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norma nº 807/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 1989
Date 1989-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, A TRANSFERIR IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO A LOJA DE PERFEIÇÃO ALEXANDRE DOS SANTOS LEITÃO.
native_id1707

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y CFEI t q '
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ud ê
19
Les we 404
DE 13 DE JULHO DE 1989,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE |
RIO BRANCO, A TRANSFERIR IMÓVEL DE DO- |
MÍNIO PÚBLICO À LOJA DE PERFEIÇÃO ALE-
XANDRE DOS SANTOS LEITÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municípal de
Rio Branco aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei;
Art,
1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado &
transferir & LOJA DE PERFEIÇÃO ALEXANDRE DOS SANTOS LEITÃO, com
fun-
cionamento regular na Avenida Epaminondas Jácome nº 332, Centro, º
imóvel medindo 45:00 metros de frente por 50:00 metros
total de 2,250m2
de fundos, nuz
(Dois M11, Duzentos e Cinquenta Metros Quadrados), 11
mitando-se pela frente com a Rua 3, pelo lado direito com o lote de
reterência 01.04.407.0392-001, pelo lado esquerdo com o lote de refe
rência 01.04.407.0275 e pelos fundos com a Rua 2, a ser Gesmenbrada
da área de Equipamento do Loteamento São José, Bairro Vila Ivonete.
Art. 2º - O imóvel, objeto deste Lei, destina-se & cons-
trução da Unidade Escolar a ser dirigida pela Entidade, não podenco
| ter outra destínação,
ACRE, EM 13 DE JULHO DE 1989, Z PENA
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO
/NQRGE KALUME ==
Prefeito Municipal,

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