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norma nº 833/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 833 / 1989
Date 1989-12-06
EmentaESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 1990.
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ESTABELECE DIRETRILES ORÇAMENTÁRIAS PA-
RA O MUnicÊpIO DE RIO BRANCO PARA º
EXERCÍCIO pe 19g0,
O PREFEITO MUNICIPAL pg RIO BRANCO - ACRE:
ai act
Faço saber que a Camara Municipei aprovos é eu so
cxco à dOgUinteo Let;
carêruLo 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São diret
Pizes gerais as instruções que se
servarêo a seguir, para a ejaboração do orçamento do Municipio de
aj dranco para O exercício de 1990,
SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art, 2º - Constituem os Bastos municipais aqueles cdes-
co raise im 1
E cimados à aquisição de bens e serviços para c cumprimento tos
+ qbletívos do Munteípio bem come cs compromissos ce natureza social
diioa +
4 financeira,
Art, 3º - Os gastos municipais serão estívacos por
serviço vantido pelo Kustelpto, consiterando-se:
I -acargo de trabaino cstizada para o exerci
cio de 1290;
cs ria e + a ças Touca
II - À receita do serviço quando esta for remune-
rado;
DO criaria rr mirar rsrsrsr siena
PREFES
A my - hDUE
ao on aa 7
Ed
HI -
a reco
tita do Serviço quando este for remu-
nerado;
IV - que os Bastos de
Berviço
Pessoai localizado no
serao Projetados com base na polÍ-
tica Salarial do governo mun
“eus funcionários.
9 Orçamento eo Manto
icipai para
Art, 44 é
A ípio ebrigará obriga
sojumente:
I- recursos destinados ao Pagamento dos ser-
Viços ca Givida Municipal;
11 - recursos destinados ao Poder Judiciario,
PAPR O cumprimento do qua Utapõe o Art,
106 e paragratos da Constituição da
blica,
Repú
| SEgão m
E| DAS RECEI
4
1
TAS MUNICIPAIS
— o Ni CIPAIS
Art,
Sº - Constituem as receítas do Município, aque-
a jas provententes:
dos tributos de sua competência;
II - de atividades economicas, que por conve
níência possa vir a executar;
III - de transferencias por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados
com entidades governamentais e privadas,
nacíonais ou internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos com prazo
superior a 12 meses, autorizados por Lei
específica, vinculados a obras é servi-
o ços públicos;
esued RD ER A E
+
à sua legislação tribu
| terior
Arte 6º - A agt
mats . “
“VA das Peceitas Considerara:
I - 08 fatores con
unt
dunturats que Possam vir & infly
enciar a Produtividade da cada fonte;
IX - à cerge ce *rebeijho estimada para o serviço,
Quando este £
III - os
Sr remunerado;
Patr
tBiLores que ing
infis
ienciam as arrecadações dos
impostos e da Sontribuição de melhoria;
IV - as alterações ca legislação tributária,
Arte 7º - O município rica obrigado a arrecadar
todos
ss tributos de sua competência, inclusive o de Contribuição de
gelhories
Parágrafo 1º - q caiculo pera o lançamento, cobrença
» arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a crítertos
que serão levados Bo conhecimento da População através da impren
sa falada, escrita e televiaada,
Parâgrato 2º - à Administração do Município dispenderá
esforços no sentido da diminuir o volume da Divida Ativa inscrita,
de natureza tributária e não tributária.
Art, 8? - O Muntcínio fica obrigado a rever e atualizar
téria, para o exercício de 1990,
Parágrafo 1º - A revisão e atualização de que trata o
| Presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina fa-
Zendaria no sentido de aumentar a produtividade,
Parágrafo 2º - Os esforços mencionados no parágrafo an-
Se estenderão a administração da Divida Ativa,
Pa
Ay
E
; ana]
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE
Dadá e aii aresta senint,
;
SEgÃo ir
RIORID
DAL “DES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
need o
8. '
Amt, 9 O Muntolpio exacutará como prioridades, as
quintos ações delineadas para Sada setor, como seguem:
s
E Desde Administração, Planejamento e Finan
ças:
&) reforma na estrutura administrativa e
treinamentos de recursos humanos com
Vistas a modernizar a administração mu-
nicípal, tornando-a mais agil e eficaz;
b) incrementar e modernizar o Sistema
de Arrecadação Municipal com revisão/
atualização des alíquotas fixadas
para cada especie de tributo e informa-
tização de todo o Sistema Tributario;
Cc) ampliação, reformas e manutenção dos
espaços físicos onde funcionem os diver
sos Orgãos da PMRB,
II - Setor Social:
a) Construção de novas escolas municipais
e reforma e manutenção das já existentes;
b) manutenção e coordenação da merenda es-
colar para distribuição aos alunos do
Primeiro Grau, a fim de incentivar e me
lhorar a frequência e o aprendizado;
Cc) treinamento de professores no sentido
de melhorar o ensino municipal;
e)
f)
E)
by
1)
4)
1)
111 -
£)
bd)
e)
de corte e costura, pin
HO menunis + nam escolas
Cintoinasa;
Apolo a eventa
“Bios cívicos, turísticos e culturais
apoio Somunttêria * n defesa vivi)
+ Como forma
da Fortalao
er o espirito associativista das
comun
idades, ben Some preventr surtos epídemio-
de publicas
incentivos a Pecreação e ao esporte;
implantação de Cursos profissionalizentes é pro
detos da atividades Produtivas em bairros
baixa renda;
de
manutenção das Ptívidadas de atendimento à meno
Ter cerentea;
Complementação e expansão do Programa de habita
ções Populares, com o apolo da SEAC e outros
orgãos setoriais afins;
construção de um terminal rodoviário urbano,
Setor Econômico:
ampitação e menutenção da rede de estradas vici
naís com o objetivo ds incentivar e escoar a
produção:
construção de dois novos mercados municipais e
reforma e manutenção dos ja existentes;
equtsíção de uma patrulha mecanizada com vistas
e implementação de programas produtivos junto
& pequenos produtores rurais situados nas
proximídedes da cídade de Rio Branco,
s
PREFEITURA ML NICE AL DE Rio BRAN
ta
- ACRE
UG.
