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← Rio Branco (AC)

norma nº 837/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 837 / 1989
Date 1989-12-19
Ementa"CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS".
native_id1677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 1

Faço saber que a Câmara Municipai provou e eu sam
clono a seguinte Lei:
tus coletivos urbanos aos Portadores de deficiência mental
física mental (múltiplos), como também aos seus acompanhantes.
Art. 2º - Após a publicação, o Prefeito municipal
terá um Prazo de trinta dias para regulamentar a Presente Let.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua
* Múlicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
PARE, DM 19 DE DESÓNIRO DE 1006,
JORGE KALUNE
Prefeito Municipal,
PROLOCOLO GERAL
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