art. 18 - Ficam alterado os incisos 1 e III alínea wo do arte 47, da Lei nt 467, de 26 de dezembro de 1983, que pas- urio à vigorar com a seguinte redação: Arte 47 - «es I - Serão estimados o valor dos serviços tri- wtiveis e o imposto total a recolher no exercício ou período, o ' qul poderá ser parcelado para recolhimento em prestações mensais, : Were corrigidas monetariamente; III - co. &. Recolhida dentro do prazo de 10 (dez) dias, “mtados da data do encerramento do exercício ou período considera- se, pREFEITURA MUNICIPAL DE R 'O BRANCO - ACRE | pude r gevido"+ 0 - tt arte 19 a alterado o caput do Art, 50, e acresct . . da Lei nº 467 " , ago único 87, tia de dezembro de 1983, que e agorar com & seguinte redação: p'd A marte 50 - Ficam isentos ; t . do imposto os serviços: r, parágrafo Unico - Ficam r Fevogadas todas as isenções ela união. quê art. 20 - Ficam alterados o c aput dos incisos 1, II, pnclusíve alínea "a", do art, 51, da Leí nt 467, de 26 gel o de 1983, que vigorarão com a Seguinte redação: q use marte 51 - ces DR I - Multa de importância igual a 50% (cinquen ento) da base de cálculo referida no art, 28, parágrato ú- add os casos de: «eo A. ce. De ce. II - Multa de impertância igual a 200% (duzen- . cento) da base de cálculo referida no art. 26, parágrafo u , de: TE casos | Po) nos Do co. de am Co. vo. de ce. III - Multa de importância igual a 220% (duzen- as é vinte por cento) da base de cálculo referida no art. 26, pa grato único, nos casos de: De ce. IV - Multa de importância igual a 40% (quaren- u por cento) da base de cálculo referida no art. 26, parágrafo é- | nico, nos casos de: a. Falta de emissão de notas fiscais ou quais Í qer outros documentos exigidos pela administração; de ce. de co. A + ly pREFEITURA MUNICIPAL DE pj BRANCO . AC - ACRE SO 7 PA dt 4 1º - Entende-se por Serviço de col a ER O oleta de lixo,a móveis edificados A ( j 8 trstom industriais, galhos de êrvores, eto,, e ainda a Poe 1130 realizada em horário especial por ; solicitação do Po ” Art. 22 - Ficam incluídas as alíneas “ar, “DM, vor,» + e "g" e alterado o caput do inciso II, do art, 54, da ns tato de 26 de dezembro de 1983, que vigorarão com a seguinte ao marte 84 = use II - Em relação so serviço de coleta de lixo, io oe área edificada e por tipo de utilização do imóvel, contor tuais do valor de referência instituído no art. 190, a se- potonados! p rel a, Residência 1% b. Comércio o. Serviço d. Industria e. Hospitais e congêneres f. Agropecuários g. Outros sx art. 23 - Fica incluída a alínea "g" ao $ 1º do art, gls Let nº 467, de 26 de dezembro de 1983, que vigorará com a se pinto redação: nart, 58 - es $ 1º o 000 &. O funcionamento de comércio ambulante", | Art. 24 - Ficam alterados o caput e o $ 1º, do art, Nida Lei nº 467, de 26 de dezembro de 1983, que vigorarão com a Wpinte redação: “Art. 60 - A base de cálculo da taxa é o custo da atí at de fiscalização pelo município, no exercício regular de seu Mar da Polícia, dimensionado, para cada licença requerida ou con- RARRER id ci "Y ) Hi k. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO - ACRE Aplicaçã que "egerência quantificado no art o da alíquota sobre o “ut de qArOS 11 a VII à esta Les, * Sê acordo com as tabe so Gio - Relevantemente . DAN. Pq polos Ea Jada * devida sobre a atividade qu? porescida de 20% ( vinte por : e aus demais atividades", + & taxa se que estiver sujeita à mai or Sento ) desse valor para e Art. 25 - Fica alterado q art ro de 1983, que vigorará com a se PL vart. 64 - Em caso de Prorrogi ae serê devida em 64, da Lei nº 467, de | Buinte redação: | ação para execução de | í 100% (cem por cento) de seu valor ori- “ gal ; Art. 26 - Fica incluído o inciso v, p 487, Se 26 de dezembro de 1983, que at ao art, 67 da vigorará com a seguinte oo nArto 67 - ese | V - Multa de 100% (cem por cento) da base de so instituída no art. 190, quando não apresentada à fiscaliza ou pela não afixação no estabelecimento em lugar visível", Art. 27 - Fica alterado o $ 2º do art, 84 da Lei nº 26 de dezembro de 1983, que vigorará com a seguinte reda- | alo | ul de qo! | nart. 84 - ces $ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ne o prazo de 10 (dez) dias para prestar os esclarecimentos soli- citados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que proceda- ' ua lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalida tus legais cabíveis", | Art. 28 - Fica alterado o art. 87 da Lei nº 467, de | tu de dezembro de 1983, que vigorará com a seguínte redação: art. 87 - Será sempre de 10 (dez) dias, contados a prazo máximo para pagamento es | urttr do recebimento da notificação o " 4 inpugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, Miticamente, nesta Lei", of (SG - ACRE Ro) sé do Cenenhro da 1983, que nr aa TE I do art, Pam nart. 99 - ... do coeficiente obtido Pela q Dá do um Bônus do Tesouro Nacional aro que legalmente venha q Ber instituído PM e dia em que se efetivar (o) Pagamento o pepedni ga gia fixado para pagamento ga rtgação triguço” orem . táriar, jo + 30 - Fica alterado o inciso III, do art, 109,da nt 467, de 26 de dezembro de 1983, que Vigorará com a iai ão nAart. 109 - se. III - Ao fato de ser a importância do crédito úário, inferior à 50% (cinquenta por q quantificado no art, 190%, Art, 31 - Fica alterado o inciso VI, do art, 157, da am 467, de 26 de dezembro de 1983, que Vigorará com a à mtação! ida frota Seguinte "Art. 157 - ce VI - A intimação para a apresentação de defe- uol pagamento do tributo, dentro do prazo de até 10 (dez) dias, pes COMO O cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ ou atua uuação"+ Art. 32 - Fica alterado o art. 160, da Lei nº 467,de % de dezembro de 1983, que vigorará com a seguinte redação: “Art. 160 - Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas entro do prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva lavratura, cvilor das multas, exceto a moratória, será reduzida de 50% (cin- qenta por cento)", Art. 33 - Fica alterado o art, 167 da Lei nº 467, de Wide dezembro de 1983, que vigorará com a seguinte redação: | “Art. 167 - O sujeito passivo podera contestar a exi tncta fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do pra “610 (dez) dias, contados da intimação do auto de infração ou Vero de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda ma- Ca SI 02 OS [ok - ACRE 4 ” narto 180 - «es Pa 1 - Voluntário, quando re ano prazo de 10 (dez) dias a contar aos! quando a ele contrárias, no todo ou querido pelo sujei da notificação do em parte", Art. 38 - Fica alterado o art, 190, da Lei nt 467, gosendro de 1983, que vigorará con a seguinte redação: | no Arte 190 - Fica instituído o valor de referência (Noventa Cruzados Novos e Sete Centavos)", arte 36 - Fica alterado o art, 191, da Leí nt 467, gesendro de 1983, que vigorará com a seguinte redação: ns Lad vart. 191 - O valor de referência mencionado no ar- artor, serê atuslizado automaticamente, no mesmo período ne as percentual das atualizações monetárias do Maior Valor 90,07 nm rência (MVR) vigente no país", o . | o" Art. 37 - Esta Lei sera regulamentada, no que cou- qecreto do executivo municipal, dentro do prazo de até r “rente dios, art. 38 - Esta Lei entrará em vigor em Ol de jenei- | 1990, revogadas as disposições em contrário, id GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO | pts, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1969 Apr A naa da / JORGE KALUME Prefeito Municipal. AA, É | PROTOCOLO GERAL | O presente expeaiente foi por mim recebido está protoco:ado sob n US is. O o) 1 ami da Si Sp 85 1925. MN oD o | Aux. Protocolista CMRB