| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 1989 |
| Date | 1989-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990. |
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DR SR Ti) Do O TE 7) a PS o 7, paso Pp REFEITURA MUNICIPAL DE rio BR ANCO - ACRE VE Sa, DE 06 DE DEZBMRO DE 1009. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXER- cício FINANCEIRO DE 1990. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço a AÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro vou e eu sanciono a Seguinte Lei; Art, 1º - O Orçamento do Município de Rio Branco, pa pa o exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos inte- Estima a Receita NCZ$ 126,829.932,00 (CENTO E VINTE E SEIS MILHÕES, grantes desta Lei, OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS E TRINTA E DOIS CRUZADOS NOVOS) é tixa a despesa em igual importância | Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arreca dação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capi tal, inclusive Transferências feitas pela União e pelo Estado do aore, na forma da legislação pertinente, de acordo com o seguinte desdobramento! NCZ$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 98.254,512 || 1.1-RECEITA TRIBUTÁRIA 16,405,520 1.3-RECEITA PATRIMONIAL 2.547.190 | 1,7-TRANSFERENCIAS CORRENTES 64,235.202 | 19-OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.066.600 | 2 - RECEITAS DE CAPITAL 28,575.420 129 PREFEITURA MUNIO 'CIPAL DE RIO pras “ÊNCO « ACRE pe a o2, / ay qRANSFERENCIAS dE CAPITAL fOTAL GERAL DA RECEITA 126,520,022 Art, 3º « À despesa sera Pemiigeçda q , gistridutção: ontorme e seguin t NCZ3 1,00 q = POR FUNÇÕES 126. 229.932 o - LEGISLATIVA é 3,.896,542 po JUDICIÁRIA 0 x 295.700 » ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO “Ra o 6.361,348 | qq - AGRICULTURA | | 3,138,827 | 06 - DEFESA NAC. E SEGURANÇA PÚBLICA 80.000 É| DUCAÇÃO E CULTUR | 08 - EDUCAÇ á 19.791.083 | 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO Deton tds | | - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 206.006 | 13 - SAÚDE 2 SANEAMENTO 1.445.360 | já - TRABALHO 577,022 | 45 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 4.937.320 É | 16 = TRANSPORTE 14,334,630 99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 47.735.408 | | | 8 - POR ÓRGÃOS 126.829.932 É | | Q10C - CÂMARA MUNICIPAL 3.596.542 | "0800 - GABINETE DO PREFEITO 2,230,800 GABINETE DO VICE-PREFEITO 556.000 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORD.GERAL 2.014.990 PROCURADORIA JURÍDICA 356.700 DE E ni os, . rsrsr És RIA - SERETANDA MUNICIPAL ng ADMINISTRAÇÃO " 6.230.193 ab * SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2.430,114 CRETARIA MUNIC, apo - SECR “+ DE OBRAS, y, = VRBAME SME É SECRETARIA MUNIC, pe ISHO 28,811,180 É qu0o = SEC * PE SERVIÇOS uraNos 7.780.356 (000 - SECRETARIA MUNIC, De EDUCAÇÃO & cu aa É 000 SÃO E cuLtuRA 18.430,113 ART ' | ,300 = SECRETARIA MUNIC, DO rpamargo E ax ESTAR SOCIAL | 1.188,24 1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 5.759.292 | 300 - RESERVA DE CONTIGENCIA “r.108 | . «408 Art. 4º - É Vedada a Despesa Que exceda os Créditos Orça- | entários ou Adicionais, 8 o art. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nes s termos do artigo 7 da Let Federal nº 4 320 de 17 de março de 1964, & abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 506 (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Let,crian go se necessario natureza de despesa dentro das unidades "vjas existentes, podendo para este fim: Orçamentá I - Utilizar os Pecursos previstos na forma dos itens 1, Ile III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal anteriormente citada, Art, 6% - O Poder Executivo é autorizado a: I - A tomar as medidas necessarias para ajustar o fluxo dos díspendios ao dos ingressos; II - Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita que não excedam a quarta parte da Receita Total estimada para o Exercício Finsn cetro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas de TRANCO « ACRE acordo com o que estabelece o artigo 67 da Consti- tuição Federal. Arte 7º - Os créditos Especiais autorizados no exerci- pinancetro de 1989, ao serem reabertos serão reclassificados em 10 - gormidade com a classificação adotada na presente Let, Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Ja- É | sro do 1990, revogadas as disposições em contrário, ne Í GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO EX OS DE DEZEMBRO DE 1989, po ARE» A LLAÁ MESA “Aonde KALUME Prefeito Municipal, | É | ] secret sa