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← Rio Branco (AC)

norma nº 834/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 834 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaConcede gratuidade nos transporte coletivos e dá outras providências. (REVOGADA
native_id1680

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texto integral #

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“4
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ME Me 34 DE 43 DE DEEDORO DE 1005,
Concede Gratuídade nos frenspor |
tes Coletivos e dá outras provi
dências,
o O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
F a conceder Isenção nos Transportes Coletivos para os Policiais Civis
| que estiverem em serviço,
Art. 2º - O Poder Executivo, regulamentará a matéria
no prazo de 30 (trinta) dias,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Publicação, revogadas as disposições em contrário.
E Prefeito Municipal,
PROTOCOLO GERAL
O presente exoc te foi por mim bid
está protoco'ada «3 1 UNR as fts NS DÓ º
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