| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 1989 |
| Date | 1989-11-29 |
| Ementa | "ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1909 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio | * BRANCO « ACRE “Oito mm mw isso “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1969 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE! Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu pansiono & seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Exccutivo Municipal eutori pado à abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1989 no valor de NCES 600.000,00 (Setscentos Nil Cruzados Novos), des- tinados nO pagamento de Aquisições de Imóveis por Indenização De sapropriação para interesse publico, no valor de NCZ3 60.000,00 (sessenta N1l Cruzados Novos) e Despesas de Exercícios Anteriores no valor de NCZ$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Cruzados Novos). Art, 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior, no valor de | NOIS 600,000,00 (Seiscentos Mil Cruzados Novos) ocorrerão por con ta transferências do Governo da União, através de Convênio com o Hinistório de Minas e Energias, quoo DO ACRE, PM 39 DE NOVEMBRO DE 1960, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Arte 30º - ata Lei entrará em vigor ne data de sua jronção, FeVOgadaS as dinposições em contrário, puP GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES -— JORGE KALUME Prefeito Wunisipal, ” FROTOCOLO GERAL O presente exou está protoco n +: secretarias au cm or mim recebido tocolista CMAS