ati
IV + setor Urbano:
| a) avim sã
1 FP imentação * recapeamento das cuna e avent
Cas;
D) ampliação/mar 2a
Piiação/manutenção da rede de cronaçem de
| ÊgUES pluviats;
!
|
e orma/s ' -»
p) retorma/ sanutenção de preças é jardins;
à) Construção/manutenção Ge caigadas e meio-fio;
e) ampliação/manutenção do sistema visrio urba-
no;
f) urbanizeção de Iotos Pero expansão restdenci
al;
&) manutenção dos serviços públicos de limpeza,
iluminação e sinalização de alçada do Poder
Municipal,
CAPÍTULO 11
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Arte 10-0 Orçamento Municipal compreenderá au recei
tas e despesas de administração direta e Indireta, de modo a evi-
denciar as políticas e programes do roverno, obedecidos, na sua
elaboração, os principios da anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusivicade,
Parágrafo 1º - Os serviços municipsis remuneredos,
inclusive as atividades de execução de obras publícas, das quais
posean surgir valorizações nos Imoveis, cujos custos serão recupa
ralos pela contribuição ce melhoria, buscarão o equilibrio na
gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recur-
“os que Ines forem consignados,
| gente
o:
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BR
ANCO - ACRE
E Parágrato 24
* Compreenderi
. rão o 0 -
ai E rçamento do Munici
tigo, 08 Orçament, anos
ar , 08 dos Grgãos da administração municipal
Parágrato 31 .
| As estimativas dos gastos e recei
os serviços municipais - =
sd * Temunerados ou nao, se compatibili
com as respectivas politicas estabelecidas pelo governo
garão
punicípal.
Art, 11 - q
Orçamento municipal, poderá consignar
pooursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem
executados por entidades de direito privado, mediante conventos,
sesde que sejem da conveniência do governo e tenham demonstrado pa
arão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art, 12 - Não poderão ter aumento real em relação
nos creditos correspondentes no orçamento de 1990, ressalvados os
casos com autorização específica em lei, os gastos referentes a
pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limi
te de 65% das receitas correntes,
Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e am-
pltados a serem atribuídos aos órgãos municipais (com exclusão das
ppl a de a O o Ia Ps ca a Rr e q
amortizações de emprestimos) serão considerados as prioridades e
metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e funcio
namento dos serviços jê implantados.
SEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS MUNICIPAIS
ine
” ipios mencionados no caput do pre
“ - ACNE
a O + TD
Art. 14 - 6 Orçamento a
. - e investimentos das empresas
«pts Compreendera gs pr a
Pê Programas sa investimentos das empresas
s Município, direta
po:
+» Cetenha a maioria do
Art. 15 < ne e) .
” BDorps Ra
| Bão co Orçamento de investimen
empresas municipais serão
»
Coservades, as diretrizes de que
| .; esta SOÇHO.
| rat
Art. 16 - Os
“vestimentos a conta de recursos ortun
CÍPAÇÃO sotonins : teí à
sa participação Daria do Município serão programados de
«do com BE dotações Previstas so Orçamento fimcal,
Arte 17 - à previsão dos recur
8os ortundos de opera-
"ões de srédito não ultrapassará o E!
m
ite de 20% des receitas opera
'
«toneis projetadas para O ano,
add
|
|
|
|
|
Art, 18 - n
Para o qual se elabora o orçamento,
& programação de Investimentos serão cb-
E
q
sorvadas as metas e prioridad
es constantes ca Seção III, Capítulo
Art, 19 - Os “rçamentos das empresas municipais não
oueervam &S normas da Lei Federal número 4320/64,
E
CAPÉTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Caberá à Assessoria de Planejamento e Coor
; denação Geral do Município a coordenação da eleboração dos orçamen
jios de que trata & presente Lei,
Parágrato Único - A Assessoria de Planejamento e Coor
denação Geral elaborará o calendário des etividades de elaboração
teos
“Pçamentos, devendo incluir reuniões com o Secretário para
P
REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
- ACRE
TO
dá lide
discutir O Orçamento Fiscal,
Art, 22 - E
sta Le! entrará em vigor na data de sua
publicação, revogades as disposições em contrá
rário,
O O O OE O SA Sr
Prefeito Municipal.
PROTOCOLO GERAL
O presanta exoe ico: ioormrim recebid
está protoco sto «ob nº EA g DS A.
secreto: vt N 19 89
“Aux. Protocolista cMRB
seres
= PS a DR

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