| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 1989 |
| Date | 1989-12-13 |
| Ementa | Concede gratuidade nos transporte coletivos e dá outras providências. (REVOGADA |
| native_id | 1680 |
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“4 y PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ME Me 34 DE 43 DE DEEDORO DE 1005, Concede Gratuídade nos frenspor | tes Coletivos e dá outras provi dências, o O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sancio no a seguinte Leis; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado F a conceder Isenção nos Transportes Coletivos para os Policiais Civis | que estiverem em serviço, Art. 2º - O Poder Executivo, regulamentará a matéria no prazo de 30 (trinta) dias, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. E Prefeito Municipal, PROTOCOLO GERAL O presente exoc te foi por mim bid está protoco'ada «3 1 UNR as fts NS DÓ º Secretaiia da cn o/ , / Da — 2. “«R o Aux, Protocoiista cm