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← Rio Branco (AC)

norma nº 824/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 1989
Date 1989-11-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO AO LIONS CLUBE DE RIO BRANCO-CENTRO.
native_id1690

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[ioia
PREFEITURA MUNICIPAL DE RiQ BRANCO - ACRE
DE 20 DE NOVENBRO DE 1989,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR IMÓVEL DE DOMÍNIO púBLICO
AO LIONS CLUBE DE RIO BRANCO-CENTRO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE!
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
4 sono & seguinte Let:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
Pa trensferir ao LIONS CLUBE DE RIO BRANCO-CENTRO um terreno me-
aindo 4.760 nÊ 1ooalizedo na Avenida Getúlio Vargas, confluência
com a Avenida principal do Conjunto Procon/folar, no bairro da Víla
Ivonete.
Art, 2º - O imóvel objeto desta Lei, destina-se a
construção de um prédio sede do Clube com uma unidade escolar e uma
área de lazer para uso público, não podendo ter outra destinação.
Art. 3º - Esta Let entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNIC Fio DE RIO BRANCO, ESTA
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O presente
ct (Ui por mim recebido

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