| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 833 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. |
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ESTABELECE DIRETRILES ORÇAMENTÁRIAS PA- RA O MUnicÊpIO DE RIO BRANCO PARA º EXERCÍCIO pe 19g0, O PREFEITO MUNICIPAL pg RIO BRANCO - ACRE: ai act Faço saber que a Camara Municipei aprovos é eu so cxco à dOgUinteo Let; carêruLo 1 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - São diret Pizes gerais as instruções que se servarêo a seguir, para a ejaboração do orçamento do Municipio de aj dranco para O exercício de 1990, SEÇÃO 1 DOS GASTOS MUNICIPAIS Art, 2º - Constituem os Bastos municipais aqueles cdes- co raise im 1 E cimados à aquisição de bens e serviços para c cumprimento tos + qbletívos do Munteípio bem come cs compromissos ce natureza social diioa + 4 financeira, Art, 3º - Os gastos municipais serão estívacos por serviço vantido pelo Kustelpto, consiterando-se: I -acargo de trabaino cstizada para o exerci cio de 1290; cs ria e + a ças Touca II - À receita do serviço quando esta for remune- rado; DO criaria rr mirar rsrsrsr siena PREFES A my - hDUE ao on aa 7 Ed HI - a reco tita do Serviço quando este for remu- nerado; IV - que os Bastos de Berviço Pessoai localizado no serao Projetados com base na polÍ- tica Salarial do governo mun “eus funcionários. 9 Orçamento eo Manto icipai para Art, 44 é A ípio ebrigará obriga sojumente: I- recursos destinados ao Pagamento dos ser- Viços ca Givida Municipal; 11 - recursos destinados ao Poder Judiciario, PAPR O cumprimento do qua Utapõe o Art, 106 e paragratos da Constituição da blica, Repú | SEgão m E| DAS RECEI 4 1 TAS MUNICIPAIS — o Ni CIPAIS Art, Sº - Constituem as receítas do Município, aque- a jas provententes: dos tributos de sua competência; II - de atividades economicas, que por conve níência possa vir a executar; III - de transferencias por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacíonais ou internacionais; IV - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras é servi- o ços públicos; esued RD ER A E + à sua legislação tribu | terior Arte 6º - A agt mats . “ “VA das Peceitas Considerara: I - 08 fatores con unt dunturats que Possam vir & infly enciar a Produtividade da cada fonte; IX - à cerge ce *rebeijho estimada para o serviço, Quando este £ III - os Sr remunerado; Patr tBiLores que ing infis ienciam as arrecadações dos impostos e da Sontribuição de melhoria; IV - as alterações ca legislação tributária, Arte 7º - O município rica obrigado a arrecadar todos ss tributos de sua competência, inclusive o de Contribuição de gelhories Parágrafo 1º - q caiculo pera o lançamento, cobrença » arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a crítertos que serão levados Bo conhecimento da População através da impren sa falada, escrita e televiaada, Parâgrato 2º - à Administração do Município dispenderá esforços no sentido da diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art, 8? - O Muntcínio fica obrigado a rever e atualizar téria, para o exercício de 1990, Parágrafo 1º - A revisão e atualização de que trata o | Presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina fa- Zendaria no sentido de aumentar a produtividade, Parágrafo 2º - Os esforços mencionados no parágrafo an- Se estenderão a administração da Divida Ativa, Pa Ay E ; ana] PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE Dadá e aii aresta senint, ; SEgÃo ir RIORID DAL “DES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL need o 8. ' Amt, 9 O Muntolpio exacutará como prioridades, as quintos ações delineadas para Sada setor, como seguem: s E Desde Administração, Planejamento e Finan ças: &) reforma na estrutura administrativa e treinamentos de recursos humanos com Vistas a modernizar a administração mu- nicípal, tornando-a mais agil e eficaz; b) incrementar e modernizar o Sistema de Arrecadação Municipal com revisão/ atualização des alíquotas fixadas para cada especie de tributo e informa- tização de todo o Sistema Tributario; Cc) ampliação, reformas e manutenção dos espaços físicos onde funcionem os diver sos Orgãos da PMRB, II - Setor Social: a) Construção de novas escolas municipais e reforma e manutenção das já existentes; b) manutenção e coordenação da merenda es- colar para distribuição aos alunos do Primeiro Grau, a fim de incentivar e me lhorar a frequência e o aprendizado; Cc) treinamento de professores no sentido de melhorar o ensino municipal; e) f) E) by 1) 4) 1) 111 - £) bd) e) de corte e costura, pin HO menunis + nam escolas Cintoinasa; Apolo a eventa “Bios cívicos, turísticos e culturais apoio Somunttêria * n defesa vivi) + Como forma da Fortalao er o espirito associativista das comun idades, ben Some preventr surtos epídemio- de publicas incentivos a Pecreação e ao esporte; implantação de Cursos profissionalizentes é pro detos da atividades Produtivas em bairros