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← Rio Branco (AC)

norma nº 830/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 830 / 1989
Date 1989-11-23
Ementa"MODIFICA OS PARLORAFOS 1, 2, 3, 4, 5, 7, seu números e revoga o f 6° DO ART, 56, DA LEI 338, DE 12 DE janeiro de 1982
native_id1684

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 3

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Fogo sabor que q Câmara Munteipal de Rio brenco agrevou |
o sensleno à seguinta Lets
| Ré - são punidos dom multa de 20 UR ms
credos no Grupo 3, Constantes das ietras abaixo:
*) Troco aos usuários cou feita de urbanidade;
b) Mês condições do conservação ou asseio
ses
velculos;
*) Realização ce paradas cu pontos não autorizados;
6) Ausência, na parto interna é externa do velouio |
de avisos determinados pelo DTP; |
e) má nprosentação ou falta de uniformização |
pessoal de operação do velouia; |
a eras
ANCX ACHE
Om umuário com o velculo en
Movimento;
|
;
E
8) Descumprivento a, “Pto 47, incimoa 1 o IH! ento
PEvlamento;
43º. são Punidas Som multa
sradas no Grupo II, SOngtantas
quaé
“
dº 40 UR as infrações en
tas letras a seguir:
&) Transporte te
PPIscEs ras TOndições do
art. 44, in
cisos 1 4 Iv;
b) Descumprimento dos incisos
VI, VII, IX, XII, XIII,
xIv, Kv, XvI, XxvI
is do art, 45 deste regulamento,
pat. são Punidas com milta de 80 UR, as infrações
engrupadas no Grupo 111, Congtentes car letras abaixo:
8) Conservacão Ce portes abertas som 0 veiculo em
Movimento;
D) Utilização ca veículo Sonduzindo certíficado de
vistoria Vencido;
€) Atitude atentatória a moral ou bons costumes por
parte do Pessoal de serviço;
d) Utilização de veículos de terceiros sem autorização
| do DTP)
e)
Não cumprimento dos itens l, dl, It, Iv, v, X, do
art. 45 deste Pegulementos
55º - São puntdea com multa de 80 UR, as
constantes das letras
infrações
* enquadradas no Grupo Iv,
abaixo:
&) MÁS condições ce funcionamento do veículo com com
provado risco à segurança;
b) Falha na remessa dos boletins estatísticos
Prazos determinados pelo DTP;
nos
PREFEITURA M
e) Desobediência POR limite
s máximos
de capacidade dos
velculos
a)
mem ofereo imen
to de outro Beio go transporte
AO usuario
e) Impedimento q ação fiscalizadora do DTP;
£) Manutenção CR servico de Prepostos oujo afastamento
pelo DTP
tenha sido Cetera raca
Utilização ca Velcuio não autorisados;
n) Manutenção
CE serviço de veículo cuja retirada do
trefeço tenha Eico Úeterminada pelo DTP;
Excesso de Velocidade devidamente som
provada;
1) Ausência de
Pregtação de socorro
“o usuário ferido
em PAZãO de Ko
idente, sem Junte ceuga;
1) Inobservência de
itinerarios ou horário fixados
em
Crcem ce SErViço enilida pelo LTr,
Arte 2º - O Parúgraio jt posse & ter & seguinte redação:
| marte Pen ese ces essere essa same seo ses essssosssereasss
| POPRADOVOON O PACO eee so erre ass O ado Caso 0 0a
jre-as intrações regulamentares, pare es nuais não
! tenham sido previstas penas especíricas, serão punidas com multa no
) valor de 20 UR (Unidade de Referência) de que treta o 6 1º do art,
É| 58,
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO
É | oe, EM 23 DE NOVENENO DE 1009, LA É
LL IUMUALA
JORGE XALUNE
| Prefeito Municipal.
>

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