| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1989 |
| Date | 1989-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, A TRANSFERIR IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO A LOJA DE PERFEIÇÃO ALEXANDRE DOS SANTOS LEITÃO. |
| native_id | 1707 |
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Nica 7" y CFEI t q ' PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ud ê 19 Les we 404 DE 13 DE JULHO DE 1989, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE | RIO BRANCO, A TRANSFERIR IMÓVEL DE DO- | MÍNIO PÚBLICO À LOJA DE PERFEIÇÃO ALE- XANDRE DOS SANTOS LEITÃO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municípal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado & transferir & LOJA DE PERFEIÇÃO ALEXANDRE DOS SANTOS LEITÃO, com fun- cionamento regular na Avenida Epaminondas Jácome nº 332, Centro, º imóvel medindo 45:00 metros de frente por 50:00 metros total de 2,250m2 de fundos, nuz (Dois M11, Duzentos e Cinquenta Metros Quadrados), 11 mitando-se pela frente com a Rua 3, pelo lado direito com o lote de reterência 01.04.407.0392-001, pelo lado esquerdo com o lote de refe rência 01.04.407.0275 e pelos fundos com a Rua 2, a ser Gesmenbrada da área de Equipamento do Loteamento São José, Bairro Vila Ivonete. Art. 2º - O imóvel, objeto deste Lei, destina-se & cons- trução da Unidade Escolar a ser dirigida pela Entidade, não podenco | ter outra destínação, ACRE, EM 13 DE JULHO DE 1989, Z PENA Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica ção, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO /NQRGE KALUME == Prefeito Municipal,