baixa renda; de manutenção das Ptívidadas de atendimento à meno Ter cerentea; Complementação e expansão do Programa de habita ções Populares, com o apolo da SEAC e outros orgãos setoriais afins; construção de um terminal rodoviário urbano, Setor Econômico: ampitação e menutenção da rede de estradas vici naís com o objetivo ds incentivar e escoar a produção: construção de dois novos mercados municipais e reforma e manutenção dos ja existentes; equtsíção de uma patrulha mecanizada com vistas e implementação de programas produtivos junto & pequenos produtores rurais situados nas proximídedes da cídade de Rio Branco, s PREFEITURA ML NICE AL DE Rio BRAN ta - ACRE UG. ati IV + setor Urbano: | a) avim sã 1 FP imentação * recapeamento das cuna e avent Cas; D) ampliação/mar 2a Piiação/manutenção da rede de cronaçem de | ÊgUES pluviats; ! | e orma/s ' -» p) retorma/ sanutenção de preças é jardins; à) Construção/manutenção Ge caigadas e meio-fio; e) ampliação/manutenção do sistema visrio urba- no; f) urbanizeção de Iotos Pero expansão restdenci al; &) manutenção dos serviços públicos de limpeza, iluminação e sinalização de alçada do Poder Municipal, CAPÍTULO 11 DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Arte 10-0 Orçamento Municipal compreenderá au recei tas e despesas de administração direta e Indireta, de modo a evi- denciar as políticas e programes do roverno, obedecidos, na sua elaboração, os principios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusivicade, Parágrafo 1º - Os serviços municipsis remuneredos, inclusive as atividades de execução de obras publícas, das quais posean surgir valorizações nos Imoveis, cujos custos serão recupa ralos pela contribuição ce melhoria, buscarão o equilibrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recur- “os que Ines forem consignados, | gente o: PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BR ANCO - ACRE E Parágrato 24 * Compreenderi . rão o 0 - ai E rçamento do Munici tigo, 08 Orçament, anos ar , 08 dos Grgãos da administração municipal Parágrato 31 . | As estimativas dos gastos e recei os serviços municipais - = sd * Temunerados ou nao, se compatibili com as respectivas politicas estabelecidas pelo governo garão punicípal. Art, 11 - q Orçamento municipal, poderá consignar pooursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante conventos, sesde que sejem da conveniência do governo e tenham demonstrado pa arão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art, 12 - Não poderão ter aumento real em relação nos creditos correspondentes no orçamento de 1990, ressalvados os casos com autorização específica em lei, os gastos referentes a pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limi te de 65% das receitas correntes, Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e am- pltados a serem atribuídos aos órgãos municipais (com exclusão das ppl a de a O o Ia Ps ca a Rr e q amortizações de emprestimos) serão considerados as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e funcio namento dos serviços jê implantados. SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS ine ” ipios mencionados no caput do pre “ - ACNE a O + TD Art. 14 - 6 Orçamento a . - e investimentos das empresas «pts Compreendera gs pr a Pê Programas sa investimentos das empresas s Município, direta po: +» Cetenha a maioria do Art. 15 < ne e) . ” BDorps Ra | Bão co Orçamento de investimen empresas municipais serão » Coservades, as diretrizes de que | .; esta SOÇHO. | rat Art. 16 - Os “vestimentos a conta de recursos ortun CÍPAÇÃO sotonins : teí à sa participação Daria do Município serão programados de «do com BE dotações Previstas so Orçamento fimcal, Arte 17 - à previsão dos recur 8os ortundos de opera- "ões de srédito não ultrapassará o E! m ite de 20% des receitas opera ' «toneis projetadas para O ano, add | | | | | Art, 18 - n Para o qual se elabora o orçamento, & programação de Investimentos serão cb- E q sorvadas as metas e prioridad es constantes ca Seção III, Capítulo Art, 19 - Os “rçamentos das empresas municipais não oueervam &S normas da Lei Federal número 4320/64, E CAPÉTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - Caberá à Assessoria de Planejamento e Coor ; denação Geral do Município a coordenação da eleboração dos orçamen jios de que trata & presente Lei, Parágrato Único - A Assessoria de Planejamento e Coor denação Geral elaborará o calendário des etividades de elaboração teos “Pçamentos, devendo incluir reuniões com o Secretário para P REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE TO dá lide discutir O Orçamento Fiscal, Art, 22 - E sta Le! entrará em vigor na data de sua publicação, revogades as disposições em contrá rário, O O O OE O SA Sr Prefeito Municipal. PROTOCOLO GERAL O presanta exoe ico: ioormrim recebid está protoco sto «ob nº EA g DS A. secreto: vt N 19 89 “Aux. Protocolista cMRB seres = PS a DR