| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 1989 |
| Date | 1989-11-23 |
| Ementa | "MODIFICA OS PARLORAFOS 1, 2, 3, 4, 5, 7, seu números e revoga o f 6° DO ART, 56, DA LEI 338, DE 12 DE janeiro de 1982 |
| native_id | 1684 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 3
2» ACRE a ct e ret ne “; um 3 DER DE moramos pe tous. | “NOBITICA qa PARÍQRADOS 16, pe, ps, e “e va, “0% números é revoga o | s PO AM, 06, Da Let asa, De a pe dam NELXO DE io04e, | *TREPENTO McAPAL na Rio BM - soma, | i i Fogo sabor que q Câmara Munteipal de Rio brenco agrevou | o sensleno à seguinta Lets | Ré - são punidos dom multa de 20 UR ms credos no Grupo 3, Constantes das ietras abaixo: *) Troco aos usuários cou feita de urbanidade; b) Mês condições do conservação ou asseio ses velculos; *) Realização ce paradas cu pontos não autorizados; 6) Ausência, na parto interna é externa do velouio | de avisos determinados pelo DTP; | e) má nprosentação ou falta de uniformização | pessoal de operação do velouia; | a eras ANCX ACHE Om umuário com o velculo en Movimento; | ; E 8) Descumprivento a, “Pto 47, incimoa 1 o IH! ento PEvlamento; 43º. são Punidas Som multa sradas no Grupo II, SOngtantas quaé “ dº 40 UR as infrações en tas letras a seguir: &) Transporte te PPIscEs ras TOndições do art. 44, in cisos 1 4 Iv; b) Descumprimento dos incisos VI, VII, IX, XII, XIII, xIv, Kv, XvI, XxvI is do art, 45 deste regulamento, pat. são Punidas com milta de 80 UR, as infrações engrupadas no Grupo 111, Congtentes car letras abaixo: 8) Conservacão Ce portes abertas som 0 veiculo em Movimento; D) Utilização ca veículo Sonduzindo certíficado de vistoria Vencido; €) Atitude atentatória a moral ou bons costumes por parte do Pessoal de serviço; d) Utilização de veículos de terceiros sem autorização | do DTP) e) Não cumprimento dos itens l, dl, It, Iv, v, X, do art. 45 deste Pegulementos 55º - São puntdea com multa de 80 UR, as constantes das letras infrações * enquadradas no Grupo Iv, abaixo: &) MÁS condições ce funcionamento do veículo com com provado risco à segurança; b) Falha na remessa dos boletins estatísticos Prazos determinados pelo DTP; nos PREFEITURA M e) Desobediência POR limite s máximos de capacidade dos velculos a) mem ofereo imen to de outro Beio go transporte AO usuario e) Impedimento q ação fiscalizadora do DTP; £) Manutenção CR servico de Prepostos oujo afastamento pelo DTP tenha sido Cetera raca Utilização ca Velcuio não autorisados; n) Manutenção CE serviço de veículo cuja retirada do trefeço tenha Eico Úeterminada pelo DTP; Excesso de Velocidade devidamente som provada; 1) Ausência de Pregtação de socorro “o usuário ferido em PAZãO de Ko idente, sem Junte ceuga; 1) Inobservência de itinerarios ou horário fixados em Crcem ce SErViço enilida pelo LTr, Arte 2º - O Parúgraio jt posse & ter & seguinte redação: | marte Pen ese ces essere essa same seo ses essssosssereasss | POPRADOVOON O PACO eee so erre ass O ado Caso 0 0a jre-as intrações regulamentares, pare es nuais não ! tenham sido previstas penas especíricas, serão punidas com multa no ) valor de 20 UR (Unidade de Referência) de que treta o 6 1º do art, É| 58, Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO É | oe, EM 23 DE NOVENENO DE 1009, LA É LL IUMUALA JORGE XALUNE | Prefeito Municipal. >