| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 1989 |
| Date | 1989-12-19 |
| Ementa | "CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS". |
| native_id | 1677 |
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Faço saber que a Câmara Municipai provou e eu sam clono a seguinte Lei: tus coletivos urbanos aos Portadores de deficiência mental física mental (múltiplos), como também aos seus acompanhantes. Art. 2º - Após a publicação, o Prefeito municipal terá um Prazo de trinta dias para regulamentar a Presente Let. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de eua * Múlicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO PARE, DM 19 DE DESÓNIRO DE 1006, JORGE KALUNE Prefeito Municipal, PROLOCOLO GERAL O peesooto exiuiente à Dot nem cecebado CO process «os ne sfdy (O fa é Do 1 aan OM eretas as Cu Rios tw 33 mona CND O ” nessa Mor Promo igos mas cmo am teme encerra mese reta crer e mm ma Acne cereça apra vis am ur ameno como