| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1989 |
| Date | 1989-11-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO AO LIONS CLUBE DE RIO BRANCO-CENTRO. |
| native_id | 1690 |
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| | | | | | | À É E 4 ve | está protocolado «:! [ioia PREFEITURA MUNICIPAL DE RiQ BRANCO - ACRE DE 20 DE NOVENBRO DE 1989, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL DE DOMÍNIO púBLICO AO LIONS CLUBE DE RIO BRANCO-CENTRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE! Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- 4 sono & seguinte Let: Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza Pa trensferir ao LIONS CLUBE DE RIO BRANCO-CENTRO um terreno me- aindo 4.760 nÊ 1ooalizedo na Avenida Getúlio Vargas, confluência com a Avenida principal do Conjunto Procon/folar, no bairro da Víla Ivonete. Art, 2º - O imóvel objeto desta Lei, destina-se a construção de um prédio sede do Clube com uma unidade escolar e uma área de lazer para uso público, não podendo ter outra destinação. Art. 3º - Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNIC Fio DE RIO BRANCO, ESTA ae uee E Po mit TÓCOLO GERAL O presente ct (Ui por mim recebido