| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2008 |
| Date | 2008-08-08 |
| Ementa | Dispões sobre o tratamento diferenciado às microempresa e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco. |
| native_id | 171 |
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