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← Rio Branco (AC)

norma nº 832/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 1989
Date 1989-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
native_id1682

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paso
Pp
REFEITURA MUNICIPAL DE rio BR
ANCO - ACRE
VE Sa, DE 06 DE DEZBMRO DE 1009.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXER-
cício FINANCEIRO DE 1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço a
AÇO saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro
vou e eu sanciono a Seguinte Lei;
Art, 1º - O Orçamento do Município de Rio Branco, pa
pa o exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos inte-
Estima a Receita NCZ$ 126,829.932,00 (CENTO E
VINTE E SEIS MILHÕES,
grantes desta Lei,
OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS E
TRINTA E DOIS CRUZADOS NOVOS) é tixa a despesa em igual importância
| Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arreca
dação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capi
tal, inclusive Transferências feitas pela União e pelo Estado do
aore, na forma da legislação pertinente, de acordo com o
seguinte
desdobramento!
NCZ$ 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES 98.254,512
|| 1.1-RECEITA TRIBUTÁRIA 16,405,520
1.3-RECEITA PATRIMONIAL 2.547.190
| 1,7-TRANSFERENCIAS CORRENTES 64,235.202
| 19-OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.066.600
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL 28,575.420
129
PREFEITURA MUNIO
'CIPAL DE RIO pras
“ÊNCO « ACRE
pe a o2,
/ ay qRANSFERENCIAS dE CAPITAL
fOTAL GERAL DA RECEITA
126,520,022
Art, 3º «
À despesa sera Pemiigeçda q
, gistridutção: ontorme e seguin
t
NCZ3 1,00
q = POR FUNÇÕES
126. 229.932
o - LEGISLATIVA
é 3,.896,542
po JUDICIÁRIA
0 x 295.700
» ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
“Ra o 6.361,348
| qq - AGRICULTURA
| | 3,138,827
| 06 - DEFESA NAC. E SEGURANÇA PÚBLICA 80.000
É| DUCAÇÃO E CULTUR
| 08 - EDUCAÇ á 19.791.083
| 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO Deton tds
| | - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 206.006
| 13 - SAÚDE 2 SANEAMENTO 1.445.360
| já - TRABALHO 577,022
| 45 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 4.937.320
É |
16 = TRANSPORTE 14,334,630
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 47.735.408
|
| | 8 - POR ÓRGÃOS 126.829.932
É |
| Q10C - CÂMARA MUNICIPAL 3.596.542
|
"0800 - GABINETE DO PREFEITO 2,230,800
GABINETE DO VICE-PREFEITO 556.000
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORD.GERAL 2.014.990
PROCURADORIA JURÍDICA 356.700
DE
E ni os,
. rsrsr
És RIA
- SERETANDA MUNICIPAL ng ADMINISTRAÇÃO
" 6.230.193
ab * SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.430,114
CRETARIA MUNIC,
apo - SECR “+ DE OBRAS, y, = VRBAME SME
É SECRETARIA MUNIC, pe ISHO 28,811,180
É qu0o = SEC * PE SERVIÇOS uraNos 7.780.356
(000 - SECRETARIA MUNIC, De EDUCAÇÃO & cu aa
É 000 SÃO E cuLtuRA 18.430,113
ART '
| ,300 = SECRETARIA MUNIC, DO rpamargo E ax
ESTAR SOCIAL
| 1.188,24
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 5.759.292
| 300 - RESERVA DE CONTIGENCIA “r.108
| . «408
Art. 4º - É Vedada a Despesa Que exceda os
Créditos Orça-
| entários ou Adicionais,
8 o
art. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
nes s termos do artigo 7 da Let Federal nº 4 320 de 17 de março de
1964, & abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
506 (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Let,crian
go se necessario natureza de despesa dentro das unidades
"vjas existentes, podendo para este fim:
Orçamentá
I - Utilizar os Pecursos previstos na forma dos
itens 1, Ile III do $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal anteriormente citada,
Art, 6% - O Poder Executivo é autorizado a:
I - A tomar as medidas necessarias para ajustar o
fluxo dos díspendios ao dos ingressos;
II - Realizar Operações de Créditos por antecipação
da Receita que não excedam a quarta parte da
Receita Total estimada para o Exercício Finsn
cetro e, até trinta dias depois do encerramento
deste, serão obrigatoriamente liquidadas de
TRANCO « ACRE
acordo com o que estabelece o artigo 67 da Consti-
tuição Federal.
Arte 7º - Os créditos Especiais autorizados no exerci-
pinancetro de 1989, ao serem reabertos serão reclassificados em
10 -
gormidade com a classificação adotada na presente Let,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Ja-
É | sro do 1990, revogadas as disposições em contrário,
ne
Í
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
EX OS DE DEZEMBRO DE 1989,
po ARE» A LLAÁ MESA
“Aonde KALUME
Prefeito Municipal,
|
É |
]
secret sa

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